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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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N. 0704990-12.2019.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CIVEL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DEBORA
RODRIGUES QUEIROZ. Adv(s).: DF0038015A - LUCAS MORI DE RESENDE. DECISAO Ao apreciar a Medida Cautelar na ADPF no 615, o
Min. Luis Roberto Barroso determinou, ad referendum do Plenario da Corte Suprema, ?a suspensao de todos os processos em quaisquer fases,
incluindo a execucao de decisoes transitadas em julgado, que envolvam a extensao da Gratificacao de Atividade de Ensino Especial - GAEE
a professores que nao atendiam ou nao atendam exclusivamente a alunos portadores de necessidades educativas ou em situacoes de risco e
vulnerabilidade, consoante o disposto no art. 21,  3o, I, da Lei Distrital no 4.075/2007, e no art. 20, I, da Lei Distrital no 5.105/2013.? (ADPF 615 MC,
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 02/09/2019, publicado em PROCESSO ELETRONICO DJe-192 DIVULG 03/09/2019 PUBLIC
04/09/2019). Deste modo, em cumprimento a referida decisao, determino o SOBRESTAMENTO do presente processo, ate ulterior determinacao.
Brasilia/DF, 9 de setembro de 2019. CARLOS MARTINS Relator
N. 0721943-51.2019.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CIVEL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:
MARIVONE ROSA DE AMORIM RIBEIRO. Adv(s).: DF0038015A - LUCAS MORI DE RESENDE. DECISAO Ao apreciar a Medida Cautelar na
ADPF no 615, o Min. Luis Roberto Barroso determinou, ad referendum do Plenario da Corte Suprema, ?a suspensao de todos os processos em
quaisquer fases, incluindo a execucao de decisoes transitadas em julgado, que envolvam a extensao da Gratificacao de Atividade de Ensino
Especial - GAEE a professores que nao atendiam ou nao atendam exclusivamente a alunos portadores de necessidades educativas ou em
situacoes de risco e vulnerabilidade, consoante o disposto no art. 21,  3o, I, da Lei Distrital no 4.075/2007, e no art. 20, I, da Lei Distrital no
5.105/2013.? (ADPF 615 MC, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 02/09/2019, publicado em PROCESSO ELETRONICO DJe-192
DIVULG 03/09/2019 PUBLIC 04/09/2019). Deste modo, em cumprimento a referida decisao, determino o SOBRESTAMENTO do presente
processo, ate ulterior determinacao. Brasilia/DF, 9 de setembro de 2019. CARLOS MARTINS Relator
N. 0721927-97.2019.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CIVEL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ANA
MARIA ARAUJO PEREIRA LIMA. Adv(s).: DF0038015A - LUCAS MORI DE RESENDE. DECISAO Ao apreciar a Medida Cautelar na ADPF no
615, o Min. Luis Roberto Barroso determinou, ad referendum do Plenario da Corte Suprema, ?a suspensao de todos os processos em quaisquer
fases, incluindo a execucao de decisoes transitadas em julgado, que envolvam a extensao da Gratificacao de Atividade de Ensino Especial -
GAEE a professores que nao atendiam ou nao atendam exclusivamente a alunos portadores de necessidades educativas ou em situacoes de
risco e vulnerabilidade, consoante o disposto no art. 21,  3o, I, da Lei Distrital no 4.075/2007, e no art. 20, I, da Lei Distrital no 5.105/2013.?
(ADPF 615 MC, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 02/09/2019, publicado em PROCESSO ELETRONICO DJe-192 DIVULG
03/09/2019 PUBLIC 04/09/2019). Deste modo, em cumprimento a referida decisao, determino o SOBRESTAMENTO do presente processo, ate
ulterior determinacao. Brasilia/DF, 9 de setembro de 2019. CARLOS MARTINS Relator
N. 0703705-95.2019.8.07.9000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: DENISE DUARTE GUIRRA KUHLMANN. Adv(s).: DF0021203A
- MARCOS JOEL DOS SANTOS, DF0021006A - JEAN PAULO RUZZARIN, DF2672000A - ARACELI ALVES RODRIGUES, DF0022256A
- RUDI MEIRA CASSEL. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Asiel Henrique de Sousa Numero do processo:
0703705-95.2019.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DENISE DUARTE GUIRRA KUHLMANN
AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISAO Agravo de Instrumento interposto por DENISE DUARTE GUIRRA KUHLMANN, em que pretende
a antecipacao da pretensao recursal, em razao de tutela de urgencia negada na origem. Na origem, e no que importa ao recurso, a parte autora
narrou ter direito ao pagamento do Adicional de Qualificacao decorrente da realizacao de curso de Pos-Graduacao que lhe conferiu o titulo de
Mestre em Gestao Empresarial. Ao analisar o pedido de tutela de urgencia foi prolatada a seguinte decisao: ?[...] No presente caso, a parte autora
informa que e servidora do Tribunal de Contas do Distrito Federal e protocolou requerimento administrativo para que fosse concedido o pagamento
de adicional de qualificacao, relativo a curso de Pos-Graduacao Lato Sensu em Gestao Empresarial. O requerimento foi inicialmente deferido,
mas poucos meses depois foi tornado sem efeito. Pede, em tutela de urgencia, o restabelecimento do pagamento do adicional de qualificacao.
