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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 255 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. o pedido indicam a 2a Re como responsavel pelos danos, o quanto basta para legitima-la a figurar no polo passivo de acordo com a teoria da assercao.O E. Superior Tribunal de Justica julgou procedente pedido na acao rescisoria movida pela Autora, para afastar a prescricao, devendo prosseguir o julgamento de merito da acao indenizatoria.O promitente comprador do imovel com imissao na posse responde pelos danos causados a terceiro pela ruina do muro.O comodato produz efeitos somente entre os contratantes, sem liberar o promitente comprador do dever de indenizar terceiro pelos danos causados.A prova documental, especialmente a vistoria do imovel feita pela Defesa Civil, demonstra a culpa da Re, cujo muro com defeitos na estrutura ocasionou os danos no veiculo do Segurado.A culpa da Re permite a seguradora haver em regresso a indenizacao paga, correspondente a diferenca entre o valor despendido com a perda total do carro segurado e os salvados.Na responsabilidade extracontratual os juros de mora incidem do evento danoso, conforme orienta a Sumula no 54 do E. Superior Tribunal de Justica.Primeiro recurso provido e segundo apelo desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO 1o RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 009. APELACAO 0003338-51.2015.8.19.0066 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: 0003338-51.2015.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00691684 - APELANTE: DAVID TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA OAB/RJ-133727 ADVOGADO: FLAVIA OLIVEIRA DE MORAES NOBREGA OAB/RJ-190272 ADVOGADO: JOSE ALBERTO PEREIRA JUNIOR OAB/RJ-128424 APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA OAB/RJ-155834 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelacao civel. Acao indenizatoria. Seguro DPVAT. Laudo pericial que atesta a inexistencia de invalidez permanente. Art. 3o, caput da Lei 6.194/74. Apelante ja indenizado na via administrativa. Ausencia do direito a complementacao. Art. 373, I do CPC/2015. Jurisprudencia desta Corte. Sentenca de improcedencia que se mantem. Negado provimento ao recurso, com fixacao de honorarios recursais. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 010. APELACAO 0007269-28.2010.8.19.0037 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Acao: 0007269-28.2010.8.19.0037 Protocolo: 3204/2017.00640504 - APELANTE: ALTINEIA DE ARAUJO FRAGA ADVOGADO: ALINE MOREIRA DA COSTA MALAGUTI BUENO E SILVA OAB/RJ-111466 APELADO: WASHINGTON GUINDANI DE CASTRO ADVOGADO: ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA OAB/RJ-052973 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelacao. Acao de busca e apreensao e indenizatoria apensas. Julgamento em conjunto. Financiamento de veiculo firmado em 2005 pela apelante em nome proprio, cujo pagamento das parcelas ficaria a cargo do apelado, ex-genro. Alegacao de inadimplemento e pedido de busca e apreensao do veiculo. Sentenca de improcedencia. Manutencao. Ausencia de prova de titularidade do veiculo, que se encontra registrado em nome de terceiro. Inexistencia de provas de pagamento das parcelas do financiamento. Nao configuracao de dano moral.Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 011. APELACAO 0017336-13.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0017336-13.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00648805 - APTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES OAB/RJ-138382 APDO: MANOEL MESSIAS J. DE ANDRADES Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelacao civel. Execucao fiscal. IPTU dos exercicios de 2006 a 2008. Municipio de Mage. Sentenca que reconheceu a prescricao e julgou extinto o feito. Ajuizamento da execucao em 14/12/2009, sob a vigencia da LC 118/05. Para fins de interrupcao da prescricao, basta o despacho citatorio, e nao a citacao do executado. Art. 174, I do CTN. Inocorrencia da prescricao originaria ou intercorrente. Direito do ente publico de reclamar o credito tributario. Aplicacao da Sumula 106 do STJ. Ausencia de paralisacao do feito superior ao prazo quinquenal. Inexistencia de desidia do exequente. Sentenca que merece reforma. Jurisprudencia desta Corte. Recurso provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. 012. APELACAO 0017527-77.2016.8.19.0008 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Acao: 0017527-77.2016.8.19.0008 Protocolo: 3204/2017.00663047 - APELANTE: SOLAZER TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO: MARILIA TERESA SILVA OAB/RJ-032753 ADVOGADO: FLAVIA BILARD VIDINHA OAB/RJ-154142 APELADO: DR DANT COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: JOSE CARLOS GUIMARAES PIMENTA OAB/RJ-103160 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelacao civel. Acidente de Transito. Abalroamento em cruzamento. Reu que passou pelo cruzamento quando o sinal estava amarelo. Ausencia de irregularidade. Sinalizacao que nao importa em ordem de parada, mas sim atencao para mudanca de sinalizacao proxima. Presuncao logica de que o autor ultrapassou o sinal vermelho. Inexistencia de provas em sentido contrario. Sentenca de improcedencia que se mantem. Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 013. APELACAO 0017551-86.2014.8.19.0037 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Acao: 0017551-86.2014.8.19.0037 Protocolo: 3204/2017.00597633 - APELANTE: CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES SILVEIRA ADVOGADO: VIVIANE PEREIRA RAMOS REITBERGER OAB/RJ-129897 APELADO: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: ALCIR TOLEDO DE SOUZA OAB/RJ-137909 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB/RJ-144852 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelacao civel. Acao de obrigacao de fazer cumulada com indenizatoria. Desconto de pensao alimenticia em folha de pagamento do servidor municipal. Desconto efetuado nos meses de marco, abril, junho, setembro e outubro de 2013 e numerario nao depositado pelo ente pagador na conta corrente de titularidade da representante legal dos alimentandos. Equivoco da sentenca quanta a suposta devolucao da quantia ao autor. Uma vez subtraido o valor da pensao do contracheque do autor, impoe-se a condenacao do municipio a transferir referida quantia para a conta corrente da genitora dos credores, tal qual determinado pelo juizo da acao de alimentos. Reu que nao logrou demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Inteligencia do art. 373, II do CPC/2015. Dano moral configurado. Quantia de R$ 10.000,00 que se mostra razoavel e proporcional as circunstancias do caso concreto. Improcedencia do pedido com relacao ao banco reu que se mantem. Provimento parcial do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. 014. APELACAO 0017864-86.2016.8.19.0066 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: 0017864-86.2016.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00636606 - APELANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA SAAE VR ADVOGADO: NEUSANE

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