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Diário MS - Tribunal de Contas

excepcionalidade e a necessidade da contratacao temporaria, ja que referida
funcao tem carater permanente para o bom funcionamento do orgao, e ao
De acordo com a Analise ANA  ICEAP  16930/2017, a documentacao termino do contrato a Administracao devera contratar novamente.
relativa a convocacao em apreco encontra-se completa e atende as normas
estabelecidas na Resolucao n 54/2016. Contudo, a d. Inspetoria opinou pelo Nesses casos, devera a Administracao Publica manter em seu quadro de
nao registro da contratacao, por entender que a funcao de assistente de funcionarios as vagas disponiveis por meio de concurso publico para o
professor nao se enquadra na hipotese de admissao, ressaltando o envio atendimento da Secretaria Municipal de Educacao.
intempestivo da documentacao.
Diante do exposto, e de conformidade com o artigo 11, I, da Resolucao
Em primeiro lugar, informamos que a gestao anterior realizou Concurso Normativa n.o 098/2018, DECIDO:
Publico para preenchimento das vagas existentes no ambito do Executivo
Municipal, mas ainda havia vagas abertas. Outrossim, estamos tomando as 1) Pelo NAO REGISTRO do Contrato Temporario n.o 066/2017, com a Sr.a
providencias cabiveis para realizacao de um novo Concurso Publico, visando a Maria Angelica Magalhaes Pereira Santos, uma vez que infringiu o art. 34, da
regularizacao da situacao, com relacao as vagas existentes.
LC n.o 160/12 c/c o art. 146, 1o, da RN n.o 98/18;
Com relacao a presente contratacao, com todo respeito, entendemos nao
haver razao a d. Inspetoria. Isso porque no momento em que foi firmado o
contrato, nao era possivel esperar a realizacao de concurso publico, pois havia
necessidade de contratacao.

2) Pela aplicacao de MULTA de 50 (cinquenta) UFERMS ao Sr. KAZUTO
HORII  Prefeito Municipal e responsavel pela contratacao, por grave infracao
a norma legal, de conformidade com o art. 44, I, e 45, I, da LC n.o 160/12 c/c
os artigos 11, I, e 181, I, da RN n.o 98/2018;

Do mesmo modo, cada ano letivo ha mudanca na quantidade de alunos,
sendo que nao ha como realizar concurso publico (se houvesse tempo) para
preencher a vaga que podera nao existir no ano seguinte. Assim, se estava
diante da excepcionalidade do interesse publico.

3) Conceder prazo regimental para que se comprove o recolhimento da
multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernizacao e
Aperfeicoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul  FUNTC, com
base no art. 83, da LC n.o 160/12, sob pena de execucao;

Frisamos tambem que a contratacao em questao foi realizada por nao haver 4) Comunicar o resultado do julgamento aos responsaveis e interessados
pessoal concursado e habilitado para os respectivos cargos. Como ja relatado com base no art. 50, da LC n.o 160/2012.
supra, estamos tomando as providencias cabiveis para realizacao de um novo
Concurso Publico, visando a regularizacao da situacao.
E a DECISAO.
(...)
Determino a remessa destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
Destarte, e pacifico o entendimento de que havendo necessidade temporaria
de pessoal, essa deve ser satisfeita para que nao seja paralisada uma Campo Grande/MS, 03 de setembro de 2019.
atividade governamental, em respeito ao principio da continuidade do servico
publico, segundo o qual as funcoes essenciais ou necessarias a coletividade
Cons. MARCIO MONTEIRO
sao ininterruptas.
RELATOR
Ato continuo retornaram os autos aos Orgaos de Apoio, que se manifestaram
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 11334/2019
por meio da Analise ANA - DFAPGP - 6208/2019, fls. 89/91, e por meio do
Parecer PAR - 3a PRC - 15510/2019, fls. 92/93, mantendo o entendimento PROCESSO TC/MS: TC/03826/2017
pelo Nao Registro do Ato de Admissao.
PROTOCOLO: 1791905
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA/MS
Vieram os autos a esta Relatoria para decisao.
RESPONSAVEL: KAZUTO HORII

