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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
904Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
DIRETOR(A) DE SECRETARIA EMMANUEL FONSECA BAYMA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0053/2018
ADV: FRANCELSO COELHO ASSUNCAO (OAB 5327/CE) - Processo 0000048-67.2007.8.06.0099 - Acao Penal - 
Procedimento Ordinario - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: Justica Publica - REU: Francisco Edinaldo de Araujo 
- Vistos, etc. Trata-se de Acao Penal proposta pelo Ministerio Publico Estadual em desfavor de FRANCISCO EDINALDO DE 
ARAUJO, em razao da possivel pratica do crime capitulado no art. 14 da Lei n 10826/03. Denuncia recebida as fls. 71, no dia 
06/06/2007. Resposta a acusacao as fls. 77. E o breve relato. Decido. FUNDAMENTACAO Ocorrendo um fato delituoso, nasce 
para o Estado o ius puniendi ou o poder de punir, tendo em vista que a punicao e a consequencia natural da ocorrencia de um 
fato tipico antijuridico e culpavel. No entanto, como ensina Cezar Roberto Bitencourt, a pretensao punitiva nao pode eternizarse como uma espada de Damocles pairando sobre a cabeca do individuo, sendo, por esse motivo, indispensavel que o Estado 
estabeleca um limite temporal para aplicacao da sancao penal adequada. Ultrapassado esse limite, portanto, prescreve o direito 
do Estado de punir o infrator. O autor esclarece algumas teorias que servem como fundamento politico para a prescricao, como 
o decurso do tempo levar ao esquecimento do fato e a recuperacao do criminoso; a ideia de que o Estado precisa arcar com sua 
inercia; e o fato de que um grande lapso temporal impede a justa apreciacao do delito. Tratando-se a prescricao de materia de 
ordem publica, torna-se, por conseguinte, imperativa, na sua ocorrencia, a analise de oficio pelo juiz e podendo ser declarada 
em qualquer fase do processo. Feito este exame, passo a analisar o fato concreto. No caso sub examine, o reu foi denunciado 
como incurso nas sancoes do art. 14 da Lei n 10826/03, sendo que a pena cominada em abstrato para o referido delito e de 
reclusao, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, operando-se a prescricao em 08 (oito) anos, a teor do art. 109, IV, do Codigo Penal 
Brasileiro. O recebimento da denuncia ocorreu em 06/06/2007 (fls. 71), interrompendo o prazo prescricional, a teor do art. 117, I, 
do CP. Como se ve, passaram-se mais de 11 (onze) anos desde o recebimento da denuncia, sem que tenha havido julgamento 
de merito, havendo se consumado a prescricao em relacao ao reu, haja vista que nao houve a ocorrencia de mais outra causa 
impeditiva (CP, art. 116) ou interruptiva (CP, art. 117). Considerando tratar-se de materia de ordem publica, a prescricao pode 
e deve ser reconhecida de oficio pelo Juiz, consoante dispoe o art. 61 do CPP e o entendimento dos Tribunais, a exemplo 
do seguinte julgado: A extincao da punibilidade deve ser reconhecida de oficio, por se tratar de materia de ordem publica. 
Inteligencia do artigo 61 do CPP (TJ-CE; APL 838-36.2005.8.06.0062/1; Primeira Camara Criminal; Rel. Des. Francisco Pedrosa 
Teixeira; DJCE 03/05/2011; Pag. 89). DISPOSITIVO Isto posto, tendo ocorrido no caso vertente a PRESCRICAO da pretensao 
punitiva do estado, nos moldes do art. 107, inciso IV c/c art. 109, IV, todos do CP e na forma do art. 61 do CPP, declaro extinta 
a punibilidade do reu Francisco Edinaldo de Araujo, em consequencia, extingo a presente acao penal. Publique-se, Registrese e Intime-se. Ciencia ao MP. Apos o transito em julgado da presente decisao, providencie a baixa dos registros criminais. 
Expedientes necessarios. Itaitinga/CE, 23 de agosto de 2018.
