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Diário SP - Município de São José dos Campos

a;
b) adocao dos procedimentos para regularizacao dos nucleos informais, sejam de interesse
social ou de interesse especifico, e dos instrumentos juridicos elencados na legislacao
vigente;
c) fomentar a captacao de recursos financeiros e tecnicos provenientes de fontes
governamentais e privadas, para viabilizar a implantacao de obras de infraestrutura
nos loteamentos regularizados e solucoes de mitigacao dos riscos geotecnicos nestes
loteamentos;
d) fomentar a regularizacao fundiaria dos nucleos informais de interesse especifico
existentes no municipio, que nao apresentem riscos a permanencia da populacao ou que nao
comprometam a preservacao ambiental; e
e) apresentar um cronograma com andamento da regularizacao dos nucleos urbanos informais
contendo a identificacao das etapas dos processos em que se encontra cada nucleo.
II - criar o Fundo Municipal de Regularizacao Fundiaria por meio de legislacao especifica
e utilizacao dos recursos arrecadados na implementacao da Politica de Regularizacao
Fundiaria.
III - garantir transparencia aos processos de regularizacao com atualizacao das informacoes
de cada nucleo no site da Prefeitura;
IV - divulgacao anual de um relatorio sobre metas atingidas pelo Plano de Regularizacao
Fundiaria e justificar os casos nao atingidos; e
V - franquear a participacao popular nas etapas da regularizacao mediante a atualizacao das
informacoes no site, das reunioes nos bairros com a comunidade e liderancas, da coleta de
documentos, do cadastro socioeconomico e da identificacao de novos parcelamentos.
TITULO V
DAS DIRETRIZES PARA A REVISAO DA REGULACAO DO PARCELAMENTO, USO E
OCUPACAO DO SOLO E DA PAISAGEM URBANA E RURAL
Art. 67. De acordo com os objetivos e diretrizes expressos neste Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado para Macrozonas, Areas de Desenvolvimento Estrategico,
Centralidades e Habitacao de Interesse Social a legislacao de parcelamento, uso e ocupacao
do solo devera ser revista, simplificada e consolidada de acordo com as seguintes diretrizes:
I - simplificar sua redacao para facilitar sua compreensao, aplicacao e fiscalizacao;
II - aplicar ferramentas ou buscar meios efetivos para prevenir e mitigar os impactos causados
por empreendimentos ou atividades classificadas como polos geradores de trafego ou
geradores de impacto de vizinhanca;
III - manter as caracteristicas de uso das zonas predominantemente residenciais de ocupacao
horizontal;
IV - definir a area maxima de fechamento de loteamento bem como seus efeitos cumulativos
e sinergicos sobre a mobilidade, acessibilidade e demais parametros que garantam sua
integracao com a dinamica da cidade e a paisagem urbana;
V - evitar conflitos entre os usos impactantes e sua vizinhanca;
VI - controlar os usos e o funcionamento das atividades incomodas;
VII - manter e prever a criacao de novas areas adequadas aos usos industriais, comerciais,
de logistica e de servicos, de modo a garantir a preservacao do nivel de emprego na cidade;
VIII - primar por parametros urbanisticos que favorecam melhores condicoes de insolacao,
ventilacao e permeabilidade do solo, promovendo o melhor conforto ambiental em edificios e
no ambiente urbano;
IX - estabelecer as zonas de uso em acordo com as condicoes fisicas, ambientais, urbanisticas
e paisagisticas relacionadas com a infraestrutura existente e planejada, respeitadas as
Macrozonas definidas nesta Lei Complementar;
X - estabelecer parametros de uso e ocupacao do solo adequados as caracteristicas
urbanisticas existentes para os loteamentos regularizados;
XI - estabelecer as vias de apoio comercial e de servico destinadas a permitir a implantacao
de atividades de apoio as zonas de uso;
XII - respeitar a fragilidade ambiental e a aptidao fisica a urbanizacao, especialmente quanto
as areas suscetiveis a ocorrencia de deslizamentos, inundacoes ou processos geologicos
e hidrologicos correlatos apontados na Carta Geotecnica do Municipio e a serem indicados
no Plano Municipal de Reducao de Risco, Plano Municipal de Macrodrenagem Urbana, e no
Plano Municipal de Mitigacao e Adaptacao as Mudancas Climaticas;
XIII - criar, nas areas rurais, um padrao de uso e ocupacao compativel com as diretrizes de
desenvolvimento economico sustentavel previstas no Macrozoneamento Rural, em especial
as relacionadas as cadeias produtivas da agricultura e do turismo sustentaveis;
XIV - estabelecer normas relativas a parcelamento, usos e volumetria compativeis com os
objetivos da politica de desenvolvimento urbano estabelecidos nesta Lei Complementar;
XV - definir dimensoes minimas e maximas de lotes e quadras para o parcelamento do solo;
XVI - implementar instrumentos urbanisticos e juridicos que promovam a preservacao de
bens e areas de valor historico, cultural, paisagistico e ambiental;
XVII - incentivar a articulacao entre espaco publico e espaco privado, mediante estimulos a
manutencao de espacos abertos para fruicao publica no pavimento de acesso as edificacoes
por meio da implantacao de incentivos e regramentos para implantacao de fachada ativa,
permeabilidade visual e fruicao publica;
XVIII - estimular a implantacao de atividades de comercio e servicos, principalmente nas
regioes com alta densidade populacional e baixa oferta de emprego, priorizando as
centralidades propostas;
XIX - fomentar o uso misto, residencial e nao residencial, criando regras para a adequada
convivencia entre ambos, especialmente nas centralidades propostas e junto aos eixos de
transporte publico;
XX - estimular a adocao de tecnicas de conservacao do solo quando da implantacao dos
empreendimentos que promovam intenso uso de maquinas de terraplanagem, evitando
processos erosivos e comprometimento das areas ambientalmente protegidas e dos recursos
hidricos adjacentes;
XXI - promover a ampliacao e a recuperacao das calcadas visando a acessibilidade universal,
insercao de mobiliario urbano e fruicao publica, especialmente nas centralidades propostas;
XXII - priorizar, nas centralidades, a implantacao de equipamentos publicos que propiciem
atendimento de ampla parcela da populacao;
XXIII - incentivar a implantacao de empreendimentos e acoes que proporcionem impacto
positivo na requalificacao urbana e ambiental; e

