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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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mandado e proceda-se a penhora e avaliacao de bens, considerando aqueles indicados pela parte
exequente, se houver, de tudo lavrando-se auto, com intimacao da parte executada, nos estritos termos do
art. 829, 1o, do CPC, bem como o conjuge, se casado for, acaso a penhora recaia sobre bens imoveis
(art. 842, CPC), ressaltando que eventual deferimento de forca policial ficara adstrito a comprovada
necessidade, a ser certificada pelo Oficial de Justica (art. 782, CPC); IV - Nao sendo localizada a parte
executada ou nao encontrando bens a serem penhorados, intime-se a parte exequente, via DJE, para, no
prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a demanda, sob as penas legais; V - Por fim, certificado o transito em
julgado da sentenca e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a
parte exequente podera requerer diretamente a serventia a expedicao de certidao, nos termos do art. 517
do CPC, que servira tambem aos fins previstos no art. 782, 3o, todos do Novo Codigo de Processo Civil;
VI - Em qualquer hipotese em que seja necessario o previo recolhimento de custas, os autos deverao ser
previamente remetidos a UNAJ para expedicao de boleto para pagamento da diligencia respectiva,
conforme comando do art. 21,  7o, da Lei Estadual no 8.328/2015, e intimado a parte exequente, por DJE,
para recolhimento, no prazo maximo de 15 (quinze) dias. Sendo o caso, servira o presente, por copia
digitada, como MANDADO/OFICIO, conforme provimento de 003/2009 CJCI-TJE/PA. Intimem-se.
Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Uruara/PA, 24 de outubro de 2019. (Assinado eletronicamente)
BRUNO A. S. CARRIJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Uruara (Portaria n. 30/2019-SJ, DJE de
19.02.2019, edicao 6603/2019) R E C E B I M E N T O Em_______de___________de 2019 recebi os
presentes autos. ________________________________________ Diretor(a) de Secretaria/Analista
Judiciario/Auxiliar Judiciario PROCESSO: 00007006420078140066 PROCESSO ANTIGO: 200710003910
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MANOEL CANDIDO RIBEIRO Acao: Busca e
Apreensao em Alienacao Fiduciaria em: 07/11/2019 REQUERENTE:BANCO DO BRASIL SA
Representante(s): OAB 15201-A - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO)
REQUERIDO:RAIMUNDO BENEDITO ARAUJO. CERTIDAO Certifico que o Recurso de fls. (69 a 83) , e
tempestivo. O referido e verdade e dou fe. Uruara, 06 de novembro de 2019 MANOEL CANDIDO RIBEIRO
Diretor de Secretaria PROCESSO: 00008255120158140066 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): BRUNO AURELIO SANTOS CARRIJO Acao:
Cumprimento de sentenca em: 07/11/2019 REQUERENTE:GILMAR ANTONIO ZOLETI Representante(s):
OAB 10238 - MARCELO SPINOLA SALGADO (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO DA AMAZONIA SA
Representante(s): OAB 15889 - ELIEL DA ROCHA SILVA (ADVOGADO) . Processo: 000082551.2015.8.14.0066 R.h. Vistos, Trata-se de embargos de declaracao interpostos pela parte demandada,
alegando contradicao, omissao e obscuridade na decisao prolatada. Em que pese o entendimento da parte
re-embargante, nao se vislumbra a suposta contradicao, pois a materia alegada nao se trata de
contradicao dos fundamentos da decisao e seu dispositivo, desafiando recurso proprio, portanto. Visivel e
a intencao do embargante em reapreciar a materia ja examinada por este juizo. Com efeito, a sentenca
atacada analisou, com o devido cuidado, os pontos abordados na acao, nao havendo que se falar em
omissao. Inexiste, ainda, a alegada obscuridade haja vista que a decisao expos os fundamentos que a
motivaram. Todos os fundamentos que poderiam infirmar a decisao foram enfrentados em sua
fundamentacao. A parte embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para
expressar o seu inconformismo com referencia a decisao que lhe foi desfavoravel, quando se sabe que os
embargos declaratorios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradicao, omissao ou corrigir erro
material constante da decisao embargada, a teor do art. 1022 do CPC. Nesse sentido, ja decidiu este
Egregio Tribunal de Justica: EMBARGOS DE DECLARACAO. CONTRADICOES. AREA OBJETO DA
ACAO. DISTINCAO ENTRE POSSE INDIRETA E DIRETA. DEMANDA SOLUCIONADA ATRAVES DA
COMPROVACAO DO DOMINIO. EXTRACAO PARCIAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISAO. ANALISE
ISOLADA. NECESSIDADE DE LEITURA CONTEXTUALIZADA. PRETENSAO DE REDISCUSSAO DO
MERITO. EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nao servem os embargos
de declaracao, ainda que sob a alegacao de contradicao e omissao, para veicular pretensao de
rediscussao da analise do conjunto de provas dos autos, de modo a formalizar contrariedade a conclusao
do julgado. 2. Inexiste contradicoes no acordao, vez que delimitou precisamente a area objeto da tutela
possessoria, bem como apresentou os fundamentos que solucionam a lide, fazendo distincao entre posse
direta e posse indireta e da excepcional necessidade de discussao acerca do dominio, nos termos da
sumula 487 do STF. 3. Embargos de declaracao conhecidos e rejeitados. (2018.00600848-66, 185.745,
Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Orgao Julgador 1a TURMA DE DIREITO PRIVADO,
Julgado em 2018-02-19, Publicado em 2018-02-20). Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratorios,
permanecendo a decisao tal como lancada. Noutro giro, mantido o titulo, em grau de recurso, por decisao
transitada em julgado, o cumprimento provisorio converte-se, de imediato, em cumprimento definitivo
(Fredie Didier Jr, In: Curso de Direito Processual Civil, Vol. 5, 7a ed., p. 507). Assim, DEFIRO a convolacao


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