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Diário GO - Tribunal de Justiça

Embora seja ato discricionario, a negativa do ente estatal fundamentada em decreto que objetiva equilibrar as
contas publicas, quando comprovada a ausencia de prejuizos aos cofres publicos, bem como a continuidade da
prestacao do servico publico, na presente hipotese, nao se mostra razoavel.
Nesse sentido, a jurisprudencia deste E. TJGO:
 (...). I - Malgrado a concessao do direito de licenca-premio constitua ato discricionario
da Administracao Publica, e imprescindivel que sua negativa apresente motivacao
plausivel, sob pena de ferir os principios da legalidade e da razoabilidade. II - De
acordo com a teoria dos motivos determinantes, pode o interessado provocar a
apreciacao do Poder Judiciario sobre os motivos apresentados pelo administrador para
justificar a edicao do ato discricionario. III - In casu, a justificativa generica e dissociada
nao se mostra razoavel para obstar a concessao da licenca, mormente porque a
solicitante comprovou a presenca do requisito legal da temporalidade. REMESSA
OFICIAL DESPROVIDA. (TJGO, Reexame Necessario 0025940-94.2015.8.09.0072,
Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6a Camara Civel, julgado em 23/11/2017, DJe de
23/11/2017).
(...). I - Ao Poder Judiciario, dentro da sua competencia de fiscalizar a atuacao da
Administracao (Sum. 473, STF), cabe fazer o controle da legalidade do ato
administrativo discricionario, podendo adentrar na analise do merito, mas jamais
substitui-lo, sob pena de ofensa a divisao organica dos tres poderes. II - De acordo
com a Teoria dos Motivos Determinantes, aceita pelo STJ, a validade do ato se vincula
aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistente ou falso,
implica em sua nulidade. (...). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.?
(1a CC, DGJ no 47369-88, Rela. Desa. Amelia Martins de Araujo , DJe no 1563 de
13/06/2014)
Desse modo, competindo ao Poder Judiciario verificar a coerencia entre o ato administrativo e os motivos
apresentados pelo administrador para justificar o indeferimento da pretensao da servidora, vislumbro
ultrapassados os limites da discricionariedade, razao porque resta delineado o direito liquido e certo da
impetrante, como bem decidido pelo magistrado primevo.
Quanto a tese recursal da autora, no sentido de manter a multa fixada pelo descumprimento da obrigacao de
fazer, observa-se da Sumula 410 do STJ, que o requisito para sua exigibilidade e a intimacao pessoal do
devedor para cumprir a obrigacao, verbis:
A previa intimacao pessoal do devedor constitui condicao necessaria para a cobranca
de multa pelo descumprimento de obrigacao de fazer ou nao fazer
Apesar da divergencia doutrinaria sobre o tema, a jurisprudencia do STJ permanece higida no sentido da
validade da Sumula 410, mesmo apos a edicao do CPC/15:
nao se pode olvidar da jurisprudencia do STJ, confirmada recentemente pela Corte
Especial, no sentido de ser necessaria a previa intimacao pessoal do devedor para a
cobranca de multa pelo descumprimento de obrigacao de fazer ou nao fazer antes e
apos a edicao das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Sumula 410 do
STJ, cujo teor permanece higido tambem apos a entrada em vigor do novo Codigo de
Processo Civil' [...]"((EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/
Acordao Ministro Luis Felipe Salomao, Corte Especial, julgado em 19.12.2018, DJe
07.03.2019, REsp 1560976/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA
TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 01/07/2019)
NR.PROCESSO:
5033282.66.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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