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Diário PB - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA  JOAO PESSOA-PB  DISPONIBILIZACAO: TERCA-FEIRA, 12 DE MARCO DE 2019
PUBLICACAO: QUARTA-FEIRA, 13 DE MARCO DE 2019
DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. IMPERIOSA ABSOLVICAO DO REU. 2) MANUTENCAO DA SENTENCA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1) A palavra da vitima nao se pode atribuir valor absoluto, sendo, imperioso,
como em qualquer outro testemunho, ser confrontada com os demais elementos produzidos para a formacao do
convencimento do julgador. - Sendo as provas insuficientes para condenacao, por pairar duvida sobre a
ocorrencia do fato criminoso e suas circunstancias, deve ser dirimida em favor do imputado, mormente diante
da isolada declaracao da vitima e sua nao conformidade com os depoimentos prestados por testemunhas, os
quais apenas afirmaram ouvir dizer da vitima. - Existindo apenas frageis indicios do cometimento de crime,
impoe-se a absolvicao do acusado, tendo em conta a inarredavel aplicacao do principio in dubio pro reo, pedra
angular do processo penal brasileiro e corolario logico do principio da presuncao de inocencia. 2) MANUTENCAO
DA SENTENCA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACORDA a Camara Especializada Criminal do Egregio
Tribunal de Justica da Paraiba, a unanimidade, negar provimento ao recurso apelatorio, nos termos do voto do
relator, em harmonia com o parecer ministerial.
APELACAO N 0002543-94.2013.815.0561. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Jose Anildo Felizardo Dantas. ADVOGADO: Jose Laedson Andrade Silva (oab/pb
10.842). APELADO: Justica Publica. APELACAO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENACAO.
IRRESIGNACAO DEFENSIVA. 1. NEGATIVA DE AUTORIA. ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA
INVESTIGACAO. INSUFICIENCIA PARA A CONDENACAO. PROVAS JUDICIALIZADAS FRAGEIS E INDIRETAS. ABSOLVICAO. IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO. 1. A limitacao moderada em relacao aos elementos
informativos colhidos na fase inquisitiva, ha muito acolhida na jurisprudencia patria, faz-se hoje expressamente
prevista na legislacao processual penal vigente (art. 155 do CPP). Assim, e de se invocar a prevalencia da
duvida se as provas judicializadas sao frageis e indiretas, devendo prevalecer, neste caso, a solucao absolutoria
a luz do principio do in dubio pro reo. 3. Provimento da apelacao. ACORDA a Camara Especializada Criminal do
Egregio Tribunal de Justica da Paraiba, a unanimidade, dar provimento a apelacao para, com fundamento no art.
386, VII, do CPP, absolver Jose Anildo Felizardo Dantas do crime de disparo de arma de fogo (art. 15, da Lei no
10.826/2003), nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial.
APELACAO N 0002780-61.2015.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Weldson Lopes Santino Junior. APELADO: Justica Publica. APELACAO CRIMINAL.
TRAFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI No 11.343/06). CONDENACAO. IRRESIGNACAO DEFENSIVA. 1.
DOSIMETRIA. INSURREICAO ROGANDO PELA FIXACAO DAS PENAS ABAIXO DO MINIMO LEGAL APOS A
APLICACAO DA ATENUANTE DA CONFISSAO. SUMULA 231 DO STJ. PRECEDENTES DO STF E DESTE
TRIBUNAL DE JUSTICA. IMPOSSIBILIDADE. 2. VALOR DA PENA PECUNIARIA. OMISSAO DO MAGISTRADO
SENTENCIANTE. FIXACAO DO VALOR DO DIA-MULTA DE OFICIO. 3. DESPROVIMENTO DO APELO. 1.
Havendo a sentenca observado os estritos termos dos arts. 59 e 68 do Codigo Penal, quando da fixacao da pena
pelo crime descrito na inicial, vindo a condenar o reu no minimo legal, o pleito de fixacao das sancoes abaixo do
piso, apos o reconhecimento da atenuante da confissao, torna-se impossivel, nos termos da Sumula 231 do
STJ1.2. O valor do dia-multa, por expressa e cogente disposicao legal, deve ser fixado pelo julgador quando da
fixacao da pena pecuniaria, cabendo, inclusive, a instancia revisora faze-lo, de oficio, diante da inercia do orgao
jurisdicional de primeira instancia. 3. Desprovimento do apelo. ACORDA a Camara Criminal do Egregio Tribunal
de Justica do Estado da Paraiba, a unanimidade, em negar provimento ao apelo e, de oficio, fixar a pena
pecuniaria, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial. Considerando o que foi
decidido pelo STF, em repercussao geral, nos autos da ARE 964246-RF (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado
em 10/11/2016), determino a expedicao da documentacao necessaria para o imediato cumprimento da pena
imposta, apos o transcurso, in albis, do prazo para oposicao de embargos declaratorios, ou, acaso manejados,
sejam eles rejeitados, ou, ainda, atacados sem efeito modificativo meritorio.
