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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 2452 as despesas do processo sem prejuizo de seu sustento ou da familia - Decisao que negou provimento ao agravo de instrumento mantida - Agravo regimental improvido... Mantem-se, pois, a decisao regimentalmente agravada, aqui integrada e adotada pela C. Turma Julgadora, uma vez se tendo reportado ao disposto no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal, do seguinte teor: Agravo de instrumento interposto contra r. decisao proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. Lucas Figueiredo Alves da Silva que, em autos de acao dita declaratoria de inexistencia de debito, cumulada com obrigacao de nao fazer, repeticao de indebito e indenizacao por danos materiais e morais, reduziu o percentual das custas em 90% e isentou das despesas iniciais de citacao/ intimacao... Com efeito, embora se qualifique como aposentada, reside no centro da cidade, contraiu diversos emprestimos, contratou advogado de outra comarca, alem de nao ter demonstrado que a expressiva reducao concedida pelo MM. Juizo de Primeiro Grau e insuficiente... Ante o exposto, e com base no art. 932 do Cod. de Proc. Civil, desde logo SE NEGA PROVIMENTO a este agravo de instrumento, que e manifestamente improcedente. Tera a agravante prazo de 48 (quarenta e oito) horas para comprovar o pagamento das despesas da taxa judiciaria tambem do recurso, sob as penas da lei, providencias a serem implementadas e fiscalizadas pelo MM. Juizo de Primeiro Grau (TJSP; Rel. JOSE TARCISO BERALDO; j.20/03/2018; agravo 2247196-55.2017.8.26.0000; Comarca de Origem: Olimpia; Magistrado prolator da decisao de 1o grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: Assistencia judiciaria - Requisitos. Havendo o juizo determinado significativa reducao do valor das custas iniciais, e possivel desacolher pedido de gratuidade processual, mormente se a parte nao apresenta elementos aptos a concluir pela impossibilidade de recolhimento. Recurso nao provido (TJSP; Rel. ITAMAR GAINO; j.16/08/17; agravo 2131824-58.2017.8.26.0000; Comarca de origem: Olimpia; Magistrado prolator da decisao de 1o grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ha, ainda, diversos outros julgados do Egregio Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo reconhecendo a possibilidade do desconto mencionado em casos similares, razao pela qual cito as respectivas referencias: (a) agravo 213614976.2017.8.26.0000; Rel. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.24/08/2017; Comarca de Origem: Olimpia; Juiz prolator da decisao de 1o grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (b) agravo 2232831-93.2017.8.26.0000; Rel. MAIA DA CUNHA; j.14/12/2017; Comarca de Origem: Olimpia; Juiz prolator da decisao de 1o grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (c) agravo 213181681.2017.8.26.0000; Rel. LIGIA ARAUJO BISOGNI; j.19/07/2017; Comarca de origem: Olimpia; Magistrado prolator da decisao de 1o grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva); (d) agravo 2140313-50.2018.8.26.0000; Rel. JOSE LUIZ GAVIAO DE ALMEIDA; J.14/08/2018; Comarca de origem: Olimpia; autos de origem no1002285-83.2018.8.26.0400; Magistrado prolator da decisao de 1o grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 3. Assim, considerando a parte autora nao esta em estado de miserabilidade e que tem consideraveis condicoes economicas, nos termos do 5o, do Art.98, do CPC (dispositivo processual que tambem esta em consonancia com o principio constitucional da proporcionalidade/razoabilidade), reduzo o percentual das custas em 90% e isento das despesas iniciais de citacao/intimacao. Frise-se que o beneficio esta sendo concedido apenas para a taxa judiciaria inicial (desconto) e para os atos de comunicacao iniciais (isencao), nao abrangendo outros atos e outras fases. Ou seja, neste momento, devera ser comprovado o recolhimento correspondente a apenas 10% do