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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 372 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 137. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0139690-61.2008.8.19.0001 Assunto: Prestacao de Servicos / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0139690-61.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2012.00318932 - APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MARIA LUIZA ALKIMIM APDO: WATERSERVICE PROJETOS INSTALACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES OAB/RJ-057570 ADVOGADO: CAMILA FERNANDES DOS SANTOS OAB/RJ-122965 Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Funciona: Ministerio Publico Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIVERGENCIA DA ORIENTACAO FIRMADA PELO E. STJ. TEMA 905 DO STJ. TEMA 810 DO STF. CORRECAO MONETARIA E JUROS DE MORA. COBRANCA DE SERVICOS. Na forma do tema 905 do E. STJ, os juros e a correcao monetaria devidos pela municipalidade devem ser fixadas da seguinte forma: a) no periodo posterior a vigencia do CC/2002 e anterior a vigencia da Lei 11.960/09: juros de mora correspondentes a taxa Selic, vedada a cumulacao com qualquer outro indice; e, b) periodo posterior a vigencia da Lei 11.960/09: juros de mora segundo o indice de remuneracao da caderneta de poupanca; correcao monetaria com base no IPCA-E. Necessidade de se adequar o acordao ao entendimento do E. STJ e E. STF, em observancia ao artigo 927 do CPC/2015. Retratacao exercida, nos termos do voto do Desembargador Relator. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, EM SEDE DE JUIZO DE RETRATACAO, O MESMO FOI EXERCIDO, COM MODIFICACAO PARCIAL DO JULGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 138. APELACAO 0398688-04.2009.8.19.0001 Assunto: Complementacao de Aposentadoria / Previdencia privada / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: 0398688-04.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2010.00394075 - APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: FELIPPE ZERAIK OAB/RJ-030397 ADVOGADO: CECILIA DA SILVA ZERAIK OAB/RJ-104199 APELADO: DERCI DE FREITAS ABREU APELADO: GILBERTO JUNQUEIRA PRIOLI APELADO: REINALDO PALMERO APELADO: MARIA EMILIA DE CARVALHO SA APELADO: LUIZ FRATTARI ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR OAB/RJ-153987 ADVOGADO: SHEILA LIMA LOMBA OAB/RJ-141810 Relator: DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Revisor: DES. MARIO GUIMARAES NETO Ementa: PROCEDIMENTO DO ART. 1.040, II DO CPC/15. RESP 1.207.071/RJ. TEMA 539 E 540. PREVI. AUXILIO CESTA-ALIMENTACAO. ACORDAO REFORMADO EM JUIZO DE RETRATACAO.1. O presente caso cuida do conhecido tema auxilio cesta-alimentacao. Consta v. acordao confirmando a sentenca que condenou o reu a incorporar o auxilio no beneficio previdenciario dos demandantes.2. Autos baixados a esta Camara pela Terceira Vice-Presidencia, para reexame do acordao recorrido por aparente divergencia com a orientacao adotada pelo STJ no REsp 1.207.071/RJ em que fixada a seguinte teses juridicas: O auxilio cesta-alimentacao, parcela concedida a titulo indenizatorio aos empregados em atividade, mediante convencao coletiva de trabalho, nao se incorpora aos proventos da complementacao de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdencia privada.3. Constata-se que o auxilio nao conta com natureza salarial mesmo que fornecido mediante tiquetes, cartoes eletronicos ou similares, no que se inclui pagamento em pecunia, pelo que nao e incorporado aos proventos.4. E ainda que tivesse natureza remuneratoria, pelo que se infere do julgamento, seria necessaria inclusao previa no calculo do valor de contribuicao para o plano de custeio de modo que, ai sim, pudesse haver inclusao do auxilio nos proventos.5. Como consequencia logica e natural, altera-se o v. acordao de modo a acolher o recurso de apelacao do reu para reformar a sentenca e julgar improcedente o pedido dos autores.6. Acordao reformado, em juizo de retratacao. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, EM SEDE DE JUIZO DE RETRATACAO, O MESMO FOI EXERCIDO, COM MODIFICACAO DO JULGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 139. APELACAO 0176072-82.2010.8.19.0001 Assunto: Revisao de Beneficio / Previdencia privada / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: 0176072-82.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2011.00078362 - APELANTE: ALFREDO PEREIRA APELANTE: ALFREDO PINTO DE PAULA NETO APELANTE: ALICE AICO YAMASHITA BUITI APELANTE: ALICE FUCAMI TESHIMA KUNOSHITA APELANTE: ALICE MARCLINO DA SILVA MATEUS APELANTE: ALMIR JOSE DAS CHAGAS APELANTE: ALMIR NUNES APELANTE: ALMIR TEIXEIRA RANGEL APELANTE: ALTANI LUIZ DE OLIVEIRA GONCALVES APELANTE: ALTINO PILONI ADVOGADO: ROBINSON ROMANCINI OAB/RJ-153384 APELADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI OAB/RJ-094238 ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA VINHAS OAB/RJ-112693 Relator: DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Ementa: PROCEDIMENTO DO ART. 1.040, II DO CPC/15. RESP 1.207.071/RJ. TEMAS 539 E 540. PREVI. AUXILIO CESTA-ALIMENTACAO. ACORDAO REFORMADO EM JUIZO DE RETRATACAO.1. O presente caso cuida do conhecido tema auxilio cesta-alimentacao. Consta decisao monocratica e v. acordao confirmativo da decisao no sentido de dar provimento ao recurso de apelacao dos autores e reformar a sentenca de improcedencia, condenando o reu a incorporar o auxilio no beneficio previdenciario dos demandantes.2. Autos baixados a esta Camara pela Terceira Vice-Presidencia, para reexame do acordao recorrido por aparente divergencia com a orientacao adotada pelo STJ no REsp 1.207.071/RJ em que fixada a seguinte teses juridicas: O auxilio cesta-alimentacao, parcela concedida a titulo indenizatorio aos empregados em atividade, mediante convencao coletiva de trabalho, nao se incorpora aos proventos da complementacao de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdencia privada.3. Constata-se que o auxilio nao conta com natureza salarial mesmo que fornecido mediante tiquetes, cartoes eletronicos ou similares, no que se inclui pagamento em pecunia, pelo que nao e incorporado aos proventos.4. E ainda que tivesse natureza remuneratoria, pelo que se infere do julgamento, seria necessaria inclusao previa no calculo do valor de contribuicao para o plano de custeio de modo que, ai sim, pudesse haver inclusao do auxilio nos proventos.5. Como consequencia logica e natural, reforma-se o v. acordao de modo a restaurar a sentenca que julgou improcedente o pedido dos autores.6. Acordao reformado, em juizo de retratacao. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, EM SEDE DE JUIZO DE RETRATACAO, O MESMO FOI EXERCIDO, COM MODIFICACAO DO JULGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Decima Terceira Camara Civel id: 3152827 *** DGJUR - SECRETARIA DA 13a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064968-10.2018.8.19.0000 Assunto: Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0136332-40.1998.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00668673 - AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE

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