APELACAO N 0003191-12.2012.815.0981. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Jose Paulo de Lima. ADVOGADO: Humberto Albino de Moraes (oab/pb 3.559). APELADO: Justica Publica. APELACAO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERACAO RASPADA (ART. 16, PARAGRAFO UNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003). CONDENACAO. 1. REQUERIMENTO DE
JUSTICA GRATUITA SOLICITADA NO AMBITO RECURSAL. HIPOSSUFICIENCIA. ANALISE. INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PARA A APRECIACAO. PLEITO QUE DEVE SER DIRIGIDO AO JUIZO DAS EXECUCOES
PENAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. REJEICAO. 2. INTENTO RECURSAL
RESTRITO A DECOTAR A PENA DE PRESTACAO PECUNIARIA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR UM SALARIO
MINIMO FIXADO NA SENTENCA. SUPLICA POR MEIO SALARIO MINIMO. LIMITE DO ART. 45,  1, DO CP.
INSUBSISTENCIA. PENA APLICADA NO MINIMO LEGAL. REU DETENTOR DE PARCOS RECURSOS. SIMPLES AGRICULTOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. DESPROVIMENTO. 1. A condenacao do
reu ao pagamento de custas processuais e uma consequencia natural da sentenca penal condenatoria, conforme
imposto pelo art. 804 do CPP, devendo o pedido de isencao ser decidido pelo juizo das execucoes penais,
competente para o caso. 2. Se, na aplicacao da punicao, a pena corporal base se tornou definitiva no minimo
legal, nao ha razao para a prestacao alternativa pecuniaria fixada pela juiza ficar aquem do minimo disposto na
legislacao penal, que e de 1 (um) salario minimo (art. 45,  1o, do CP), devendo ser mantida a decisao que nao
ultrapassou tal referencia minima. 3. Desprovimento. ACORDA a Camara Criminal do Egregio Tribunal de
Justica do Estado da Paraiba, a unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, em
harmonia com o parecer ministerial. Considerando o que foi decidido pelo STF, em repercussao geral, nos autos
da ARE 964246-RF (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016), determino a expedicao da documentacao necessaria para o imediato cumprimento da pena imposta, apos o transcurso, in albis, do prazo para
oposicao de embargos declaratorios, ou, acaso manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda, atacados sem efeito
modificativo meritorio.
APELACAO N 0003722-37.2015.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Ricardo
Vital de Almeida. APELANTE: Paulo Jose da Silva E Marlene de Lourdes Melo da Silva. ADVOGADO: Guido
Maria Ferreira de Araujo (oab/pb 15.195) e ADVOGADO: Sergio Jose Santos Falcao (oab/pb 7.093). APELADO:
Justica Publica Estadual. APELACAO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIACAO INDEBITA CONTRA IDOSO.
ART. 102 DA LEI No 10.741 (ESTATUTO DO IDOSO). CONDENACAO. IRRESIGNACAO DEFENSIVA. 1) TESE
DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR INEXISTENCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA E AUSENCIA DE
DOLO. NAO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. IDOSA (MAIS DE 100 ANOS) QUE VENDE UMA CASA DE SUA PROPRIEDADE E ENTREGA O VALOR
AO NETO PARA GUARDAR E UTILIZAR, APENAS, EM CASO DE NECESSIDADE. FATO INCONTESTE.
POSTERIOR PROBLEMA DE SAUDE DA VITIMA. ACUSADO PROCURADO PARA ENTREGAR A QUANTIA
RECEBIDA A FIM DE CUSTEAR TRATAMENTO DE SAUDE DE SUA AVO. AFIRMACAO DE QUE O VALOR JA
TINHA SIDO GASTO. CONDUTA DOLOSA. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. REU QUE NAO LOGROU EXITO
EM COMPROVAR A UTILIZACAO DO DINHEIRO EM PROVEITO DA VITIMA. DECRETO CONDENATORIO
SATISFATORIAMENTE EMBASADO. 2) FUNDAMENTO DE RECONHECIMENTO DO PRINCIPIO DA INSIG-
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