valor das custas iniciais e da taxa mandato, providencia esta que garante dois principios: (a) o acesso ao Judiciario, tendo em vista o infimo valor a ser desembolsado; (b) a vedacao as aventuras juridicas, pois a parte, se sucumbente, arcara com as demais despesas, o que nao deve temer se realmente confia na legalidade da sua pretensao. A comprovacao devera ocorrer no prazo de 10 dias a contar da publicacao desta decisao, sob pena de extincao do processo sem resolucao do merito. Int. - ADV: ELIZELTON REIS ALMEIDA (OAB 254276/ SP) Processo 1002167-44.2017.8.26.0400 - Procedimento Comum Civel - Honorarios Advocaticios - Carlos Alberto Zanirato - - Anderson Ferreira Braga - Iraci Donizetti de Souza Flor - - Sirlene dos Santos - - Pedro Carlos Jaco da Silva - - Celso da Silva - - Joao Batista Ribeiro da Silva - - Luis Paulo Sacardo - - Murilo Pires Lima e outros - Ante o exposto, com resolucao do merito, nos termos do Art.487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, REJEITO o(s) pedido(s) formulado(s). Em consequencia, devera(ao) a(s) parte(s) requerente(s) arcar com as despesas processuais, com incidencia de correcao monetaria de acordo com a tabela pratica do TJSP a partir de cada desembolso, alem de juros legais de 1% ao mes, a partir do transito em julgado. Tambem condeno a(s) parte(s) requerente(s) a pagar honorarios ao Advogado da(s) parte(s) vencedora(s), que arbitro no total de R$20.000,00 (devendo tal valor ser dividido pelos Advogados do polo passivo na proporcao de requeridos que representaram), nos termos do Art.85, 2o e 6o, do Codigo de Processo Civil, incidindo correcao monetaria de acordo com a tabela pratica do TJSP a partir desta data, alem de juros legais de 1% ao mes a partir do transito em julgado (16, do Art.85, do CPC). Nos termos do item 3 da decisao de fls.3066, abra-se vista ao Ministerio Publico. Copia desta sentenca vale como oficio a Justica Eleitoral em complementacao ao oficio mencionado no item 4 da decisao de fls.3067 datada de 11/10/2018. P.I.C. Apos as cautelas de praxe, arquivem-se. - ADV: EDSON RODRIGO NEVES (OAB 235792/SP), FERNANDA GONSALLES RIZZATI CAPUTO (OAB 231310/SP), ANDERSON FERREIRA BRAGA (OAB 225177/SP), RENATO CAMARGO ROSA (OAB 178647/SP), APARECIDO ALBERTO ZANIRATO (OAB 119004/SP), DAVI SEIXAS MENDES (OAB 363450/SP), FABIANO GARCIA TRINCA (OAB 386277/ SP), MANOEL PATRICIO PADILHA RUIZ (OAB 91086/SP) Processo 1002177-20.2019.8.26.0400 - Monitoria - Nota Promissoria - Fedossi Color Reportagens e Laboratorio Cinematografico Ltda-me - Vistos. 1. Mais uma vez, e preciso lembrar o disposto no 2o, do Art.99, do Codigo de Processo Civil, que, ao utilizar o termo elementos, indica que e preciso comprovar a necessidade da gratuidade, o que esta de acordo com a Constituicao Federal (Art.5o, inciso LXXIV - o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos). Alem das citacoes ja mencionadas no despacho anterior, lembro, ainda, outros julgados: Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade processual indeferido. Documentos apresentados que nao comprovam a alegada hipossuficiencia. Declaracao que nao basta por si so. Decisao mantida. Recurso nao provido...Nos termos da Constituicao Federal, a Justica gratuita sera prestada aos que comprovarem a insuficiencia de recursos (artigo 5o, LXXIV)... No caso dos autos nao houve a comprovacao da insuficiencia de recursos por parte do Agravante. Apesar de mencionar ser aposentado, o Requerente apenas apresentou um comprovante de recebimento de pensao por morte (pag. 15 destes), o que por si so nao comprova sua renda mensal, pois deveria comprovar que esta e sua unica fonte de renda, o que nao se extrai dos autos. Afirmou que sua situacao financeira e corroborada pelas inumeras negativacoes em seu nome. No entanto, o que se verifica do documento de pag. 31 destes e que o Requerente realizou varios financiamentos em valores significativos, a indicar renda

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