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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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PROCESSO: 00202865520048140301 PROCESSO ANTIGO: 200410686199
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Acao: Cumprimento
de sentenca em: 21/10/2019---AUTOR:MARIA LINDALVA SANTOS SOUZA Representante(s): MARCOS
MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO) OAB 18478 - MARCO ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS
(ADVOGADO) OAB 24610 - MARIA IZABEL ZEMERO (ADVOGADO) REU:IGEPREV Representante(s):
SIMONE FERREIRA LOBAO (ADVOGADO) . DESPACHO
INTIME-SE o Instituto de Gestao
Previdenciaria do Estado do Para - IGEPREV, na pessoa do seu Procurador Autarquico, mediante
remessa, para impugnar a execucao, no prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme o art. 535 do CPC/2015.
Cumpra-se. Belem/PA, 16 de outubro de 2019. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juiza de Direito
da 3a Vara da Fazenda Publica da Capital
PROCESSO:
00208861520118140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Acao:
Procedimento Comum Civel em: 21/10/2019---AUTOR:CLEDIELSON DA SILVA E SILVA
Representante(s): OAB 9040 - VALDENIA SOARES (ADVOGADO) REU:CORPORACAO GERAL DO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARA REU:ESTADO DO PARA Representante(s): MARIA ELISA
BRITO LOPES (PROCURADOR(A)) . DESPACHO
O Estado do Para, a fl. 164, requer, nos termos
do art. 475-J do CPC/73 atual art. 523 do CPC/15, a execucao dos honorarios advocaticios de
sucumbencia fixados na sentenca de fls. 159/163, transitada em julgado (certidao de fl. 170), com a
intimacao do autor para pagar a quantia de R$916,56 (novecentos e dezesseis reais e cinquenta e seis
centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, e, no caso de nao pagamento, com a expedicao de mandado de
penhora e avaliacao, pelo valor acrescido da multa de 10% e atualizado de R$1.008,21 (um mil e oito reais
e vinte e um centavos).
Ocorre que o autor/executado e beneficiario da assistencia judiciaria gratuita,
conforme deferido a fl. 77 dos autos, por isso o disposto na sentenca como a seguir: [...]. Condeno o
autor ao pagamento de custas e honorarios que fixo em R$900,00 (novecentos reais) nos termos do art.
20, 4o do CPC, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, face ao disposto no art. 12 da Lei 1060/50.
[...]. (grifei)
E bem de ver-se que o art. 4o, 2o, da Lei no 1060/50 preve que a impugnacao a
assistencia judiciaria gratuita sera feita em autos apartados.
Do mesmo modo, o procedimento para
verificar a modificacao da condicao de beneficiario da justica gratuita devera oportunizar ao executado o
contraditorio e a ampla defesa.
O Superior Tribunal de Justica assim se manifestou sobre o tema:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.IMPUGNACAO DO
DIREITO A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO EM AUTOS
APARTADOS. ARTS. 4o,  2o E 7o, C/C 6o, DA LEI 1.060/50. GARANTIA A AMPLA DEFESA E AO
CONTRADITORIO.INOCORRENCIA DE TUMULTO PROCESSUAL. PEDIDO DE REVOGACAO DO
BENEFICIO NOS AUTOS PRINCIPAIS. OFENSA A LEI. ERRO GROSSEIRO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. A Lei 1.060/50, em seus arts. 4o,  2o e 7o c/c 6o, dispoe que a impugnacao do direito a assistencia
judiciaria sera feita em autos apartados. II. Permitir que o pleito de revogacao da assistencia judiciaria
gratuita seja apreciado nos proprios autos da acao principal resulta, alem da limitacao na producao de
provas, em indevido atraso no julgamento do feito principal, o que pode ocasionar prejuizos irremediaveis
as partes. III. Nao se pode entender que o processamento da impugnacao nos proprios autos seja mera
irregularidade, pois a intencao do legislador foi exatamente evitar o tumulto processual, determinando que
tal exame fosse realizado em autos apartados, garantindo-se a ampla defesa, o contraditorio e o regular
curso do processo. IV. Se a assistencia judiciaria gratuita requerida no curso da demanda deve ser
processada em apenso aos autos principais, mais razao ainda que o pedido de revogacao do beneficio
seja autuado em apartado, pois, diversamente daquele pedido, este sempre ocasionara debates e
necessidade de maior producao de provas, a fim de que as partes confirmem suas alegacoes. (grifei) V. O
fato de o pedido de revogacao da assistencia judiciaria gratuita nao ser aduzido em autos apartados
consiste em ofensa a lei, tratando-se de erro grosseiro, portanto, suficiente para impedir a revogacao do
beneficio concedido. (grifei) VI. Embargos de divergencia acolhidos. (EREsp 1286262/ES, Rel. Ministro
GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 26/06/2013).
Nesse sentido, a
presente execucao dos honorarios advocaticios sucumbenciais so podera ser iniciada apos o tramite de
procedimento objetivando a revogacao do beneficio da justica gratuita, ja que esta nao ocorre de forma
automatica.
Diante do exposto, indefiro o pedido de fl. 164.
Intime-se.
Belem/PA, 16 de
outubro de 2019.
MARISA BELINI DE OLIVEIRA
Juiza de Direito da 3a Vara da Fazenda
Publica da Capital
PROCESSO:

00279668720138140301

PROCESSO

ANTIGO:

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