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Diário GO - Tribunal de Justiça

presente acordao, e, ainda, devolver o medicamento do qual eventualmente nao mais necessitar.
Registra-se a possibilidade de bloqueio de verbas publicas, para fins de garantir a
efetividade do decisum, que ordena a autoridade coatora o fornecimento do farmaco.
Diante do exposto, encontrando-se o Mandado de Seguranca apto para julgamento, e
em atencao ao parecer da Douta Procuradoria Geral de Justica, CONCEDO A SEGURANCA, em
definitivo, confirmando a decisao liminar anteriormente proferida (mov. no 10), para que a
autoridade Coatora forneca o medicamento Vosevi (Sofosbuvir + Velpatasvir + Voxilaprevir),
de uso continuo para o Substituido, JOSE ROSA DE FREITAS.
O Substituido devera apresentar relatorio medico, em juizo, a ser renovado,
periodicamente, a cada 90 (noventa) dias, a partir da publicacao do presente decisum, e, ainda,
devolver o medicamento do qual eventualmente nao mais necessitar.
Em razao da concessao definitiva da seguranca, restou prejudicado o Agravo Interno
interposto na movimentacao no 20, cujo objeto era a reforma da decisao liminar (mov. no 10).
Sem custas e honorarios advocaticios sucumbenciais, conforme orientam as Sumulas
nos
512/STF e 105/STJ.
E como voto.
Goiania, 05 de setembro de 2019.
DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE
Relator
MANDADO DE SEGURANCA No 5089760.19.19.2018.8.09.0000
COMARCA DE GOIANIA
NR.PROCESSO:
5089760.19.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
Validacao pelo codigo: 10443560072661145, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2679 de 3565

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