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Diário RO - Justiça

758DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Nome: LETICIA MENDES
Endereco: RUA MARECHAL DEODORO, 3151, CAIXA D` AGUA, 
ESPIGAO DOESTE - RO - CEP: 76974-000
Despacho 
Intime-se o autor para informar se a executada quitou o debito, no 
prazo de 5 dias, tendo em vista que ja transcorreram 30 dias do 
ultimo pedido.
Espigao do Oeste, data certificada
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Espigao do Oeste - 2a Vara Generica
Rua Vale Formoso, 1954, Forum de Espigao do Oeste, Centro, 
ESPIGAO DOESTE - RO - CEP: 76974-000 - Fone: (69) - 34812279
Processo n.: 7002348-29.2018.8.22.0008
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436)
Requerente:Nome: MILTON DE ABREU SALOMAO
Endereco: RUA MISERICORDIA, 1996, CENTRO, ESPIGAO 
DOESTE - RO - CEP: 76974-000
Advogado: Advogado: VALTER HENRIQUE GUNDLACH OAB: 
RO0001374 Endereco: desconhecido 
Requerido:Nome: TIAGO MARQUES FIGUEIRA
Endereco: Rua Jose Bonifacio, 2124, - de 1791/1792 a 2189/2190, 
Jardim Clodoaldo, Cacoal - RO - CEP: 76963-614
Intimacao 
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Espigao do 
Oeste - 2a Vara Generica, fica V. Sa. intimada para tomar ciencia 
da certidao do(a) Oficial(a) de Justica e se manifestar para dar 
prosseguimento ao feito.
Espigao do Oeste, 23 de janeiro de 2019
Tribunal de Justica do ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
Espigao do Oeste - 2a Vara Generica
Rua Vale Formoso, 1954, Forum de Espigao do Oeste, Centro, 
ESPIGAO DOESTE - RO - CEP: 76974-000 - Fone:(69) 34812279
Processo no 7000440-39.2015.8.22.0008
REQUERENTE: REGISMAR CARDOSO DE ARAUJO, 
GABRIELLA RIBEIRO CARDOSO DE ARAUJO, FERNANDA 
RIBEIRO CARDOSO DE ARAUJO, RENATA CRIVELLI CARDOSO 
DE ARAUJO 
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESPIGAO DOESTE 
SENTENCA 
Relatorio dispensado nos termos da lei.
Consta nos autos que o requerente Regismar Cardoso de Araujo, 
sucedido no polo ativo por seus herdeiros, era funcionario publico do 
Municipio de Espigao do Oeste-RO, na funcao de Medico. Consta 
na inicial que o autor que nao recebeu o salario correspondente ao 
mes de marco de 2014.
Em sua contestacao o requerido nao impugnou a alegacao de nao 
pagamento salarial, tendo apenas limitado-se a tecer justificativas 
ao nao pagamento dos vencimentos do requerente. Alegou que 
no mes de marco de 2014 o requerente nao cumpriu sua jornada 
de trabalho, sendo que, de acordo com os arquivos do hospital, 
realizou apenas dois procedimentos no periodo em questao. 
Relatou ainda que a folha de ponto do demandante nao chegou 
ao setor de recursos humanos, o que impediu o pagamento da 
contraprestacao.
Nao ha contrariedade quanto ao nao recebimento da remuneracao 
pelo requerente Regismar, cingindo-se a discussao acerca da 
legalidade ou nao deste ato.
A justificativa apresentada pelo requerido e a ausencia de exercicio 
laboral pelo tempo contratual previsto, tendo sido instaurado 
procedimento administrativo para apurar se houve cumprimento da 
carga horaria pelo demandante. 
A testemunha Darci Goncalves da Silva, que na epoca dos fatos 
exercia a funcao de Diretora da Unidade Mista de Saude de Espigao 
do Oeste, relatou em Juizo que o medico Regismar nao permanecia 
o periodo integral no plantao na Unidade Mista. Disse que nos dias 
em que estava de plantao, ele realizava um ou dois procedimentos 
e depois deixava o local de trabalho. As vezes retornava, outras 
nao. Relatou que ele realizou alguns procedimentos no mes, mas 
nao atendeu todos os pacientes que estavam aguardando.
