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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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testilha se configura como Inquerito Policial instaurado para apurar a conduta capitulada sob o suposto
crime de sequestro e carcere privado praticado por WILSON JOSE MORANDI contra a vitima CELIA
ALVES. II. O Ministerio Publico as fls. 36/37 postulou pelo arquivamento dos autos pela nao presenca da
autoria e materialidade do crime em comento, visto que todas as testemunhas em sede policial negaram
os fatos alegando que o suposto autor cuidava bem de sua esposa, sendo contatado, ainda, que dentro da
residencia do casal transitava muita gente. III. Como cedico, a atividade de formacao da opinnio delicti no
sistema processual brasileiro pertence ao Ministerio Publico, o qual e o dono da acao penal, nos termos do
art. 129, inciso I da Constituicao Federal de 1988. Caso o orgao ministerial opte pelo nao-prosseguimento
da persecucao, o crivo judicial se subsume apenas a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justica, o
qual, em ultima analise, decide pela deflagracao da persecutio in judicio. Arquivamento. Tal providencia
so cabe ao juiz, a requerimento do Ministerio Publico (CPP, art. 28), que e o exclusivo titular da acao penal
publica (CF, art. 129, I) (in: Curso de Processo Penal. Fernando Capez. 10a. Ed. Sao Paulo: Saraiva,
2003, p. 92). No caso em comento, inviavel discordar da fundamentada manifestacao ministerial. A
titularidade da acao penal no sistema acusatorio deixa a criterio do dominus litis a peculiar analise para
provocacao jurisdicional. Para evitar desmandos, caprichos ou arbitrariedades, a mais autorizada
doutrina insiste ser elementar em processo criminal que a denuncia ou queixa deva apresentar
devidamente instruida, posto que exija a lei, para o seu recebimento, provas rigorosas, com as que sao
necessarias para a pronuncia ou para a condenacao (TJSP, RT 720/442). IV. Ante o exposto, acatando
os argumentos do orgao dominus litis, sobre a ausencia de autoria e materialidade da conduta delitiva a
ensejar a configuracao da persecucao penal, determino o ARQUIVAMENTO do Inquerito Policial, com
base no art. 28 do CPP, devendo ser efetuada as pertinentes baixas. V. Cumpra-se. VI. De-se ciencia ao
MP. Parauapebas, 24 de outubro de 2019. ADRIANA KARLA DINIZ GOMES COSTA Juiza de Direito
Titular da 1a Vara Criminal AUTOR: SEM INDICIAMENTO VITIMA: C. A.
Processo Acao 0013744-48.2018.8.14.0040 Inquerito Policial 25/10/2019 Data de Inclusao Poder
Judiciario Tribunal de Justica do Estado do Para PARAUAPEBAS GABINETE DA 1a VARA CRIMINAL DE
PARAUAPEBAS Processo no 0013744-48.2018.8.14.0040 D E C I S A O I. O procedimento informativo em
testilha se configura como Inquerito Policial instaurado para apurar a conduta capitulada sob o suposto
crime tipificados nos art. 33 e 35 da Lei no. 11.343/06, que tem como envolvido DAVI RODRIGUES
CABRAL. II. O Ministerio Publico as fls. 54/55 postulou pelo arquivamento dos autos devido a fragilidade
das provas da autoria e da ausencia de materialidade, pois nao foi possivel identificar com certeza o
envolvimento do nacional DAVI em situacoes especificas de traficancia para ensejar o seu indiciamento.
III. Como cedico, a atividade de formacao da opinnio delicti no sistema processual brasileiro pertence ao
Ministerio Publico, o qual e o dono da acao penal, nos termos do art. 129, inciso I da Constituicao Federal
de 1988. Caso o orgao ministerial opte pelo nao-prosseguimento da persecucao, o crivo judicial se
subsume apenas a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justica, o qual, em ultima analise, decide
pela deflagracao da persecutio in judicio. Arquivamento. Tal providencia so cabe ao juiz, a requerimento
do Ministerio Publico (CPP, art. 28), que e o exclusivo titular da acao penal publica (CF, art. 129, I) (in:
Curso de Processo Penal. Fernando Capez. 10a. Ed. Sao Paulo: Saraiva, 2003, p. 92). No caso em
comento, inviavel discordar INDICIADO: DAVI RODRIGUES CABRAL VITIMA: S. P. Partes: Processo
Antigo: Libra - Sistema de Gestao de Processos Judiciais Emissao: 07/11/19 09:27 Pag. 3 de 4 Usuario
Requerente: JOANETH CAETANO DE SOUSA Periodo: 25/10/2019 a 25/10/2019 1a VARA CRIMINAL DE
PARAUAPEBAS Libra - Sistema de Gestao de Processos Judiciais Secretaria de Informatica Tribunal de
Justica do Estado do Para Poder Judiciario Comarca: PARAUAPEBAS Vara: Relatorio de Resenha por
Data de Inclusao da fundamentada manifestacao ministerial. A titularidade da acao penal no sistema
acusatorio deixa a criterio do dominus litis a peculiar analise para provocacao jurisdicional. Para evitar
desmandos, caprichos ou arbitrariedades, a mais autorizada doutrina insiste ser elementar em processo
criminal que a denuncia ou queixa deva apresentar devidamente instruida, posto que exija a lei, para o seu
recebimento, provas rigorosas, com as que sao necessarias para a pronuncia ou para a condenacao
(TJSP, RT 720/442). IV. Ante o exposto, acatando os argumentos do orgao dominus litis, sobre a ausencia
de autoria e materialidade da conduta delitiva a ensejar a configuracao da persecucao penal, determino o
ARQUIVAMENTO do Inquerito Policial, com base no art. 28 do CPP, devendo ser efetuada as pertinentes
baixas. V. Cumpra-se. VI. De-se ciencia ao MP. Parauapebas, 25 de outubro de 2019. ADRIANA KARLA
DINIZ GOMES COSTA Juiza de Direito Titular da 1a Vara Criminal INDICIADO: DAVI RODRIGUES
CABRAL VITIMA: S. P.
Processo Acao 0013742-78.2018.8.14.0040 Inquerito Policial 23/10/2019 Data de Inclusao Poder


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