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Diário MS - Tribunal de Contas

objeto.
Campo Grande/MS, 03 de maio de 2019.
Fora destacado na analise da 4a ICE e no parecer do MPC que nao houve
CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
publicacao da nota de empenho na imprensa oficial, porem conforme
Relator
verificado, o Municipio em questao nao possui orgao de imprensa oficial, e de
acordo com a documentacao comprobatoria juntada aos autos, o
DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 3421/2019
jurisdicionado nao se eximiu da publicidade, pois o extrato da nota de
empenho foi publicado em jornal de grande circulacao e encontra-se acostado
PROCESSO TC/MS: TC/11314/2015
na fl. 79.
PROTOCOLO: 1613253
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAARAPO/MS
Nessas condicoes, considero que foram atendidas as exigencias contidas nas
ORDENADOR DE DESPESA: MATEUS PALMA FARIA
Leis n. 8.666/93 e n. 4.320/64, bem como nas normas regimentais
CARGO DO ORDENADOR: PREFEITO MUNICIPAL
estabelecidas por esta Corte de Contas, e que a formalizacao e o teor da
ASSUNTO: NOTA DE EMPENHO N. 4070/2012
contratacao por empenho e a sua execucao financeira merecem a chancela
CONTRATADA: JUAREZ MOREIRA DA SILVA & CIA LTDA  ME
deste Colendo Tribunal.
PROCEDIMENTO LICITATORIO: PREGAO PRESENCIAL N. 85/2012
OBJETO: AQUISICAO DE MATERIAIS PERMANENTES
Diante do exposto, acolho parcialmente o entendimento da equipe tecnica da
VALOR: R$ 37.802,00
4a ICE, e deixo de acolher o parecer do MPC, e DECIDO:
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
1. pela regularidade da formalizacao da contratacao pela Nota de Empenho
FORMALIZACAO E TEOR DA CONTRATACAO POR EMPENHO. EXECUCAO n. 4070/2012, com fulcro no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.
FINANCEIRA. REGULARIDADE.
160/2012, c/c o art. 120, II, do RITC/MS;

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| No 2069
QUARTA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2019
INTERESSADA: RENATA MOREIRA DA SILVA
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
ATO DE ADMISSAO. NOMEACAO. REGULARIDADE. LEGALIDADE. REGISTRO.
DO RELATORIO

DO RELATORIO
Tratam os autos do Contrato Administrativo n. 26/2015, celebrado entre a
Prefeitura Municipal de Aral Moreira-MS e a empresa supracitada, cujo objeto
e a contratacao de empresa especializada para o fornecimento de licenca e
locacao de sistemas de gestao publica, no valor inicial do contrato de R$
185.900,00 (cento e oitenta e cinco mil e novecentos reais).

