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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
1. Nao se viabiliza o recurso especial 
pela indicada violacao do artigo 1022 
do CPC/2015. Isso porque, embora 
rejeitados os embargos de declaracao, a 
materia em exame foi devidamente 
enfrentada pelo Tribunal de origem, que 
emitiu pronunciamento de forma 
fundamentada, ainda que em sentido 
contrario a pretensao da parte 
recorrente. 
2. O Tribunal de origem, a partir do 
exame das provas constantes dos autos, 
entendeu que o dano moral estaria 
configurado pela frustracao decorrente 
da impossibilidade de fruicao do bem, 
quebra de expectativa, necessidade de 
propositura de demanda judicial para 
entrega do veiculo, em relacao a titular 
deste interesse juridico, a autora 
Gabriela Helena Costa Rojas da Silva. 
Assim, a modificacao desse 
entendimento, para reconhecer danos 
morais em relacao aos autores Mauricio 
e Adriana demandaria o reexame de 
materia fatico-probatoria, inviavel no 
recurso especial ante a aplicacao da 
Sumula n. 7/STJ. 
3. A jurisprudencia desta Corte e firme 
no sentido de que a reducao ou 
majoracao do quantum indenizatorio e 
possivel somente em hipoteses 
excepcionais, quando manifestamente 
irrisoria ou exorbitante a indenizacao 
arbitrada, sob pena de incidencia do 
obice da Sumula n. 7 do STJ. 
Proporcionalidade e razoabilidade 
observadas no caso dos autos. 
4. A analise da pretensao recursal sobre 
a distribuicao do onus da sucumbencia, 
aplicacao do principio da causalidade e 
o valor dos honorarios advocaticios 
demandaria o reexame do conjunto 
fatico-probatorio, o que e inviavel nesta 
via especial. Incidencia da Sumula 
7/STJ. 
5. Agravo interno nao provido. 
(STJ, AgInt no AREsp 1320339/PR, 
Rel. Ministro LUIS FELIPE 
SALOMAO, QUARTA TURMA, 
julgado em 27/11/2018, DJe 
07/12/2018) (grifos acrescidos) 
PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL 
CIVIL. COISA JULGADA. 
CONFIGURACAO. 
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL 
DE ORIGEM BASEADO NO 
CONJUNTO FATICO-PROBATORIO 
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE 
DE REVISAO. OBICE DA SUMULA 
7/STJ. 
1. O entendimento firmado pelo 
Tribunal de origem, no sentido de que 
se configurou a coisa julgada, baseou-se 
na analise dos fatos e das provas 
existentes nos autos. Esta posicao nao 
pode ser revista, a teor da Sumula 
7/STJ. 
2. A jurisprudencia desta Corte Superior 
se pacificou no sentido de que "A 
revisao do juizo realizado pelo Tribunal 
de origem acerca dos efeitos 
contemplados pela coisa julgada requer 
incursao na materia fatico-probatoria 
por ele considerada, o que e vedado ao 
STJ nos termos de sua Sumula 7." 
(AgRg no REsp 1.394.851/SC, Rel. 
Ministro HERMAN BENJAMIN, 
SEGUNDA TURMA, DJe 11/10/2013). 
3. Agravo interno a que se nega 
provimento. 
03437178
Tribunal de Justica do RN - DJe Vice-Presidencia
 - p. 14
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