A testemunha Jucelina Reis disse que no periodo discutido 
trabalhava em setor diferente do do requerente, nao sabendo 
esclarecer nada sobre os fatos.
Durante o depoimento pessoal, Regismar declarou que na epoca 
dos fatos trabalhava no servico de obstetricia da Unidade Mista, 
realizando partos. Os partos da semana eram divididos entre o 
requerente e outro medico. Asseverou que existia um combinado 
entre a administracao e os dois medicos, no sentido de que estes 
ficariam de sobreaviso dirigindo-se ao ao hospital quando fossem 
chamados para a realizacao de as cesarianas. Esclareceu que 
responsavel pelas cesarianas tres dias na semana, e o outro 
medico os outros tres dias. Disse que alem dele e do outro medico 
que ficavam de sobreaviso, outros dois medicos ficavam de plantao 
no hospital, realizando os atendimentos.
Ao que se denota, o Requerente Regismar nao cumpriu a jornada 
de trabalho do mes discutido, situacao relatada pela Diretora do 
Hospital na epoca.
O unico documento apresentado pelo requerente com a 
FINALIDADE de comprovar a realizacao de atendimentos 
medicos e o documento juntado em id. Num. 411165 - Pag. 2, 
que demonstra dois atendimentos, o que equivale a carga horaria 
infima, absurdamente inferior a carga horaria contratual.
O requerente declarou em seu depoimento pessoal que, segundo 
acordo com a administracao, era responsavel pela realizacao das 
cesarianas, ficando de sobreaviso. Mas nao foi apresentado nenhum 
prontuario referente a realizacao de partos no mes discutido. Nao 
e crivel que durante um mes inteiro, nenhuma gestante tenha dado 
a luz nos dias em que o requerente estava de sobreaviso, do unico 
hospital publico da cidade.
O pagamento do salario ao servidor publico pressupoe a prestacao 
do servico, sendo que as faltas injustificadas acarretam o desconto 
do vencimento.
O art. 48, I do Estatuto dos Servidores Municipais em vigencia na 
epoca dos fatos (Lei 198/1990 ), assim dispunha:
 O funcionario perdera:
I- a remuneracao dos dias que faltas ao seu servico;
(...)
Ora, e justo que o servidor perca o direito a remuneracao se o 
seu comparecimento ao servico foi esporadico, nao atendendo 
minimamente a carga horaria contratual.
Ressalta-se que nao ha necessidade de instauracao de 
processo disciplinar para o desconto, ja que a so falta ao servico, 
desacompanhada da justificativa, implica automaticamente no 
desconto dos vencimentos do servidor.
Nesse sentido, cite-se:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANCA. 
SERVIDOR PUBLICO. FALTA INJUSTIFICADA. AUSENCIA 
DE COMPENSACAO DE HORARIO. DESCONTO NO 
CONTRACHEQUE. POSSIBILIDADE. 1 - Em consonancia com 
o artigo 115 da Lei Complementar 840 de 23/12/2011, deixando 
de ser feita a necessaria compensacao das faltas, desde que 
justificada, perde o servidor a remuneracao dos dias em que 
faltar injustificadamente. 2 - Consoante entendimento do Superior 
Tribunal de Justica, desnecessaria a instauracao de processo 
administrativo para se proceder ao desconto do salario dos dias 
nao trabalhados no caso em apreco, uma vez ja demonstrada a 
falta injustificada. 3  Recurso nao provido
(TJ-DF - APC: 20140111705476, Relator: CRUZ MACEDO, Data 
de Julgamento: 16/09/2015, 4a Turma Civel, Data de Publicacao: 
Publicado no DJE: 05/10/2015. Pag.: 234)
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