30 de novembro de 2018 - pagina 7

 1o Coeficiente de aproveitamento e o indice pelo qual a area do terreno deve ser
multiplicada para se obter a area total de edificacao permitida.
 2o A revisao da Lei de Uso e Ocupacao do Solo fixara os Coeficientes de Aproveitamento
Minimo - CMN - das zonas de uso do municipio de Sao Jose dos Campos, observando-se
os limites trazidos na coluna CMIN da tabela prevista neste artigo.
Art. 71. As leis especificas de Operacoes Urbanas Consorciadas poderao fixar coeficientes
de aproveitamento maximo distintos dos limites estabelecidos nesta Lei Complementar,
mediante projeto urbanistico especifico que demonstrara, especialmente, a compatibilidade
entre o adensamento construtivo e populacional esperado e a capacidade de suporte do
territorio, considerando, para tanto, as obras de infraestrutura urbana previstas no Programa
de Intervencoes da Operacao Urbana Consorciada, mantendo-se, em qualquer caso, o
coeficiente de aproveitamento basico 1,3.

ANEXO AO BOLETIM DO MUNICIPIO No 2503 - Plano Diretor

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CAPITULO I
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 72. O Municipio podera conceder Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC acima do Coeficiente de Aproveitamento Basico - CAB, com base no potencial construtivo
adicional, mediante contrapartida financeira dos beneficiarios, nos termos da legislacao
federal e deste Plano Diretor.
 1o A Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC - podera ser aplicada na Macrozona
de Consolidacao e na Macrozona de Estruturacao.
 2o A aquisicao de potencial construtivo adicional na Macrozona de Uso Controlado sera
admitida somente para os usos nao residenciais.
 3o Considera-se potencial construtivo adicional a diferenca entre o coeficiente de
aproveitamento utilizado e o coeficiente de aproveitamento basico, tendo como limite o
coeficiente de aproveitamento maximo estabelecido neste Plano Diretor.
 4o O potencial construtivo adicional e considerando bem publico dominial de titularidade
do Municipio, com funcoes urbanisticas e socioambientais e pode ser adquirido pelos
interessados na forma prevista neste artigo.
Art. 73. A contrapartida financeira de Planejamento Urbano Sustentavel por metro quadrado
referente a OODC sera calculada da seguinte forma:
Cpm2 = Vt/Cb X Fp X Fs X Fip , onde:
Cpm2: Contrapartida Financeira de Planejamento Urbano Sustentavel por metro quadrado
(em R$/m2);
Vt: Valor da area unitaria do terreno constante na Planta Generica de Valores (em R$/m2),
limitada a 40 (quarenta) Unidades Fiscais do Estado de Sao Paulo;
Cb: Coeficiente de aproveitamento basico;
Fp: Fator de Planejamento;
Fs: Fator de Sustentabilidade;
Fip: Fator de Interesse Publico.
Art. 74. A contrapartida financeira de Planejamento Urbano Sustentavel total sera calculada
da seguinte forma:
Cptotal = Cpm2 X Accadicional, onde:
Cptotal: Contrapartida Financeira de Planejamento Urbano Sustentavel total (em R$);
Cpm2: Contrapartida Financeira de Planejamento Urbano Sustentavel por metro quadrado
(em R$/m2);
Accadicional: Area Construida Computavel Adicional ao coeficiente basico e sujeita a
