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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Alan Sebastiao de Sena Conceicao
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DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE
DEBITO C/C INDENIZACAO POR DANOS
MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENCA.
SUJEICAO DO CREDITO A RECUPERACAO
JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA.
PENHORA INDEVIDA. REVOGACAO.
PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. 1.
Segundo o caput do art. 49 da Lei
federal no 11.101/2005, estao
sujeitos a recuperacao judicial
todos os creditos existentes na
data do pedido, ainda que nao
vencidos. 2. Na hipotese de credito
decorrente de responsabilidade
civil, oriundo de fato preexistente
ao momento da recuperacao judicial,
e necessaria a sua habilitacao e
inclusao para pagamento, na forma
do plano de recuperacao da
sociedade devedora. 3. Em tais
casos, a acao devera prosseguir
perante o juizo na qual foi
proposta somente ate que seja
determinado e liquidado o valor do
credito, restando vedada, portanto,
7 AI 5205152.70/an 9
NR.PROCESSO:
5205152.70.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3241 de 4870

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