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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

DELIBERA:
Art. 1o - Conhecer a Impugnacao apresentada pela Concessionaria
CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se integro o Auto de Infracao
no 042/2018, para que surta seus juridicos e legais efeitos.
Art. 2o - A presente Deliberacao entrara em vigor na data da sua publicacao.
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018
JOSE BISMARCK VIANNA DE SOUZA
Conselheiro-Presidente-Relator

RESOLVE:

LUIGI EDUARDO TROISI
Conselheiro

Art. 1 - Alterar a Comissao de Fiscalizacao dos Contratos nos
01/CC/SSCS/2016,
02/CC/SSCS/2016,
04/CC/SSCS/2016,
05/CC/SSCS/2016 e 06/CC/SSCS/2016, para que seja composta pelos servidores abaixo:

SILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA
Conselheiro
TIAGO MOHAMED MONTEIRO
Conselheiro

MARCIA BUENO FERREIRA NATAL BATISTA, ID Funcional no
19381069;
AGLAER C. GIANGIARULO DE AGUIAR, ID Funcional 21188475; e
JAQUELINE DOS SANTOS MARQUES, Id Funcional 5093346-9.

JOSE CARLOS DOS SANTOS ARAUJO
Conselheiro

Art. 2 - Mantem a designacao do Gestor do Contrato, na forma do
Decreto no 45.600, de 16/03/2016, do servidor Ney Fernando de Mello
Neves Filho, ID Funcional no 19068077, e como substituta do Gestor,
nas suas ferias e impedimentos, a servidora Queli Cristina do Nascimento, ID Funcional no 50052330.

LEONARDO BRONZE
Ordenador de Despesas
...
...
...
...

DELIBERA:

Art. 1o - Manter a designacao do servidor Caio Pimenta Ferreira, ID
Funcional 5005178-4, para, sem prejuizo de suas funcoes, exercer os
deveres de Gestor de Bens Moveis permanentes da Unidade da Subsecretaria de Comunicacao Social.

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018

Atos do Poder Legislativo...............................................................
Atos do Poder Executivo ................................................................
Gabinete do Governador .............................................................
Gabinete do Vice-Governador ......................................................

O CONSELHO-DIRETOR DA AGENCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGENERSA, no uso de suas atribuicoes legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatorio n E12/003/15/2017, por unanimidade,

RESOLVE:

Art. 3o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogando as disposicoes em contrario, em especial a Portaria
SSCS/CC no 88, de 08 de agosto de 2017.

S U M A R I O

CEDAE - EMISSAO E ENCAMINHAMENTO AO
CONSUMIDORE DA DECLARACAO DE QUITACAO ANUAL DE DEBITOS - LEI FEDERAL
no 12.007/2009.

Id: 2155143

Id: 2155233

DELIBERACAO AGENERSA No 3.680
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
CONCESSIONARIA PROLAGOS - POLUICAO NA LAGOA DE ARARUAMA.
O CONSELHO-DIRETOR DA AGENCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGENERSA, no uso de suas atribuicoes legais e regimentais, tendo
em vista o que consta no Processo Regulatorio no E12/003/100198/2018, por unanimidade,
DELIBERA,

DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
COORDENADORIA DE PESSOAL
DESPACHO DO COORDENADOR
DE 27/12/2018
PROCESSO No E-12/176/100087/2018 - CAMILO DE LELIS VARGAS
DA SILVA, Tecnico de Planejamento, matricula no 198.158-8, ID Funcional no 1961-1. ANOTE-SE o tempo de exercicio em cargo em comissao anterior a contratacao no periodo de 31/03/1982 a 03/08/1982,
no total de 126 (cento e vinte e seis) dias, com base no art. 9o e seu
paragrafo da Lei no 530/82.
Id: 2155502

DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS
DESPACHO DO DIRETOR
DE 27/12/2018
PROCESSO N E-12/170/100098/2018 - CATIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA, ID n 44101376 - CONCEDO 03 (tres) meses de Licenca
Especial relativa ao periodo base de 01/10/2013 a 29/09/2018.
Id: 2155492

AGENCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO
BASICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE
DE 25.06.2008
MARCELO MARINHO
Onde se le: ...com validade a contar de 16.12.2007...
Leia-se: ...com validade a contar de 17.12.2007...

