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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

250, 1o, "A", TODOS DO CODIGO PENAL. IMPETRACAO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO DE PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE. ALEGACAO DE USO ABUSIVO DE ALGEMAS E DECISAO MONOCRATICA NAO FUNDAMENTADA. PRESENCA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DECRETO DA CONSTRICAO CAUTELAR. DECISAO EM CONSONANCIA COM O ARTIGO 93, IX, CF. DENEGACAO DA ORDEM. Conclusoes: Acordam os Desembargadores que integram a Quinta Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, EM DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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