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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

- Antonio Roberto de Moura - Observe o requerente que devera comprovar o recolhimento do valor referente a guia de diligencia do oficial de justica juntada a fls. 79, porquanto o comprovante de pagamento de fls. 81 nao corresponde ao referido boleto. No silencio, sera intimado pessoalmente para suprir a omissao em 5 dias, sob pena de extincao do feito. - ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 147020/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP) Processo 1008809-82.2019.8.26.0361 - Carta Precatoria Civel - Atos executorios (no 1002062-46.2015.8.26.0462 - JD da 2a Vara Civel da Comarca de Poa - SP) - T.C.L. - C.V.C.R.B.M. - Em ate quinze dias e sob pena de devolucao da carta precatoria, recolha o requerente o valor referente a taxa judiciaria para distribuicao da carta precatoria, equivalente a 10 (dez) UFESPs para o exercicio de 2019 na Guia DARE-SP, codigo 233-1, nos termos do PROVIMENTO CG No 33/2013, bem como o valor equivalente a diligencia do oficial de justica para citacao do requerido na pessoa dos socios. - ADV: AMILCAR FELIPPE PADOVEZE (OAB 174170/SP) Processo 1008944-31.2018.8.26.0361 - Procedimento Comum Civel - Acidente de Transito - Cs Brasil Transportes de Passageiros e Servicos Ambientais Ltda - Marciela Aparecida Santos Lopes - - Jenifer Gabrielly Soares - Carta Precatoria expedida as fls. 136/137. Providencie a parte autora seu encaminhamento, com as principais pecas, conforme Comunicado CG no 1951/2017 (Processo 2015/88481-SPI), devendo comunicar nos autos sua distribuicao. Fls. 135: esclareca a requerente se pretende a expedicao de carta precatoria ou carta (AR digital), sendo que neste ultimo caso devera comprovar nos autos o recolhimento de uma despesa postal (codigo 120-1 - AR digital - R$ 21,20). Prazo: 15 dias. No silencio, sera intimado pessoalmente, para suprir a omissao em cinco dias, sob pena de extincao. - ADV: ALEX COSTA PEREIRA (OAB 182585/SP), COSTA PEREIRA E DI PIETRO ADVOGADOS (OAB 10676/SP) Processo 1009151-93.2019.8.26.0361 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Vertentes - Geovane Jose Ferreira da Silva - Vistos. Considerando-se o pedido de pagamento de parcelas vincendas, retifico o valor da causa, de oficio, na forma do artigo 292, 1o a 3o, do CPC, para que passe a constar R$ 3.870,46, correspondente a soma do valor das despesas condominiais vencidas e uma prestacao anual vincenda, tomando-se por base o calculo de fls. 4. Anotado. Observo a existencia dos requisitos especificos que autorizam a execucao forcada. Determino a expedicao do mandado de citacao para possibilitar o cumprimento voluntario da obrigacao, no prazo de 3 (tres) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorarios advocaticios em 10% sobre o valor da execucao (CPC, art. 827), com a advertencia de que esta verba sera reduzida pela metade na hipotese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, 1o), assegurada a possibilidade de alteracao, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos a execucao, ou na falta destes, ao final do procedimento executorio, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, 2o) . Nao efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justica procedera, de imediato, a penhora de bens e avaliacao, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, 1o, do C.P.C.). Nos termos do art. 830, do C.P.C., se o oficial de justica nao encontrar o executado, arrestar-lhe-a tantos bens quantos bastem para garantir a execucao. Nos 10 (dez) dias seguintes a efetivacao do arresto, o oficial de justica procurara o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultacao, realizara a citacao com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citacao por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeicoada a citacao e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-a em penhora, independentemente de termo. E defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegacao do devedor acerca de eventual composicao amigavel. O executado, independentemente de penhora, deposito ou caucao, podera apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 914), a contar da citacao, na forma do art. 231 c.c. art. 915, ambos do C.P.C.. Os prazos contam-se na forma do 1o do art. 915 em caso de litisconsorcio passivo. Atente-se para os regras dos demais paragrafos do art. 915, do C.P.C.. No caso de embargos Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 2127 manifestamente protelatorios, o devedor sujeitar-se-a ao pagamento de multa de ate 20% sobre o valor em execucao (CPC, art. 918, paragrafo unico, e art. 774, II). O reconhecimento do credito do exequente e o deposito de 30% do valor em execucao (incluindo custas e honorarios advocaticios), no prazo para oferta de embargos, permitira ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correcao monetaria e de juros de 1% (um por cento) ao mes (CPC, art. 916). Frise-se que a penhora de bens imoveis, quando apresentada certidao da respectiva matricula, e a penhora de veiculos automotores, quando apresentada certidao que ateste a sua existencia, devera ser formalizada lavrandose termo nos autos, conforme estabelece o artigo 845, 1o, do Codigo de Processo Civil, observando-se, quanto a penhora de imovel, os termos do Provimento CGJ n. 30/2011 (publicado no DJE de 19/12/2011, pags. 10/11), que dispoe sobre penhora on line. Oportunamente, se necessario, sera nomeado perito para avaliacao. Observo que, a interpretacao sistematica dos artigos 845, 2o, e 914, 2o, ambos do Codigo de Processo Civil, determina que a praca de imovel localizado em outra comarca seja realizada mediante carta precatoria. Servira o presente, por copia digitada, como mandado/carta /AR digital. Intime-se. - ADV: SOLANO CLEDSON DE GODOY MATOS (OAB 201508/SP) Processo 1009165-77.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Moral - Joyce Aparecida Lima Silva - AL2 Negocios Imobiliarios Ltda (Trielo Imobiliaria) - - Cooperativa Habitacional Villa Dora - Vistos. Defiro a autora os beneficios da justica gratuita. Anotado. Defiro o deposito de midia no Cartorio desta Vara, devendo a autora observar o disposto no artigo 1259, das NSCGJ. Considerando que, na especifica hipotese dos autos, nao se revela util a designacao de audiencia de tentativa de conciliacao, porque esta e - pelo que a experiencia forense demonstra em lides desta natureza - hipotese improvavel, o que sobrecarregaria a pauta sem qualquer proveito util para as partes e para a rapida solucao da lide, deixo de designar audiencia de tentativa de conciliacao. Assim, cite-se o reu para querendo oferecer contestacao no prazo de 15 dias, com termo inicial na forma do art. 335, III, do CPC, sob pena de revelia. Quando houver mais de um reu, o dia do comeco do prazo para contestar correspondera a ultima das datas a que se referem os incisos I a VI do art. 231 do CPC. Decorrido o prazo, certifique-se e tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: HELENA LORENZETTO ARAUJO (OAB 190955/SP) Processo 1009938-59.2018.8.26.0361 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Victoria - Suellen Rosa de Oliveira Fava - Ante o relatado, JULGO EXTINTA a execucao, nos termos do art. 924, inciso II, do Codigo de Processo Civil. Considerando nao haver, no presente caso, interesse recursal, certifique-se desde ja o transito em julgado desta. Intime-se a executada ao pagamento de R$132,65 (taxa judiciaria prevista no artigo 4o, inciso III e 1o da

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