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Diário GO - Tribunal de Justiça

Consoante relatado, cuida-se de recurso de Agravo Interno interposto1
pelo
BANCO DO BRASIL S/A, contra o decisum2
que, nos termos do artigo 932 do CPC e
sumula 568 do STJ, conheceu do recurso Apelacao Civel e negou-lhe provimento para
manter inalterada a sentenca primeva conforme proferida.
O recorrente alega, em suma, que: a) prazo prescricional trienal da pretensao
a repeticao de indebito; b)impossibilidade juridica do pedido, no que diz respeito a
revisao dos contratos findos; c) a legalidade da capitalizacao mensal de juros; d) a
aplicacao do IPC para correcao monetaria.
Como visto o Agravante sustenta que a materia alusiva a prescricao trienal da
pretensao do Agravado a repeticao de indebito relativa as Cedulas de Credito pagas
apos 10/01/1993, nao foi apreciada.
Lembra que o REsp 1.361.730/RS (Tema 919), trata de dois prazos
prescricionais de 20 anos disciplinado pelo artigo 177 do Codigo Civil de 1916 e de 03
(tres) anos nos termos do artigo 206,  3o do Codigo Civil de 2002.
Impende trazer a colacao trecho da sentenca por meio do qual a materia
alusiva a prescricao foi apreciada:
c) decadencia e prescricao
No que tange a preliminar de merito - PRESCRICAO -, ressalto que "a
pretensao de repeticao de indebito decorrente dos expurgos
inflacionarios, prescreve em 20 (vinte) anos, nao se aplicando a regra
do art. 178,  10, inciso Ill, do CC/16 e o art. 27 do CDC" (TJGO,
APELACAO CIVEL 33356-03.2010.8.09.0036, Rel. DES. GERALDO
GONCALVES DA COSTA, 5A CAMARA CIVEL, julgado em
13/02/2014, DJe 1490 de 20/02/2014). g.n.
Nesse sentido:
(...). 1. Consoante jurisprudencia do STJ, firmada em julgamento
repetitivo, "A pretensao de repeticao de indebito de contrato de cedula
de credito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a egide do art.
177 do Codigo Civil de 1916, e de tres anos, sob o amparo do art. 206,
 3, IV, do Codigo Civil de 2002, observada a norma de transicao do
art. 2.028 desse ultimo Diploma Legal"; (...). (STJ, AgRg no AREsp
NR.PROCESSO:
0227230.57.2009.8.09.0142
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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