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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA
(DPVAT). SIMPLES APRESENTACAO DE REQUERIMENTO NA VIA
ADMINISTRATIVA. INSUFICIENCIA. RECURSO EXTRAORDINARIO No 631.240/MG
COM REPERCUSSAO GERAL. 1. O previo requerimento administrativo constitui
requisito essencial para o ingresso da acao judicial que visa o recebimento de seguros,
inclusive DPVAT, a fim de caracterizar a presenca do interesse de agir, sob pena de
indeferimento da inicial (Sumula 42 desta Corte). 2. A simples apresentacao de copia
do previo requerimento administrativo e insuficiente para caracterizar, por si so, lesao
ou ameaca de direito, apta a ensejar a necessidade de manifestacao judiciaria do
Estado, deve tambem ser demonstrada a respectiva negativa formal ou a demora na
resposta da seguradora. 3. Nao se equipara a rejeicao administrativa do pleito, ao seu
arquivamento por falha de instrucao quando nao complementada pelos interessados
apos regular chamamento. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
NR.PROCESSO:
0150358.42.2016.8.09.0146
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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