ADV: HELIO NOGUEIRA BERNARDINO (OAB 11539/CE) - Processo 0000336-49.2006.8.06.0099 - Acao Penal - Procedimento 
Ordinario - Receptacao culposa - VITIMA: Francisco Fabiano Alves de Oliveira - AUTOR: Justica Publica - REU: Vicente Antonio 
de Freitas Filho - Trata-se de Acao Penal Publica proposta pelo representante do Ministerio Publico Estadual em face de 
VICENTE ANTONIO DE FREITAS FILHO, dando-o como incurso nas sancoes do art. 180, do Codigo Penal Brasileiro, em razao 
de fato ocorrido no dia 28 de agosto de 2006. A denuncia foi recebida as fls. 28, na data de 27/10/2006. Por se encontrar em 
local incerto e nao sabido, o reu foi citado por edital (fls. 33). Decisao proferida no dia 11 de outubro de 2007, as fls. 36, decretou 
a prisao preventiva do acusado, assim como suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional, tendo em vista que o 
reu, citado e intimado por edital, nao compareceu, nem constituiu advogado, nos termos do art. 366 do CPP. Reu capturado, 
consoante informacoes de fls. 59, sendo citado pessoalmente no dia 15 de julho de 2011 (fls. 70v). Resposta a acusacao as fls. 
74/75. Em sede de Habeas Corpus, a 1a Camara Criminal do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara, por unanimidade 
de votos, em consonancia com o Parecer da Procuradoria Geral de Justica, concedeu a ordem impetrada (fls. 113/120). Vieram 
os autos conclusos. E o relatorio. Decido. FUNDAMENTACAO A prescricao da pretensao punitiva abstrata ocorre em virtude 
da ausencia do exercicio do jus puniendi estatal durante o lapso temporal previsto legalmente, e anteriormente a prolacao a 
sentenca e a concretizacao da sancao penal. Computa-se o lapso prescricional calculando o espaco de tempo decorrente entre 
a data do fato ate o recebimento da denuncia, ou desta data ate a prolacao da sentenca condenatoria, regulando-o na forma do 
art. 109 do Codigo Penal, de conformidade com a pena maxima cominada abstratamente ao delito. Tratando-se de processo, 
cujo prazo prescricional se encontra suspenso em razao do que dispoe o artigo 366 do CPP, o Superior Tribunal de Justica 
consolidou o entendimento na Sumula 415 de que o periodo de suspensao do prazo prescricional seria regulado pelo maximo 
da pena cominada, evitando-se, assim, que os processos fiquem indefinidamente suspensos, causando a imprescritibilidade 
das acoes. Neste diapasao, os processos e o prazo prescricional ficarao suspensos pelo prazo maximo da pena em abstrato 
cominada. Uma vez atingida aquele prazo, retoma-se a contagem do prazo prescricional da acao, tambem regulada pela pena 
maxima em abstrato nos termos do artigo 109 do CP. No caso sub examine, o reu Vicente Antonio de Freitas Filho foi denunciado 
como incurso nas sancoes do art. 180 do Codigo Penal Brasileiro, cuja pena e de reclusao, de um a quatro anos, ocorrendo 
a prescricao em 08 (oito) anos, consoante inteligencia do artigo 109, IV, do CP. No entanto, considerando que o acusado era 
menor de 21 anos a epoca dos fatos (fls. 08), o prazo prescricional e reduzido pela metade (art. 115, CP), perfazendo-se em 04 
(quatro) anos. O fato ora processado consumou-se dia 28/08/2006. A denuncia foi recebida em 27/10/2006, data em que o prazo 
prescricional interrompeu-se. Em razao da citacao por edital, houve a suspensao da prescricao 11 de outubro de 2007 (fls. 36), 
tendo sido retomado o curso do prazo prescricional no dia 15 de julho de 2011 (fls. 70v). Como se ve, passaram-se mais de 12 
(doze) anos desde a data do recebimento da peca acusatoria, passando pelo inicio e fim da suspensao da prescricao, sem que 
tenha havido julgamento de merito, havendo se consumado a prescricao, haja vista que nao houve a ocorrencia de mais outra 
causa impeditiva (CP, art. 116) ou interruptiva (CP, art. 117). Considerando tratar-se de materia de ordem publica, a prescricao 
pode e deve ser reconhecida de oficio pelo Juiz, consoante dispoe o art. 61 do CPP e o entendimento dos Tribunais, a exemplo 
do seguinte julgado: A extincao da punibilidade deve ser reconhecida de oficio, por se tratar de materia de ordem publica. 
Inteligencia do artigo 61 do CPP (TJ-CE; APL 838-36.2005.8.06.0062/1; Primeira Camara Criminal; Rel. Des. Francisco Pedrosa 
Teixeira; DJCE 03/05/2011; Pag. 89). DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, nos termos dos arts. 107, IV, 109, IV, e 115, todos 
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