A despeito das alegacoes autorais, nao verifico, em principio, a probabilidade do direito invocado, tendo em vista que o artigo 1.o,  3.o da Lei n.o
8.437/1992 proibe a concessao de ?medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da acao?. Alem disso, a tutela de urgencia
pleiteada encontra obice na no art. 2.o-B da Lei 9.494/97. Transcrevo: ?Art. 2o-B. A sentenca que tenha por objeto a liberacao de recurso, inclusao
em folha de pagamento, reclassificacao, equiparacao, concessao de aumento ou extensao de vantagens a servidores da Uniao, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municipios, inclusive de suas autarquias e fundacoes, somente podera ser executada apos seu transito em julgado.
(Incluido pela Medida provisoria no 2.180-35, de 2001)?. Neste contexto, sem embargo de melhor analise da questao apos o estabelecimento do
contraditorio, por ora, afastada esta a presenca dos requisitos autorizadores da medida antecipatoria requerida, razao pela qual a INDEFIRO. [...]?
DECIDO. O art. 1.019, inciso I do CPC/15 confere ao Relator a atribuicao para conceder a antecipacao da tutela da pretensao recursal, podendo
tambem conceder efeito suspensivo ao recurso. E no presente caso NAO ESTOU demonstrada, em analise preliminar, a probabilidade do direito.
Dispoe a Lei no 12.016/2009: ?Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenara: [...]  2o Nao sera concedida medida liminar que tenha por objeto a
compensacao de creditos tributarios, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificacao ou equiparacao de servidores
publicos e a concessao de aumento ou a extensao de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. [...]  5o As vedacoes relacionadas com
a concessao de liminares previstas neste artigo se estendem a tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11
janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.? Em exame preliminar dos fatos, tenho que a determinacao cautelar para pagamento do Adicional de
Qualificacao encontra obice no ordenamento juridico, seja porque implicaria na concessao de vantagem de natureza pessoa, seja porque se trata
de medida satisfativa e irreversivel, em razao da indisponibilidade de verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fe. Lado outro, uma vez
que se declare o direito em sentenca transitada em julgado, podera a parte autora valer-se do titulo judicial para o resgate de valores preteritos.
Dessa forma, INDEFIRO a antecipacao da pretensao recursal. Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contrarrazoes. Dispensado o
envio de informacoes. Brasilia - DF, 10 de setembro de 2019. Asiel Henrique de Sousa Relator
N. 0719855-40.2019.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CIVEL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:
LUANNA DE SOUSA LACERDA. Adv(s).: DF0038015A - LUCAS MORI DE RESENDE. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS GAB1TR3 Gabinete do Juiz de Direito Carlos Alberto Martins Filho Numero do processo:
0719855-40.2019.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CIVEL (460) RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO:
LUANNA DE SOUSA LACERDA DECISAO LUANNA DE SOUSA LACERDA pugna pela reconsideracao da decisao de sobrestamento da
tramitacao do presente feito, em cumprimento a decisao proferida nos Recursos Especiais 1769306/AL e 1769209/AL (Tema 1009). Sustenta a
peticionante que o processo ora sob exame nao envolve questao identica aquela a ser decidida no julgamento dos recursos especiais afetados.
Diante disso, com base no art. 1.037,  9o, do Codigo de Processo Civil, requer o prosseguimento do feito. E o breve relato. Observa-se que o
feito se amolda ao Tema 1009, porquanto relativo ao recebimento supostamente indevido de auxilio-alimentacao, em razao de erro operacional
do Distrito Federal, que nao identificou a concomitancia da percepcao da verba com outro(s) orgao(s). Diante da subsuncao verificada, indefiro
o pleito. Suspensao mantida. Intimem-se. Brasilia/DF, 9 de setembro de 2019. CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Juiz de Direito
ATA DE JULGAMENTO
13a Sessao Ordinaria

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