Outorga Onerosa do Direito de Construir (em m2).
 1o Para efeito do calculo previsto no caput, considera-se:
I - area construida computavel: aquela considerada no calculo do coeficiente de
aproveitamento, variavel em funcao do tipo de uso no imovel, a saber:
a) uso residencial multifamiliar: areas privativas das unidades habitacionais, incluindo as
varandas ou sacadas com area construida superior a 25,00m2 por unidade habitacional;
b) uso nao residencial: areas utilizadas para o desenvolvimento privativo da unidade
destinada a atividade nao residencial, excetuando as areas de uso comum;
c) uso misto do residencial multifamiliar com o nao residencial: considerar a area computavel
para cada uso e caso ambos os usos compartilhem areas, sera considerada a area
construida computavel mais restritiva e com maior efeito no coeficiente de aproveitamento;
II - area construida nao computavel: aquelas nao consideradas no calculo do coeficiente de
aproveitamento, sendo as areas de uso comum e as destinadas a: vagas de estacionamento
e circulacao de veiculos e pedestres em garagens, pavimentos e areas tecnicas, quando
destinados exclusivamente para maquinario de instalacao predial e instalacoes prediais do
empreendimento.
 2o Para o uso residencial multifamiliar nao sao consideradas areas construidas
computaveis os "hobby boxes" e depositos privativos quando situados e acessados na
area comum.
 3o A regulamentacao dos termos tecnicos e seu regramento, inclusive restricoes, serao
efetuados na revisao da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupacao do solo e na revisao do
Codigo de Edificacoes.
Art. 75. O Fator de Planejamento - Fp - busca incentivar os usos urbanos desejaveis no
ordenamento territorial, de acordo com o interesse urbanistico e ambiental da cidade.
 1o Os valores do fator de planejamento variarao em funcao do modelo de desenvolvimento
urbano pretendido, servindo como indutor de atratividade dos usos mais adequados a
politica de cada localidade, e estao elencados na tabela a seguir:

Macrozona de Consolidacao

Centralidade
Metropolitana

Eixo Dutra

5

Centro Tradicional

Misto
(RM+NR):
Fachada Ativa

Misto (RM+NR)

NR - Fachada Ativa

Nao Residencial (NR)

Residencial
Multifamiliar (RM)

0,5

0,8

5

0,15

0,6

0,3

0,1

0

Centro Expandido e
Jardim Satelite

4

0,45

0,6

0,45

0,3

0,15

Aquarius
Adyana

4

0,65

0,7

0,45

0,4

0,15

4

0,55

0,75

0,4

0,2

Areas Mistas

ate 3

0,8

0,9

0,65

0,45

Area
Predominantemente
Industrial/Comercio/Servicos

4

0,7

0,3

Colonial,
Novo
Horizonte, Sao Judas
Tadeu, Campos de
Sao Jose e Eugenio
de Melo

3

0,95

0,6

0,25

ate 2

0,7

1

Centralidade
Municipal

Centralidade
Local

Centralidade
Local

Macrozona de Esturturacao

CMAX

e

Vila

Vila Industrial, Parque
Industrial, Motorama,
Santana
e
Jardim
Paulista

Areas Mistas
Area
Predominantemente
Industrial/Comercio/Servicos
Parque

2

0,5

3

0,15

ADE

Nucleo
Tecnologico

Parque

Areas Mistas

ate 3

Tecnologico

Zona
Industrial/
Comercio/Servicos

3

0,6

0,5

0,25

0,6

0,4
0,3

Estrategias adotadas

Parcela de
Incentivo (Pi)

