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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 114 Apesar de a carta com aviso de recebimento voltar assinada e transcorrido o prazo de 15 dias uteis para manifestar-se, nao se pode considerar valida a citacao da pessoa natural nos presentes autos, na medida em que quem assinou o aviso de recebimento nao e a citanda, nos termos do artigo 248, 1o, do NCPC (artigo 223, paragrafo unico, CPC 73). Nesse sentido: CITACAO - Via postal - Nulidade - Devolucao da carta sem a assinatura do reu, pessoa fisica - Inobservancia do disposto no artigo 223, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil - Tramitacao do processo a revelia do reu, por conta da citacao viciada - Violacao aos principios do devido processo legal e da ampla defesa - Nulidade dos atos processuais posteriores a citacao - Ocorrencia - Recurso provido. (AI n. 1248869120118260000 - Sao Paulo 8a Cam. de D.Privado - Rel: Caetano Lagrasta Neto - 29/09/11 - Unanime - 24129). Importante observar que o artigo 248, do NCPC, assevera que nos condominios edilicios ou nos loteamentos com controle de acesso, sera valida a entrega do mandado a funcionario da portaria responsavel pelo recebimento de correspondencia, que, entretanto, podera recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatario da correspondencia esta ausente. Ocorre que a lei determinou que a modalidade de citacao deva ser MANDADO, entregue por oficial de Justica e NAO CARTA CITACAO. Portanto, nao se pode considerar valida carta entregue a porteiro. Manifeste-se o interessado a titulo de prosseguimento, no prazo de 10 dias uteis. No silencio, os autos serao extintos ou remetidos ao arquivo (fase de cumprimento de sentenca/execucao extrajudicial). Intimem-se. - ADV: NATALIA ANDRIOLI DA SILVA (OAB 387661/SP) Processo 1001224-33.2019.8.26.0246 - Procedimento Comum Civel - Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica - Osvaldo Antonio da Silva - Solange Maria da Silva - Vistos. HOMOLOGO A DESISTENCIA, a termo do artigo 200, paragrafo unico, do Novo Codigo de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo sem resolucao do merito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do mesmo diploma legal. Custas pelo autor. ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Anote-se e comunique-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: DAVID DOS SANTOS MAGALHAES (OAB 22130/MS), GISLAENE MARTINS DE MENEZES (OAB 259824/ SP) Processo 1001400-12.2019.8.26.0246 - Cumprimento de Sentenca de Obrigacao de Prestar Alimentos - Alimentos - L.T.S. - - M.F.T.J. - C.J.J. - Vistos. Manifeste a impugnante sobre a peticao de fls.53/54, no prazo de 10 dias uteis. Intimem-se. - ADV: SUZANA MOREIRA CAMARGO ROSA (OAB 324067/SP), ANA LUISA FERRARI (OAB 171074/SP) Processo 1001434-84.2019.8.26.0246 - Procedimento Comum Civel - Perda ou Modificacao de Guarda - D.G. - - M.L.B.L.G. - Ante o exposto, diante da alteracao fatico-juridica, reconhecida a incompetencia deste Juizo para analise do merito, determino a remessa dos autos ao Juizo de domicilio do menor, na Comarca da Capital. - ADV: CRISTIANE BERTAGLIA GAMA (OAB 317068/SP) Processo 1001501-49.2019.8.26.0246 - Cumprimento de Sentenca de Obrigacao de Prestar Alimentos - Alimentos - I.G.R.M.R.M.G.F.R. - R.G.R. - Vistos. Abra-se vista ao representante do Ministerio Publico. Ao setor de cumprimento. Intimemse. - ADV: MIRIAM TOMOKO SAITO (OAB 203113/SP), BRUNA DA CONCEICAO RIBEIRO (OAB 365382/SP) Processo 1001540-46.2019.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - L.R.R.S.I.G.L.R.V. - D.O.N. - Vistos. LORENZO DOS REIS representado por LUYZA DOS REIS VASCONCELOS ajuizou a presente acao de alimentos c/c alimentos provisorios em face de DOUGLAS DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO. Afirma o autor que e filho do requerido; o genitor do requerente nao presta auxilio ao menor; a representante do menor e sua irma e guardia; o requerido trabalha na empresa Monserv - CGT e aufere aproximadamente R$2.500,00 a R$3.000,00; o pai do infante nao demonstra interesse em arcar com a sua responsabilidade. Requer a concessao da gratuidade da justica; fixacao dos alimentos provisorios em 1/3 dos rendimentos liquidos do requerido, devendo incidir sobre ferias, 13o salario e verbas