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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
237Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existencia de culpa, haja ou nao resseguro, 
abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado (grifos nao existentes no original). Dito isso, prossigo na questao. 
Submetida a parte autora a pericia - unico meio possivel de constatar a existencia da lesao e qual foi esta -, ficou constatado que 
sofreu a mesma dano Parcial Incompleto (Dano anatomico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um 
(ou mais de um) segmento corporal da Vitima), tudo como consta no laudo pericial. Para se verificar se o pagamento foi ou nao 
feito de forma correta, fundamental a utilizacao da tabela legal, devendo ser realizado o seguinte calculo aritmetico, consoante 
o disposto no Art. 3o, 1o, II, da referida Lei: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei 
compreendem as indenizacoes por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistencia medica e 
suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redacao dada pela Lei no 11.945, de 
2009). (Producao de efeitos). a) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redacao dada pela Lei 
no 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - 
no caso de morte; (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) II - ate R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez 
permanente; e (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) III - ate R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso a vitima 
- no caso de despesas de assistencia medica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) 
 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverao ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei 
as lesoes diretamente decorrentes de acidente e que nao sejam suscetiveis de amenizacao proporcionada por qualquer medida 
terapeutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em 
completa e incompleta, conforme a extensao das perdas anatomicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluido 
pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda 
anatomica ou funcional sera diretamente enquadrada em um dos segmentos organicos ou corporais previstos na tabela anexa, 
correspondendo a indenizacao ao valor resultante da aplicacao do percentual ali estabelecido ao valor maximo da cobertura; e 
(Incluido pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, 
sera efetuado o enquadramento da perda anatomica ou funcional na forma prevista no inciso I deste paragrafo, procedendose, em seguida, a reducao proporcional da indenizacao que correspondera a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas 
de repercussao intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de media repercussao, 25% (vinte e cinco por cento) para as de 
leve repercussao, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluido pela Lei 
no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). (Grifos inexistentes no original). Ocorre que, realizado o calculo, chega-se a valor 
que e exatamente igual ou inferior a quantia que o(a) autor(a), confessadamente, JA RECEBEU - como informado nos autos 
- e, assim, nao ha qualquer valor residual a ser pago. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo 
IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito de acordo com a legislacao vigente. Faculto a parte 
demandada, SE HOUVE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR, querendo, interpor acao propria para reaver o pago em 
excesso. Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, 
como sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. P. R. I. Fortaleza/CE, 02 
de dezembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: ANTONIA DERANY MOURAO DOS SANTOS (OAB 34613/CE), ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO 
JUNIOR (OAB 16045/CE) - Processo 0152395-39.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Manoel 
Jose da Silva Neto - REQUERIDO: Capemisa Seguradora de Vida e Previdencia S.a e outro - Vistos, em permanente e continua 
correicao. Interposto recurso. Sendo assim, a forma do  1o do artigo 1.010, determino a intimacao do(a)(s) apelado(a)(s) para, 
querendo, no prazo de quinze dias, apresentar suas contrarrazoes. Findo o prazo para resposta ao recurso, com ou sem oferta 
das contrarrazoes, encaminhar os presentes ao Egregio Tribunal de Justica para reexame.
ADV: JOSE MARIA VALE SAMPAIO (OAB 13500/CE), ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 
16045/CE) - Processo 0152701-23.2008.8.06.0001 - Procedimento Comum - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: 
Denise Alves do Nascimento - REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A - Vistos, em permanente 
e continua correicao. Ao Gabinete, para informar se o valor das custas foram pagas. Tambem depositou valores, relativos a 
condenacao. Ja houve pedido de levantamento. Contudo, no dia 3 de maio ultimo, o Corregedor Nacional de Justica emitiu 
o PROVIMENTO 68, no qual determina DE FORMA EXPLICITA, que as decisoes, monocraticas e colegias, que DEFEREM 
PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPOSITO, CONDICIONAM-SE OBRIGATORIAMENTE a intimacao da parte contraria, para, 
querendo, apresentar impugnacao ou recurso (grifos nao existentes no original). Logo, EM ESTRITO ATENDIMENTO A TAL 
DETERMINACAO, e que determino a intimacao da parte promovida a dizer quanto ao pedido de levantamento, sendo certo 
que seu silencio levara a ilacao de que nao se opoem ao mesmo. Intimar, mais, a parte autora a dizer se, em tendo pedido o 
levantamento, tem mais algo a requerer, pena de arquivamento. Cuide a SEJUD de so enviar para nova conclusao APOS cumprir 
o presente e, igualmente, ao que determina o 1o de tal provimento, so emitindo, mais, os alvaras, QUANDO DECORRIDO O 
PRAZO E AUTORIZADO PELO JUIZO. Por fim, recomendo que a Seguradora, sempre que depositar valores, informe se esta ou 
nao desistindo do prazo previsto em referido Provimento, para dar agilidade ao feito. Decorrido o prazo, com ou sem resposta de 
quem quer que seja, voltem-me. Fortaleza/CE, 22 de agosto de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI (OAB 18044/CE), ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 
16983/PE) - Processo 0153175-18.2013.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Contratos de Consumo - REQUERENTE: JOSE 
EUDES ALVES CARNAUBA - REQUERIDO: MAPFRE SEGURADORA S.A. e outro - RH. Vistos, em permanente e continua 
correicao. Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimar as partes para que se 
manifestem acerca do laudo pericial apresentado. Registro, de logo, que, inexistindo manifestacao quanto a esse aspecto, 
o feito sera julgado, uma vez que a hipotese dos autos possibilita o julgamento antecipado do merito, de logo anunciado, 
em observancia ao principio da nao surpresa (arts. 9o e 10 do vigente CPC). Fortaleza/CE, 18 de setembro de 2018. Josias 
Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI (OAB 18044/CE), ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA 
(OAB 16983/PE) - Processo 0153175-18.2013.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Contratos de Consumo - REQUERENTE: 
JOSE EUDES ALVES CARNAUBA - REQUERIDO: MAPFRE SEGURADORA S.A. e outro - SENTENCA Processo no:015317518.2013.8.06.0001 Apensos: Classe:Procedimento Sumario Assunto:Contratos de Consumo Requerente:JOSE EUDES ALVES 
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