Busca de Diários Oficiais


Diário PI - TRE

Ano2019, Numero 048                          Teresina, sexta-feira, 15 de marco de 2019                                                              Pagina 13
Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral do Piaui. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-pi.jus.br
23.582/2018) 
II - no periodo de ate trinta dias antes da data fixada para a realizacao de eleicao suplementar ate a proclamacao dos eleitos, nos termos do 
art. 201, paragrafo unico, inciso I, da Lei no 4.737/1965; 
III - no periodo de ate trinta dias antes da data fixada para a realizacao de plebiscitos e referendos ate a data de proclamacao do resultado, nos 
termos do art. 10 da Lei no 9.709/1998; 
IV - no recesso forense, de 20 de dezembro a 6 de janeiro, nos termos do art. 62, inciso I, da Lei no 5.010/1966, condicionado adisponibilidade 
orcamentaria; (Revogado pela Resolucao no 23.516/2017). 
V - no periodo de ate trinta dias antes da data fixada para o encerramento do cadastramento eleitoral; e 
VI - para o atendimento de situacoes excepcionais e temporarias devidamente justificadas. 
Paragrafo unico. Excepcionalmente, havendo necessidade de prestacao de servicos durante o recesso forense a que alude o art. 62, inciso I, da 
Lei no 5.010/1966, as horas laboradas deverao ser retribuidas mediante compensacao, vedado o pagamento em pecunia. (Redacao dada pela 
Resolucao no 23.516/2017) 
A Resolucao TSE no 23.582, de 7 de agosto de 2018, publicada no DJE-TSE de 9.8.2018, promoveu alteracao na Resolucao TSE supra 
colacionada, mais especificamente no inciso I do Artigo 2o da citada resolucao, o qual passou a contar com a seguinte redacao: 
Art. 2o ............................................ 
I - no periodo compreendido entre a data a partir da qual epermitida a realizacao de convencoes destinadas a deliberar sobre a escolha dos 
candidatos pelos partidos e a data final para a diplomacao dos eleitos, conforme calendario eleitoral; (NR) 
A pretensao formulada no presente recurso nao merece acolhida. 
Consta nos autos (fl. 10 do ID no 856270) autorizacao no 359/2018 da Presidencia deste Tribunal, datada de 05/07/2018, para que as horas 
extraordinarias prestadas em dias uteis pelos servidores do Cartorio da 63a Zona Eleitoral Teresina/PI sejam REGISTRADAS NOS RESPECTIVOS 
BANCOS DE HORAS PARA FINS DE COMPENSACAO, nao se cogitando, portanto, de seu pagamento em pecunia. 
Tanto nao poderia ser outro o entendimento que um dos fundamentos constantes na mencionada autorizacao concedida pelo Exmo. Sr. 
Presidente, ressalto, em 05/07/2018, eo inciso VI, do art. 2o, da Resolucao TSE no 22.901/2008, cito: para o atendimento de situacoes 
excepcionais e temporarias devidamente justificadas; na medida em que a redacao do inciso I, daquele dispositivo, sequer havia sido alterada 
pela Resolucao TSE no 23.582/2018, o que aconteceria somente em 09/08/2018. 
De outra sorte, a autorizacao emanada pelo Exmo. Sr. Presidente encontra-se fundamentada no art.4o, II, da Resolucao TRE-PI no 244/2012, o 
qual dispoe: 
Resolucao TRE/PI no 244/2012. 
Art. 4o As horas de labor alem-jornada serao classificadas da seguinte forma: 
(...) 
II HORAS A COMPENSAR (BANCO DE HORAS): eo labor alem-jornada nao remunerado, previamente autorizado pela autoridade competente e 
registrado no Banco de Horas para futura compensacao, nos termos da Resolucao TSE no 22.901/2008, bem como as horas trabalhadas em 
recesso natalino preconizado nos termos da Portaria TRE/PI no 1156/2011. 
Com isso, por encontrar-se limitado pelo citado dispositivo da resolucao, nao poderia o Gestor emanar decisao diversa daquela ora recorrida, 
na medida em que as horas laboradas em julho foram lancadas em banco de horas, atendendo aos comandos presentes na norma de regencia 
da materia neste Regional e dentro dos limites da autorizacao de fl. 10 do ID no 856270. 
Portanto, a meu sentir, o ato de autorizacao emanado da presidencia deste Tribunal, fundamentado em regulamento especifico sobre a 
materia, possui efeito vinculativo e cogente. Ademais, nao houve revogacao ou anulacao deste citado ato, de forma que o mesmo deve ser 
cumprido na sua integralidade. 
Este fundamento, de per si, ja seria suficiente para negar provimento ao presente recurso administrativo. 
Eimportante destacar, ainda, que a decisao ora recorrida (fl. 20 do ID no 856270) nao tem o condao de provocar o enriquecimento sem causa 
da Administracao, na medida em que determina que seja providenciado, pela unidade competente, o deposito do credito horario obtido, em 
Banco de Horas dos indigitados servidores, conforme apuracao a ser realizada, afirmando, ainda, que a utilizacao dos creditos para fins de 
compensacao ou de fruicao de folgas devera obedecer ao quanto consignado na Resolucao TRE-PI n. 244/2012 c/c a Resolucao TSE no 
22.901/2008. 
Tais medidas foram devidamente tomadas pela Secretaria de Gestao de Pessoas deste Regional, conforme informacao constante no ID 
1008920. 
Ou seja, apos tecer consideracoes que levaram ao indeferimento do pedido manejado pelos servidores, determinou a Presidencia deste 
Tribunal que os respectivos creditos horarios fossem devidamente lancados nos bancos de horas dos servidores, nos termos dos normativos 
que regem a materia neste Regional, nao sendo possivel sustentar in casu o argumento de enriquecimento sem causa da Administracao. 
Para o e. Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinario com Agravo ARE no 722.628-MG1, relatado pelo Min. Luiz Fux em 
22/02/2013, firmou-se o entendimento de que a medida adotada pelo julgado de compensar horas excedentes com concessao de folgas de 
servico, atende nao so alegislacao estatutaria de regencia, como tambem, reduz custos com o funcionamento e manutencao de servicos. 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.