Este documento e copia do original assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 10/09/19 14:49
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Trata o presente de Ato de Admissao de Pessoal  Contrato Temporario n.o
066/2017, celebrado pela Prefeitura Municipal de Bodoquena/MS, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Kazuto Horii, com a servidora, Sr.a
Maria Angelica Magalhaes Pereira Santos, para exercer a funcao de
Assistente de Professor, com a vigencia entre 13/02/2017 a 20/12/2017.

| No 2196
QUARTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019

Pag.10

CONTRATACAO TEMPORARIA  AUSENCIA DE EXCEPCIONALIDADE E Observe que, como relatado pelo STF, deve haver exame caso a caso para que
INTERESSE PUBLICO  NAO OBSERVANCIA DAS NORMAS LEGAIS  NAO se afirme inexistir a excepcionalidade do interesse publico e a transitoriedade
REGISTRO  MULTA REGIMENTAL.
da contratacao. No caso em tela, havia necessidade temporaria de realizar a
contratacao, sendo de excepcional interesse publico. Portanto, forma
Cuidam-se os autos do Contrato Temporario n.o 059/2017, celebrado pela observados os requisitos exigidos para a contratacao.
Prefeitura Municipal de Bodoquena/MS, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. Kazuto Horii, com a servidora, Sr.a Gracielly Pereira dos Desta forma, entendemos que a contratacao em apreco esta de acordo com a
Santos, para exercer a funcao de Assistente de Professor, com a vigencia entre legislacao, bem como atende aos requisitos exigidos, inclusive sendo o
13/02/2017 a 20/12/2017.
excepcional interesse publico, estando, ainda, de acordo com a Sumula n.o 52
do TCE/MS, devendo ser Registrado o Ato de Admissao.
Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da
ICEAP, por meio da sua Analise ANA-ICEAP16941/2017, peca n.o 6, e o MPC, Ato continuo retornaram os autos aos Orgaos de Apoio, que se manifestaram
por meio do seu Parecer PAR-3aPRC17203/2017, peca n.o 7, se manifestaram por meio da Analise ANA - DFAPGP  6218/2019, peca n.o 13, e do Parecer
opinando pelo Nao Registro do Ato de Admissao da servidora.
PAR - 3a PRC - 15598/2019, peca n.o 14, mantendo-os pelo Nao Registro do
Ato de Admissao.
Vale frisar que o Sr. Kazuto Horii, Prefeito Municipal e responsavel pela
contratacao, foi intimado para apresentar defesa acerca das irregularidades Vieram os autos a esta Relatoria para decisao.
apontadas.
Considerando o regular processamento dos autos, em observancia ao
Em sede de Resposta a Intimacao INT - G.MJMS  25003/2017, o comando inserto no artigo 112, inciso III, do RITCE/MS, declaro encerrada a
jurisdicionado, Sr. Kazuto Horii, se manifestou por meio dos documentos peca instrucao processual.
no 11, alegando que:
E O RELATORIO, PASSO A FUNDAMENTACAO.
Em primeiro lugar, informamos que a gestao anterior realizou Concurso
Publico para preenchimento das vagas existentes no ambito do Executivo Extrai-se dos autos que os Orgaos de Apoio foram unanimes ao se manifestar
Municipal, mas ainda havia vagas abertas. Outrossim, estamos tomando as pelo nao registro da presente admissao, diante da ausencia de necessidade
providencias cabiveis para realizacao de um novo Concurso Publico, visando a temporaria e do excepcional interesse publico.
regularizacao da situacao, com relacao as vagas existentes.
Desta forma, a funcao da servidora (Assistente de Professor) nao atende a
Com relacao a presente contratacao, com todo respeito, entendemos nao excepcionalidade e a necessidade da contratacao temporaria, ja que referida
haver razao a d. Inspetoria. Isso porque no momento em que foi firmado o funcao tem carater permanente para o bom funcionamento do orgao, e ao
contrato, nao era possivel esperar a realizacao de concurso publico, pois havia termino do contrato a Administracao devera contratar novamente.
necessidade de contratacao.
Do mesmo modo, cada ano letivo ha mudanca na quantidade de alunos, De todo modo o artigo 222 da Lei Complementar Municipal no 018/2008,
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