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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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SECRETARIA DA 4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

RESENHA: 06/11/2019 A 06/11/2019 - GABINETE DA 4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE
BELEM - VARA: 4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM. PROCESSO:
00065512120178140200. MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): FABIOLA URBINATI
MAROJA PINHEIRO Acao: Representacao Criminal/Noticia de Crime em: 06/11/2019. SEMANA
NACIONAL DE CONCILIACAO - CNJ AUTORA DO FATO: INGRID SOUZA DA CONCEICAO (RG No PC/PA) VITIMA: ROSE MARTINS TAVARES (CNH No 04095744056-DETRAN/PA) INFRACAO PENAL:
ART. 147, CAPUT DO CPB. TERMO DE AUDIENCIA PR ELIMINAR. Aos seis (06) dias, do mes de
novembro (11) do ano de dois mil e dezenove (2019), as 12h10min, nesta cidade de Belem, na sala de
audiencias da 4a Vara do Juizado Especial Criminal, onde presentes se achavam a Dra. FABIOLA
URBINATI MAROJA PINHEIRO, Juiza de Direito, Titular da Comarca de Sao Francisco do Para,
Respondendo pela 4a Vara de Juizado Especial Criminal de Belem, a Promotora de Justica, Dra. SUMAYA
SAADY MORHY PEREIRA, o defensor publico Dr. FABIO LIMA, e a analista judiciario Walquiria
Nascimento. Apregoadas as partes, constatou-se a presenca da vitima, acompanhada de advogada Dra.
Claudia Doce Silva Coelho de Souza- OAB/PA No 8975, tendo declarado ser a referida advogada sua
representante, e a ausencia da autora do fato, intimada nos termos do e mail a fl. 66. ABERTA A
AUDIENCIA: Este juiz adotou as medidas previstas no art. 65,  3o, da Lei 9099/95. Manuseando os autos
a MM Juiza constatou as fls. 69/70, justificativa de ausencia da autora do fato nesta audiencia. Em seguida
a vitima e sua representante, declara nao ter mais interesse em dar prosseguimento ao feito, portanto
RENUNCIA ao direito de representacao, pelo que, foi dada a palavra ao Ministerio Publico, que se
manifestou nos seguintes termos: MM Juiza, considerando a renuncia expressa, feita pela vitima nesta
audiencia, o MP requer a extincao de punibilidade da autora do fato, e o consequente arquivamento dos
autos por falta de justa causa para acao penal. Pede deferimento. Em seguida, passou o MM. Juiza a
proferir SENTENCA: VISTOS, ETC. ADOTO COMO RELATORIO O QUE DOS AUTOS CONSTA.
ACOLHO A MANIFESTACAO DA ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO,
CONSIDERANDO A RENUNCIA EXPRESSA, FEITA PELA VITIMA NESTA AUDIENCIA, AO DIREITO DE
REPRESENTACAO, PORTANTO, FALTANDO CONDICAO DE PROCEDIBILIDADE PARA O
PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DECRETO A
EXTINCAO DE PUNIBILIDADE DA AUTORA DO FATO, INGRID SOUZA DA CONCEICAO AZEVEDO,
COM FULCRO NO ART. 107, V, DO C.P.B. ARQUIVEM-SE OS AUTOS. DOU POR PUBLICADA EM
AUDIENCIA. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CIENTES OS PRESENTES. Nada mais
havendo foi encerrado o presente termo.
PROCESSO: 00150552420198140401. MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): FABIOLA
URBINATI MAROJA PINHEIRO Acao: Inquerito Policial em: 06/11/2019. VITIMA: O. E. NDICIADO:
HENRIQUE SOUSA FERRO Representante(s): OAB 6659-A - MAURO JOAO MACEDO DA SILVA
(ADVOGADO). R.h. Trata-se de pedido de arquivamento dos autos formulado pelo Ministerio Publico (fls.
72/73), sob o fundamento de atipicidade da conduta do agente, que, no dia 16.07.2019, por volta 18hs, ao
ser abordado por policiais foi encontrado em sua mochila substancia entorpecente. O STF, no RE no
635.659, tem discutido a constitucionalidade do delito de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28
da Lei no 11.343/2006), tendo sido exarado por enquanto apenas tres votos, salientando-se que a Corte
Maior, em momento algum, suspendeu o curso das acoes individuais que versam sobre essa materia.
Ressalte-se que aquela Corte, no RE 966177 RG / RS, reconheceu a repercussao geral no tema 924,
relativo a tipicidade das condutas de estabelecer e explorar jogos de azar em face da Constituicao da
Republica de 1988, bem como preconizou que a constitucionalidade do dispositivo impugnado (art. 50 do
Decreto-Lei 3.688/41) deve ser entendida como presumida ate o julgamento definitivo do recurso
extraordinario respectivo, subentendendo-se que tenha posicionamento semelhante em relacao a
presumida constitucionalidade do delito tipificado no art. 28 da Lei de Drogas ate o julgamento final do RE
no 635.659. Assim, hei por bem determinar o encaminhamento dos autos ao Exmo. Sr. Procurador Geral
de Justica para os fins do disposto no art. 28 do CPP. Conforme requerido pelo Parquet, retifique-se os
registros do presente feito para fazer constar na capitulacao penal o crime tipificado no art. 28 da Lei no
11.343/2006. Belem, 05 de novembro de 2019. FABIOLA URBINATI MAROJA PINHEIRO. Juiza de Direito
respondendo pela. 4a Vara de Juizado Especial Criminal


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