Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 773 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PROCEDA AOS DESCONTOS RATIFICADOS NA INICIAL, TENDO EM VISTA QUE O EMPRESTIMO FOI QUITADO EM AGOSTO DE 2015. RECURSO DO REU A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO E RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO REU E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 006. APELACAO 0378002-49.2013.8.19.0001 Assunto: Revisao / Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0378002-49.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00018687 - APELANTE: AROLDO LOPES ADVOGADO: DENISE DIAS JANIQUES OAB/RJ-123470 APELADO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - GM RIO APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: ROBERTA GOBERT TORRES Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ACAO PLEITEANDO A CONVERSAO PARA PROVENTOS INTEGRAIS COM O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. TESE EM SEDE DE REPERCUSSAO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE No 656.860/MT, FIXANDO SER INDISPENSAVEL A DESCRICAO LEGAL DA ENFERMIDADE COMO DOENCA GRAVE CONTAGIOSA OU INCURAVEL PARA QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SEJAM INTEGRAIS. ROL TAXATIVO QUE NAO COMPORTA INTERPRETACAO EXTENSIVA. MOLESTIA NAO ABRANGIDA PELA LEI MUNICIPAL 94/79. IMPOSSIBILIDADE. SENTENCA QUE SE MANTEM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORARIOS QUE SE MAJORA PARA 12% DO VALOR DA CAUSA NA FORMA DO ART. 85 PARAGRAFO 11. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 007. APELACAO 0340510-86.2014.8.19.0001 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: 0340510-86.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00711870 - APTE: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APDO: ZAQUEU DO ESPIRITO SANTO RIBEIRO ADVOGADO: IGOR LEAO DE SOUZA LIMA OAB/RJ-169514 ADVOGADO: ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI OAB/RJ-168804 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. EMPRESTIMO CONSIGNADO. ALEGACAO DE ABUSIVIDADE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS.COMISSAODEPERMANENCIACOBRADA CUMULATIVAMENTE COM A MULTA MORATORIA. DESCABIMENTO. ENUNCIADO472DA SUMULA DO STJ. "A COBRANCA DE COMISSAO DE PERMANENCIA- CUJO VALOR NAOPODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATORIOSE MORATORIOS PREVISTOS NO CONTRATO- EXCLUI A EXIGIBILIDADE DOS JUROS REMUNERATORIOS, MORATORIOS E DA MULTA CONTRATUAL". COMISSAO DEPERMANENCIA PACTUADA EM VALORACIMA DO PERMITIDO, ALEM DE ESTAR CUMULADA COM A MULTA MORATORIA, O QUE E VEDADO SEGUNDO JURISPRUDENCIA DOMINANTE. SENTENCA DE PROCEDENCIA, CONDENANDO A INSTITUICAO FINANCEIRA RE A DECOTAR OS EXCESSOS DOCONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DEVENDO COBRAR APENAS OSENCARGOSDEMORANORMAIS (MULTA MORATORIA (2%), JUROS MORATORIOS (1%) E JUROS REMUNERATORIOS) SENDO ESSES ULTIMOS LIMITADOSAO PERCENTUALCONTRATADONOSTERMOSDASUMULA296DOSTJPARAPARCELASVENCIDASEVINCENDASBEM COMO PARA CONDENAR O REU A REPETICAO DE TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOSDE FORMASIMPLES, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA LEGAIS A CONTAR DA CITACAO E CORRECAO MONETARIAA PARTIR DECADAPAGAMENTOINDEVIDO. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDACAO DESENTENCA. APELACAO INTERPOSTA PELA PARTE RE, ALEGANDO A VALIDADE DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS. SENTENCA QUE NAO MERECE REPARO.HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS PELO JUIZO A QUO EM 20%, ORA MINORADOS, DE OFICIO,PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, NA FORMA DO ART. 85, 2o DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 008. APELACAO 0321420-29.2013.8.19.0001 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: 0321420-29.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00700777 - APELANTE: JOSE GABRIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO: HELENA DE MENEZES RICARDO COELHO OAB/RJ-169155 APELANTE: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S A ADVOGADO: RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI OAB/RJ-094920 APELADO: LIVING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A APELADO: CYRELA BRASIL REALTY S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO: SERGIO SENDER OAB/RJ-033267 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. PAGAMENTO DE SINAL NO VALOR DE R$30.000,00. ALEGACAO DE QUE O NEGOCIO NAO SE CONCRETIZOU, EM RAZAO DE O VALOR NAO TER SIDO REPASSADO PELO CORRETOR DE IMOVEIS. SENTENCA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS EM FACE DA 3a RE, EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., CONDENANDO-A A RESTITUICAO DO VALOR PAGO E AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TITULO DE DANOS MORAIS. JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DOS DEMAIS REUS. APELACAO INTERPOSTA PELA RE, PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DE TODOS OS PEDIDOS, SUBSIDIARIAMENTE POSTULA PELA REDUCAO DO QUANTUM INDENIZATORIO. IRRESIGNACAO DO AUTOR, POSTULANDO PELA MAJORACAO DA INDENIZACAO E PELO ACOLHIMENTO DA CONDENACAO SOLIDARIA. EMPRESAS QUE ATUAM EM CONJUNTO, EM VERDADEIRA RELACAO DE PARCERIA. SOLIDARIEDADE RECONHECIDA, NA FORMA DOS ARTIGOS 7, PARAGRAFO UNICO E 25, 1 DO CDC. EFEITOS DA CONDENACAO QUE DEVEM RECAIR TAMBEM SOBRE A PRIMEIRA E SEGUNDA RE, MORMENTE EM FACE DA PARTICIPACAO NA CADEIA DE CONSUMO. RESTITUICAO INTEGRAL DO VALOR PAGO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AOS PARAMETROS ESTABELECIDOS EM CASOS ANALOGOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTICA. SUMULA No 343 DO STJ. RECURSO DO REU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR A QUE DA PARCIAL PROVIMENTO. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS NA FORMA DO ART. 85, 2o, CPC. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO REU, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 009. APELACAO 0310592-08.2012.8.19.0001 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: 0310592-08.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00705676 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO OAB/RJ-181861 APELADO: MARCOS THULIO VILLAS BOAS ADVOGADO: CLAUDIO DOS SANTOS LIMA OAB/RJ-167557 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. CEDAE. TARIFA DE ESGOTO. ALEGACAO DE ILEGALIDADE DA COBRANCA DE TARIFA DE ESGOTO SANITARIO. MATERIA JA APRECIADA POR ESTE ORGAO FRACIONARIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE O ESGOTO DO CONSUMIDOR E LANCADO NAS GALERIAS DE AGUAS PLUVIAIS, NAO HAVENDO TRATAMENTO DO ESGOTO SANITARIO. O ARGUMENTO DE QUE A APELANTE NAO PRESTA O SERVICO EM RAZAO DO ESGOTO SER ABRACADO PELO SISTEMA UNITARIO, QUE CORRESPONDE AO LANCAMENTO DIRETO NAS GALERIAS DE AGUAS PLUVIAIS, NAO DESOBRIGA O CONSUMIDOR DO PAGAMENTO DO REFERIDO SERVICO, AINDA QUE NAO PRESTADO EM SUA INTEGRALIDADE. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, EM JULGAMENTO AFETADO

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.