rescisorias e em caso de desemprego devera ser fixado o correspondente a 70% do salario minimo, bem como a procedencia do pedido. Deferida a gratuidade da justica e fixado os alimentos provisorios em 30% dos rendimentos liquidos do requerido e 30% do salario minimo, em caso de desemprego (fls.21/22). DOUGLAS DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO apresentou contestacao nas fls.39/40, na qual alega que: nao concorda com a obrigacao de prestar alimentos; a autora ingressou com acao de guarda, em virtude do falecimento de sua genitora; a requerente pugna pela guarda de seu irmao, Afirma o requerido que pretende a guarda do filho, sendo assim nao concorda com a obrigacao alimentar pleiteada. Requer o apensamento do processo ao processo de guarda sob numero 100092034.2019.8.26.0246. Replica de fls.54/56. Parecer final do Ministerio Publico de fls.63/65. Esse e o relatorio. Na hipotese em analise, tramita sob o numero no1000920-34.2019.8.26.0246, acao de guarda do menor Lourenzo dos Reis. As questoes que se discutem no processo mencionado repercutem diretamente no deslinde do presente feito. Diante do exposto, determino a SUSPENSAO da acao, com fundamento no artigo 313, inciso V, alinea a do Codigo de Processo Civil. Advirto que as partes devem informar o transito em julgado da aludida acao, independentemente de intimacao. Intimem-se. - ADV: APARECIDO DONIZETE GONCALES (OAB 123503/SP), ANA PAULA GARCIA PEREIRA (OAB 226881/SP) Processo 1001630-54.2019.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - O.O.G.R. - Vistos. Fls. 24: Suspendo o presente feito pelo prazo de dez dias, oportunidade em que as partes poderao trazer eventual acordo por elas entabulado. Nao havendo composicao, expirado o presente prazo, devera a parte re apresentar contestacao. Retornem os autos ao cartorio. Int. - ADV: JACKELINE ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 355351/SP), BRUNA DA CONCEICAO RIBEIRO (OAB 365382/SP) Processo 1001714-89.2018.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - E.A.T. - - I.A.T. - J.A.J.T. e outro - Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias uteis, ou requeiram o julgamento antecipado. Saliento, desde ja, que vigora, no ordenamento juridico patrio, o principio do livre convencimento motivado do juiz. Segundo tal principio, no que tange as provas que sao necessarias a instrucao processual, o juiz e o unico legitimado para decidir a respeito da suficiencia do quadro probatorio para a decisao da lide. Assim, ao considerar a desnecessidade da producao de provas em audiencia para proferir a sentenca, o juiz deve determinar o julgamento antecipado da lide, de acordo com o disposto no artigo 355 do Novo Codigo de Processo Civil. Nesse sentido, e certo que a discussao acerca de alimentos se resume a verificacao do binomio legal da necessidade de quem os requer e possibilidade daquele obrigado a presta-los. E suficiente, portanto, a prova documental para esse fim. Nao obstante, concedo o prazo acima estipulado para que as partes se manifestem, inclusive para que juntem eventual documento novo ou nao juntado previamente (artigo 435 e paragrafo unico, CPC). Aguarde-se no prazo. Intimem-se. - ADV: RICARDO WAGNER FELIX DA SILVA JUNIOR (OAB 355406/SP), DANIELLE KARINE FERNANDES CASACHI (OAB 319228/SP) Processo 1001786-76.2018.8.26.0246 - Interdicao - Tutela e Curatela - R.R.S. - E.S.R.S. - Vistos. Nomeio a perita Dra. Alida Selena de Oliveira Heredia, e arbitro honorarios em R$ 300,00, devendo ser designada data para realizacao da pericia, intimando-se as partes. Providencie o autor o recolhimento dos honorarios periciais, no prazo de 10 dias UTEIS. No mais, faculto as partes a apresentacao de quesitos e a indicacao de assistente tecnico no prazo de 15 dias UTEIS, sob pena de preclusao. Autorizo gerar senha para acesso ao SAJ ao perito e aos assistentes tecnicos. Com o deposito, intime-se o perito de forma eletronica a iniciar os trabalhos. Laudo em 20 dias UTEIS que, em caso de processo digital, devera obrigatoriamente ser entregue digitalmente em formato .pdf, sob pena de suspensao de nova nomeacao. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 dias UTEIS. Intimem-se. - ADV: GLAUCIA DE FATIMA GARRIDO ALMEIDA (OAB 89308/SP),

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