Aquecimento solar

0,02

Geracao de energia renovavel no imovel

0,04

Acrescimo de 10% de area verde no terreno, alem da area permeavel 0,02
legal obrigatoria, nao sendo admitida medida compensatoria para este
item.
Teto verde com no minimo 30% da area de cobertura das edificacoes

0,01

Parede/Muro/Fachada verde com area minima equivalente a 20% da 0,01
area do terreno
Destinacao de uso publico de forma compartilhada das areas verdes/ 0,05
lazer do empreendimento para a coletividade com area equivalente a
5% da area do terreno. A manutencao sera por conta do condominio.
Destinacao de uso publico de forma compartilhada das areas verdes/ 0,10
lazer do empreendimento para a coletividade com area equivalente a
10% da area do terreno. A manutencao sera por conta do condominio.
Projeto e execucao de paisagismo ou urbanizacao de: pracas, parques, Ate 0,40
logradouros publicos, margem de corrego, arborizacao urbana e
protecao de areas de interesse ambiental sob interesse, diretrizes e
coordenacao do orgao competente do Municipio.
Reuso de aguas pluviais

0,04

Instalacao e equipamentos necessarios para compostagem ou 0,05
biodigestao de residuos organicos, com no minimo de atendimento de
50% da populacao do residencial multifamiliar.
Instalacao de paraciclos com destinacao de uso publico (de preferencia 0,01
proximo a portaria de condominios) com no minimo 05 unidades.
Nenhuma estrategia adotada

0,00

 2 A soma das parcelas de incentivos fica limitada a 0,50.
Art. 78. O Fator de Interesse Publico - Fip - busca fomentar empreendimentos que propiciem
beneficios diretos a populacao, em especial na area habitacional, educacional e de saude,
e tera indices conforme a tabela a seguir:
Atividades

Fip

Habitacao de Interesse Social ou Residencial multifamiliar de Mercado Popular 0,00
sob competencia de analise e aprovacao da Secretaria de Gestao Habitacional
e Obras
Empreendimento Habitacional Popular destinado a familias com renda de ate 6 0,00
(seis) salarios minimos, desde que localizadas na centralidade Centro Tradicional
Empreendimento Habitacional Popular destinado a familias com renda de ate 6 0,10
(seis) salarios minimos, desde que localizadas na centralidade Centro Expandido
Hospital privado

0,50

Escolas de ensino privada: infantil, fundamental, medio, tecnico, profissionalizante 0,50
e ensino superior
Escola privada sem fins lucrativos ou paraestatal destinada ao ensino: infantil, 0,00
fundamental, medio, tecnico, profissionalizante e ensino superior.
Entidades sem fins lucrativos com finalidade: de Educacao, Saude ou Assistencia 0,00
Social.

Fator de Planejamento (Fp)

MACROZONEAMENTO

 2 Os usos mistos, utilizados para atribuicao de fatores de planejamento, deverao
contemplar o uso residencial multifamiliar.
Art. 76. O Fator de Sustentabilidade - Fs - servira como incentivo para empreendimentos que
contemplem solucoes ou mecanismos mais sustentaveis, fazendo com que o processo de
producao e transformacao do espaco urbano seja acompanhado de medidas que busquem
otimizacao dos usos de agua e energia; maior qualidade ambiental urbana; e, atratividade
para o emprego de melhores solucoes tecnicas que privilegiem a permeabilidade do solo, o
componente arboreo urbano e a minimizacao da geracao de poluentes diversos.
Art. 77. O Fator de Sustentabilidade sera calculado de acordo com a seguinte formula;
Fs = 1 - Is, ond
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