Art. 2o - Determinar a SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET,
a lavratura do correspondente Auto de Infracao, nos termos da Instrucao Normativa CODIR no. 007/2009;
Art. 3o - Determinar que a Concessionaria Prolagos aplique 50% (cinquenta por cento) dos Recursos relativos ao Programa de Educacao
Ambiental - ano 2019, para a adocao de medidas imediatas a recuperacao do local e auxilio dos profissionais diretamente prejudicados
com a poluicao da Lagoa na Regiao da Praia do Siqueira, Cabo
Frio/RJ, sobretudo aqueles ligados a atividade de Pesca, a qual devera receber especial atencao por parte da Empresa;

ADMINISTRACAO VINCULADA

RETIFICACOES
D.O. DE 02.07.2008
PAGINA 8 - 1a COLUNA

Art. 1o - Aplicar a Concessionaria Prolagos a penalidade de multa no
montante de 0,04% (quatro centesimos por cento) de seu faturamento
nos ultimos 12 (doze) meses anteriores a pratica da infracao, aqui
considerado o mes de novembro/2018, com base na Clausula Quinquagesima Primeira, Paragrafo Vigesimo Segundo, inciso II do Contrato de Concessao, combinado com o artigo 24, inciso I, alinea g da
IN CODIR no 007/2009, tendo em vista as omissoes da Concessionaria quanto aos fatos narrados no presente feito;

 1o - As medidas acima citadas deverao ser identificadas e adotadas
em conjunto com o Comite de Bacias Hidrograficas Lagos Sao Joao CBHLSJ e Pescadores da regiao da Praia do Siqueira, Cabo
Frio/RJ;
 2o - Apos o decurso de um ano de implementacao dos valores acima citados, a Concessionaria devera apresentar as respectivas prestacoes de contas, de modo a esta AGENERSA avaliar a necessidade,
ou nao de continuidade de investimentos na regiao;
 3o - A prestacao de contas acima citada devera ocorrer no processo
proprio de Programa de Educacao Ambiental;
Art. 4o - Determinar que a Concessionaria Prolagos apresente estudos, no prazo de 30 (trinta) dias, para a realizacao dos investimentos
necessarios a implementacao da rede separativa de esgotos no entorno da ETE Praia do Siqueira, Cabo Frio/RJ, contendo, dentre outros dados, os prazos de execucao e valores de investimento;




       
	 


	


    

  

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Art. 5o - Determinar que a Concessionaria Prolagos apresente estudos, no prazo de 30 (trinta) dias, para a realizacao dos investimentos
necessarios a recuperacao do local e medidas necessarias a adequada prestacao do servico, tais como dragagem da Lagoa na Orla da
Praia do Siqueira, Cabo Frio/RJ, limpeza e manutencao excepcional
da galeria de aguas pluviais da regiao, modelagem hidrodinamica do
Canal do Itajuru e possibilidade de abertura de canais, dentre outros;
Art. 6o - Determinar que a Concessionaria Prolagos apresente, no
prazo de 30 (trinta) dias, o resultados da reuniao ocorrida em conjunto com Poderes Concedentes, Secretarias Ambientais, Orgaos de
Controle, Sociedade Civil Organizada, Poderes Legislativos, INEA,
CILSJ e CBHLSJ, com informacao acerca das medidas a serem adotadas para a solucao da questao;

DE 28.12.2018
INSTAURA SINDICANCIA SUMARIA para apurar a irregularidade, objeto do Processo Administrativo no E-12/008/100049/2018, designando
para procede-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
presente publicacao, o servidor JORGE LUIZ PINHEIRO, ID Funcional
n 43840612.
NOMEIA a servidora ADRIANA GOMES DE OLIVEIRA, ID Funcional
no 44330014, para atuar como DEFENSOR DATIVO do ex-servidor
LUIS CARLOS ARRUDA NUNES, ID Funcional no 50744941, nos autos da Sindicancia Sumaria no E-12/091/100072/2018.
Id: 2155476

Art. 7o - Determinar que a Concessionaria Prolagos apresente, mensalmente e pelo periodo de 06 (seis) meses, os seguintes documentos, conforme manifestacoes da CARES e Procuradoria:
a) Analises fisico-quimicas e bacteriologicas em pelo menos 3 pontos
da Praia do Siqueira, Cabo Frio/RJ e na propria Estacao de Tratamento, de modo a verificar a qualidade dos efluentes apos tratamento
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