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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 518 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 3204/2018.00435576 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES OAB/RJ-104376 APELADO: JOSE MARQUES VIANA APELADO: DARLEIA COELHO COIMBRA VIANA ADVOGADO: MARILENE SILVESTRE REIS OAB/RJ-168255 Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. AUSENCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADICAO, OMISSAO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENCIONAR TODOS OS FATOS E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA.1. Os embargos de declaracao se destinam a corrigir obscuridade, contradicoes ou omissoes, quando o acordao embargado apresenta dificuldade de compreensao, seja na fundamentacao, seja na parte decisoria. 2. Mesmo para fins de prequestionamento, o orgao julgador nao esta obrigado a se manifestar sobre todos os textos legais, assim como sobre todos os fatos elencados pelo recorrente, bastando que se pronuncie sobre o que se mostra necessario a fundamentacao da decisao. Jurisprudencia do STJ. 3. Nao havendo obscuridade, contradicoes ou omissao a ser sanada, ha de se rejeitar os embargos de declaracao. REJEICAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto da Des. MONICA SARDAS, Relatora designada." Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MONICA DE FARIA SARDAS. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MONICA DE FARIA SARDAS, DES. DANIELA BRANDAO FERREIRA, JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA e DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR. 025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0042001-68.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: 0024855-27.2003.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00430815 - AGTE: RENATO RODRIGUES VIGARIO ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ OAB/RJ-072492 ADVOGADO: ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM OAB/RJ-062325 AGDO: LEANDRO PINTO DUARTE ADVOGADO: JOSE LUIZ PAIM DE SOUZA OAB/RJ-095639 AGDO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO ADVOGADO: KATIA REGINA DA COSTA ROQUE OAB/RJ-080623 Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO DO VALOR DA CONDENACAO E HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA DEFERIDO AO AUTOR QUE NAO SE ESTENDE AO PATRONO DA CAUSA. CARATER PERSONALISSIMO. HIPOSSUFICIENCIA NAO COMPROVADA.PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PERTINENTES, CONFORME DETERMINADO. ART. 82 DO CPC E ENUNCIADO 39 DO FETJ. PRECEDENTES DESTA CORTE.1. Parte autora/agravante que pleiteia o cumprimento da sentenca, com execucao do valor que lhe e devido juntamente com a verba honoraria de sucumbencia.2. Indeferimento da gratuidade de justica ao Patrono constituido.3. Parte autora/agravante beneficiaria da gratuidade de justica.4.De acordo com o nosso sistema processual civil, salvo a hipotese de gratuidade de justica, cabe a parte antecipar o pagamento das despesas dos atos que requerer em qualquer fase do processo. 5. Por ser o autor/agravante beneficiario da gratuidade de justica, nao lhe cabera o pagamento das custas da execucao da sentenca, que deverao ser recolhidas, ao final, pelo agravado. 6. Obrigatoriedade do recolhimento da taxa judiciaria sobre o percentual de honorarios advocaticios, por parte do advogado do agravante, uma vez que o beneficio da gratuidade concedido a parte nao se estende ao seu patrono, diante da autonomia dos direitos em questao. 7. Aplicacao do artigo 82 do CPC e Enunciado 39 DO FETJ. Precedentes.8. Requerimento de pagamento das custas ao final. Providencia excepcional. Nao caracterizada a necessidade, consoante documentos acostados. Enunciado Administrativo de n. 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro9.Manutencao da decisao agravada. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." 026. APELACAO 0020014-85.2014.8.19.0203 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0020014-85.2014.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00430367 - APELANTE: CRISTIANE DE ARAUJO ALVES ADVOGADO: DOMINGOS BRIVES NETO OAB/RJ-111019 ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-184340 APELANTE: DIEGO DORIA DA COSTA APELANTE: DANIELA MOTA GONZAGA DA COSTA ADVOGADO: RENATA CRISTINA MARTINS BISPO OAB/RJ-119681 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINARES REJEITADAS. PROMITENTES VENDEDORES QUE ASSUMIRAM A RESPONSABILIDADE PELA DIVIDA CONDOMINIAL EXISTENTE E PERMANECERAM INERTES. IMOVEL PENHORADO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE ANULACAO PARCIAL DO CONTRATO. IMPROCEDENCIA MANTIDA. ALEGACOES DE DEFEITO NO NEGOCIO JURIDICO E DE VENDA ABAIXO DO PRECO DE MERCADO NAO COMPROVADAS. PARTE RE QUE NAO SE DESINCUMBIU DO ONUS DE DEMONSTRAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. ARTIGO 373, II, DO CPC. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. SUMULA No 75 TJRJ. DANOS MORAIS NAO CONFIGURADOS. SENTENCA MANTIDA.1. Preliminares de ilegitimidade passiva da segunda re e de ausencia de interesse de agir afastadas. Preclusao. Artigo 507 do CPC. Questoes preliminares devidamente apreciadas e rejeitadas pelo saneador, que foi objeto de agravo de instrumento, todavia apenas quanto ao indeferimento da prova pericial.2. Preliminar de coisa julgada afastada. Inovacao em sede recursal. Incabivel. Artigos 336, 337, VII e 342 do CPC.3. A autora comprova pelo Instrumento de Promessa de Compra e Venda que os reus assumiram a responsabilidade de pagamento da divida condominial existente, objeto da acao de cobranca sob o numero 0014929-31.2008.8.19.0203, em tramite na 1a Vara Civel de Jacarepagua, ate o dia 12.11.2010, nos termos da clausula II.4. Alegacoes de que a divida e propter rem e de que o contrato preliminar foi substituido pelo contrato definitivo celebrado junto a Caixa Economica Federal que nao afastam a responsabilidade assumida pelos reus.5. Reus que nao se desincumbiram do onus previsto no artigo 373, II, do CPC, uma vez que nao obtiveram sucesso em demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora.6. Pedido reconvencional improcedente. Defeito no negocio juridico nao comprovado. Alegacao de que o imovel teria sido vendido por valor abaixo do mercado justamente por estar em debito condominial que foi rechacada. Contrato de financiamento que preve o mesmo valor como o da garantia fiduciaria.7. Dano moral nao configurado. Mero aborrecimento. Sumula no 75 deste TJRJ. A autora ao celebrar a avenca com os reus estava ciente da existencia da divida condominial, que levou a constricao do imovel, portanto assumiu o risco tratando-se de divida propter rem.NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Des. Relator." O Dr. Fernando Antonio Marques de Oliveira usou da palavra pela primeira Apelante. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MONICA DE FARIA SARDAS. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MONICA DE FARIA SARDAS, DES. DANIELA BRANDAO FERREIRA e JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA. 027. APELACAO 0427726-51.2015.8.19.0001 Assunto: Correcao Monetaria de Diferencas Pagas em Atraso / Reajustes de

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