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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 724 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. presente recurso por ausencia de pressuposto extrinseco. Aplicacao do disposto no artigo 932, III do novo CPC. Nao conhecimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 122. APELACAO 0209073-19.2014.8.19.0001 Assunto: Gratificacao Incorporada / Quintos e Decimos / VPNI / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0209073-19.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00596631 - APELANTE: ARY DE ASSIS QUERES ADVOGADO: OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA OAB/RJ-082175 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: ALICE VORONOFF Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: APELACAO CIVEL. SERVIDOR APOSENTADO DA FUNDACAO DER/RJ. INCORPORACAO DE GRATIFICACAO DECORRENTE DO EXERCICIO DE CARGO DE DIRECAO. LEI No 530/82. DIREITO PESSOAL. SIMBOLO DAS-10. REAJUSTE DE GRATIFICACOES CONFORME OS INDICES APLICAVEIS AO FUNCIONALISMO PUBLICO. DIREITO AO PAGAMENTO DA GRATIFICACAO INCORPORADA NO VALOR DEVIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE NAO DEMONSTRADO. INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE REAJUSTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENCA MANTIDA.HONORARIOS RECURSAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. BENEFICIARIO DA GRATUIDADE. Vantagem incorporada por servidor inativo decorrente do exercicio de funcao gratificada. Pretensao ao recebimento de diferencas preteritas nao atingidas pela prescricao quinquenal, bem como a percepcao de valor igual ao que e pago aos servidores em atividade que exercem a funcao gratificada que mais se assemelharia a incorporada. Descabimento. Estabilidade financeira que nao equivale ao direito a perceber o valor referente ao mesmo simbolo pago atualmente ao servidor em atividade. Reajuste do valor incorporado e pagamento de diferencas atraves de processo administrativo. Interposto o recurso sob a vigencia do CPC/2015, aplicavel a disposicao do artigo 85, 11 que preve, a titulo de honorarios recursais, a majoracao da verba honoraria a favor do advogado do vencedor. Suspensao da exigibilidade devido a gratuidade de justica deferida ao recorrente. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 123. APELACAO 0497071-07.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: 0497071-07.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00594304 - APELANTE: EDUARDO ROZENSZAJN ADVOGADO: MAURO TREIGER ROZENSZAJN OAB/RJ-134584 APELADO: ANDRE LUIS CYTRYNBAUM ADVOGADO: VANESSA GONCALVES XAVIER OAB/RJ-160230 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. ACAO COM PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RETENCAO DE CREDITOS OBJETOS DE SETENCA CONDENATORIA PELO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. ALEGACAO DE QUE O DEMANDANTE NAO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DEMANDADO EMBARGANTE QUE ADMITIU A RETENCAO. AUSENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE. NITIDO PROPOSITO PROTELATORIO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS. LITIGANCIA DE MA-FE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. E ilicita a retencao de valores pelo advogado da parte autora, de verba condenatoria pertencente a esta. Embargante que admitiu a retencao e fundamenta seu recurso na ausencia de prova do fato constitutivo do direito do embargado. Evidente proposito protelatorio do recurso e alteracao da verdade dos fatos. Litigancia de ma-fe que se impoe. Omissao, contradicao ou obscuridade nao demonstrada. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 124. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0050160-34.2017.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL Acao: 0207058-72.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00493194 - AGTE: JACKSON JOAQUIM DE CAMPOS LIMA ADVOGADO: MARCOS TULIO CORCINI CORREA OAB/RJ-116334 AGDO: THACYANNE BARBOZA MARQUES DA SILVA ADVOGADO: CAIO ALBUQUERQUE BORGES DE MIRANDA OAB/RJ-155426 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADICAO OU OMISSAO DO JULGADO. ANALISE DOS TEMAS SUSCITADOS NO RECURSO. INEXISTENCIA DE HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA. Embargos que devem ser rejeitados, eis que nao se prestam ao reexame da materia que foi objeto do recurso proprio. O tema suscitado pelo embargante, referente a sua hipossuficiencia economica, foi devidamente analisado e decidido por este orgao julgador. Inexistencia de violacao de preceitos constitucionais e infraconstitucionais. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. --- ESTEVE PRESENTE O DR. CAIO ALBUQUERQUE. 125. APELACAO 0372083-11.2015.8.19.0001 Assunto: Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0372083-11.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00376885 - APELANTE: NAZARE MADRUGA DE SOUZA TELLES ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA OAB/RJ-067378 ADVOGADO: ALEXANDRE BRUNO ALVES DA SILVA OAB/RJ-164987 APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: ROBERTA MONNERAT ALVES Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO DO RIOPREVIDENCIA DO ACORDAO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARACAO DA PENSIONISTA, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE PENSAO INSTITUIDA POR LEGADO PERCEBIDA HA MAIS DE VINTE ANOS. PODER-DEVER DA ADMINISTRACAO PUBLICA DE REVISAO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. LIMITES PARA A ATUACAO CORRETIVA. PRAZO DECADENCIAL. OCORRENCIA. INTELIGENCIA DO ARTIGO 53 DA LEI ESTADUAL No 5.427/2009. OBITO OCORRIDO APOS A VIGENCIA DA CF/88. ARTIGO 201 DA CF. DETERMINACAO ESTRITA DOS DEPENDENTES PREVIDENCIARIOS. DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 283 DA CONSTITUICAO ESTADUAL E DA LEI No 1.951/92, QUE INCLUIU O LEGATARIO ENTRE OS BENEFICIARIOS DE PENSAO, PELO PLENARIO DO STF. ADI No 240. ADI No 762. SEGURANCA JURIDICA. BOA-FE. RAZOABILIDADE. PROTECAO A CONFIANCA. Inocorrencia de omissao. Razoes recursais que nao se amoldam a qualquer das hipoteses legais, pois a materia suscitada pelos recorrentes foi diretamente tratada na fundamentacao do aresto embargado. Prequestionamento. Limites objetivos para a interposicao dos Embargos. Reconhecimento da decadencia do poder-dever de autotutela. Aresto embargado claro quanto a limitacao do poder-dever de autotutela pela decadencia. Prazo de 5 (cinco) anos para anulacao de atos administrativos. Declaracao de inconstitucionalidade, pelo Plenario do STF, do artigo 283 da Constituicao Estadual e da Lei Estadual no 1.951/92, que elencavam o legatario como beneficiario de pensao previdenciaria, respectivamente, no julgamento da ADI no 240 em 1996 e no 762, com efeitos ex tunc, em 2004. Procedimento administrativo para cessacao do pagamento do beneficio deflagrado cerca de 20 (vinte) anos apos o inicio da percepcao do beneficio e mais de 10 (dez) anos apos a declaracao de inconstitucionalidade da lei que

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