Trata o presente processo da apreciacao, para fins de registro, da legalidade
do ato de admissao da servidora Renata Moreira da Silva, aprovada por meio Preliminarmente, cabe informar que o procedimento licitatorio e o
de concurso publico realizado pelo Municipio de Dourados/MS, para o cargo instrumento contratual ja foram declarados como regulares e legais, por meio
de assistente de servico administrativo, sob a responsabilidade da Sra. Delia do Acordao AC02-1536/2017 (peca n. 32).
Godoy Razuk, prefeita municipal.
Analisa-se, neste momento, a regularidade dos 1o e 2o Termos Aditivos, em
A Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria (DFAPGP) observancia ao art. 120,  4o, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas
por meio da Analise ANA - DFAPGP - 1219/2019, concluiu pelo registro do ato. (RITC/MS), aprovado pela Resolucao Normativa TC/MS n. 76, de 11 de
dezembro de 2013.
O Ministerio Publico de Contas (MPC) exarou seu Parecer PAR-3aPRC8660/2019 e opinou favoravelmente ao registro da nomeacao em apreco.
A 4a Inspetoria de Controle Externo (4a ICE) emitiu a analise ANA-4ICE12459/2018, pela qual certificou a legalidade e regularidade dos aditivos.
DA DECISAO
Posteriormente, o Ministerio Publico de Contas (MPC) emitiu o parecer PAR3aPRC-4498/2019, opinando no mesmo sentido.
A documentacao relativa a presente admissao apresentou-se completa,
conforme definido no Anexo I, Capitulo II, Secao I, item 1.4, letra B, da DA DECISAO
Instrucao Normativa TC/MS n. 38, de 28 de novembro de 2012, vigente a
epoca.
Registre-se que fora juntada aos autos toda a documentacao obrigatoria
A presente admissao foi realizada nos termos do art. 37, II, da Constituicao acerca dos termos aditivos referentes a contratacao.
Federal e o concurso publico devidamente homologado pelo Edital n.
19/2016, com validade de 24 (vinte e quatro) meses ate 7/12/2018.
O 1o Termo Aditivo foi encaminhado tempestivamente a este Tribunal e teve
por objetivo a prorrogacao da vigencia contratual em mais 12 (doze) meses, a
A servidora foi nomeada pelo Decreto P n. 104/2017, publicado em contar de 30.4.2016 ate 30.4.2017. E, ainda, aditou o valor contratual em mais
2/3/2017, ou seja, dentro do prazo de validade do concurso publico, tendo R$ 189.377,76 (cento e oitenta e nove mil, trezentos e setenta e sete reais e
tomado posse em 3/5/2017.
setenta e seis centavos), passando o valor global para R$ 375.277,76
(trezentos e setenta e cinco mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta e
Portanto, analisadas as pecas que instruem os autos, concluo que o ato de seis centavos).
admissao em apreco atendeu aos ditames legais e regimentais pertinentes,
merecendo seu registro.
O 2o Termo Aditivo foi encaminhado tempestivamente a este Tribunal e teve
por objetivo a prorrogacao da vigencia contratual em mais 12 (doze) meses, a
Pelo exposto, acolho o entendimento da unidade tecnica e o parecer contar de 30.4.2017 ate 30.4.2018. E, ainda, aditou o valor contratual em mais
ministerial e com fulcro no art. 4o, III, a, e 10, I, do Regimento Interno deste R$ 179.890,80 (cento e setenta e nove mil, oitocentos e noventa reais e
Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolucao Normativa TC/MS n. oitenta centavos), passando o valor global para R$ 555.168,56 (quinhentos e
76/2013, DECIDO:
cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e oito reais e cinquenta e seis
centavos).
1. pelo registro do ato de admissao da servidora, Renata Moreira da Silva,
aprovada por meio de concurso publico realizado pelo Municipio de Nessas condicoes, e considerando que foram atendidas as exigencias contidas
Dourados/MS, para o cargo de assistente de servico administrativo, haja vista nas Leis n. 8.666/93 e n. 4.320/64, bem como nas normas regimentais
a sua legalidade, nos termos dos arts. 21, III, c/c o art. 34, I, todos da Lei estabelecidas por esta Corte de Contas, constata-se que os 1o e 2o Termos
Complementar Estadual (LCE) n. 160, de 2 de janeiro de 2012;
Aditivos merecem a chancela deste Colendo Tribunal.

Campo Grande/MS, 30 de abril de 2019.
CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Relator
DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 3360/2019
PROCESSO TC/MS: TC/11452/2015
PROTOCOLO: 1606458
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA-MS
ORDENADOR DE DESPESAS: EDSON LUIZ DE DAVID
CARGO DO ORDENADOR: EX-PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: CONTRATO N. 26/2015
CONTRATADA: STAF SISTEMAS LTDA-EPP
PROCEDIMENTO LICITATORIO: PREGAO PRESENCIAL N. 12/2015
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO
DE LICENCA E LOCACAO DE SISTEMAS DE GESTAO PUBLICA.
VALOR INICIAL: R$ 185.900,00
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

1. pela regularidade dos 1o e 2o Termos Aditivos ao Contrato Administrativo
n. 26/2015, com fulcro no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.
160/2012, c/c o art. 120,  4o, do RITC/MS;
2. pela intimacao do resultado deste julgamento as autoridades
administrativas competentes, observado o disposto no art. 50 da LCE n.
160/2012, c/c o art. 70,  2o, do RITC/MS.
Campo Grande/MS, 22 de marco de 2019.
CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Relator
DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 5480/2019

PROCESSO TC/MS: TC/11456/2017
PROTOCOLO: 1818359
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS
RESPONSAVEL: DELIA GODOY RAZUK
CARGO DA RESPONSAVEL: PREFEITA MUNICIPAL
ASSUNTO: ADMISSAO - NOMEACAO
CONTRATACAO SISTEMA DE GESTAO. 1o E 2o TERMOS ADITIVOS. INTERESSADO: FABRICIO DAMAZIO BOMFIM
REGULARIDADE.
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 14/05/2019 14:01

2. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados, conforme Diante do exposto, acolho o entendimento da equipe tecnica da 4a ICE e o
o disposto no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o, do RITC/MS.
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