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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 144 Maceio, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina  64
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Por fim, retornem-se os autos conclusos para julgamento. 
Cumpra-se.
Pao de Acucar  23 de julho de 2019.
Andre Geda Peixoto  Melo 
Juiz Eleitoral
DECISAO
Processo : 32-45.2019.6.02.0011 
Assunto: Prestacao de Contas - Exercicio 2016 
Partido : Movimento Democratico Brasileiro - MDB 
Presidente: Flavio Almeida da Silva Junior 
Tesoureiro:  Manoel Messias Farias Pinto 
Municipio: Pao de Acucar/AL 
Advogados:  Fernando Antonio Jambo Muniz Falcao, OAB/AL 5.589, Gustavo Ferreira Gomes, OAB/AL 5.865 e outros
DECISAO
Trata-se da prestacao de contas concernente ao exercicio financeiro de 2016, apresentada pelo partido Movimento Democratico Brasileiro - 
MDB de Pao de Acucar/AL.
Conforme se pode constatar, este orgao judiciario, em sentenca transitada em julgado, julgou nao prestadas as referidas contas.
De acordo com informacoes prestadas pelo Cartorio Eleitoral, a agremiacao partidaria em tela nao percebeu recursos do Fundo Partidario.
Tambem nao foi constatada a percepcao de recursos de fonte vedada ou origem nao identificada.
Instado a se manifestar o Ministerio Publico Eleitoral emitiu parecer pelo arquivamento dos autos.
Com efeito, assiste razao ao Ministerio Publico. Atribui-se os feitos relativos a prestacoes de contas a natureza de processos judiciais, 
cabendo recurso das decisoes proferidas, inclusive sujeitando-se a preclusao e a coisa julgada.
Nessa linha, assim passou a disciplinar expressamente a Resolucao TSE 23.546/2017 acerca da regularizacao de contas nao prestadas:
"Art. 59. Transitada em julgado a decisao que julgar as contas como nao prestadas, os orgaos partidarios podem requerer a regularizacao 
da situacao de inadimplencia para suspender as consequencias previstas no caput e no  2o do art. 48.
 1o O requerimento de regularizacao:
I - pode ser apresentado pelo proprio orgao partidario, cujos direitos estao suspensos, ou pelo hierarquicamente superior;
II - deve ser autuado na classe Peticao, consignando-se os nomes dos responsaveis, e distribuido por prevencao ao juiz ou relator que 
conduziu o processo de prestacao de contas a que ele se refere;
III - deve ser instruido com todos os dados e documentos previstos no art. 29;
IV - nao deve ser recebido com efeito suspensivo;
V - deve observar o rito previsto nesta resolucao para o processamento da prestacao de contas, no que couber.
 2o Caso constatada impropriedade ou irregularidade na aplicacao dos recursos do Fundo Partidario ou no recebimento dos recursos de 
que tratam os arts. 12 e 13, o orgao partidario e os seus responsaveis devem ser notificados para fins de devolucao ao Erario, se ja nao 
houver sido demonstrada a sua realizacao.
 3o Recolhidos os valores mencionados no  2o, o Tribunal deve julgar o requerimento apresentado, aplicando ao orgao partidario e aos 
seus responsaveis, quando for o caso, as sancoes previstas nos arts. 47 e 49.
 4o A situacao de inadimplencia do orgao partidario e dos seus dirigentes somente deve ser levantada apos o efetivo recolhimento dos 
valores devidos e o cumprimento das sancoes impostas na decisao prevista no  3o."
Assim, diante desse quadro, especificamente pela ocorrencia do fenomeno processual da coisa julgada, nao e mais possivel reapreciar a 
aludida prestacao de contas, para aprova-la ou reprova-la, pelo que deixo de emitir julgamento de merito acerca das pecas apresentadas.
Tendo em vista que nao houve percepcao de recursos do fundo partidario, bem assim nao foi constatado o recebimento de recursos de 
fonte vedada ou origem nao identificada, deve o Cartorio Eleitoral tomar as medidas pertinentes a regularizacao da situacao omissiva e 
levantamento das sancoes anteriormente impostas.
Publique-se e cumpra-se, arquivando-se os autos apos a efetivacao das medidas determinadas.
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