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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 388 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. municipio-reu e da concessionaria, parcialmente providos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AS APELACOES, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. 017. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0278520-31.2013.8.19.0001 Assunto: Beneficio Atrasado Cumulado Com Correcao Monetaria / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0278520-31.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00314475 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO APDO: ANDRE LUIZ DE MIRANDA VALLE APDO: JUVANDETE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: TALITA BERNARDO DA SILVA OAB/RJ-120690 ADVOGADO: WAGNER MARTINS SOARES OAB/RJ-180395 ADVOGADO: ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO OAB/RJ-088928 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO. VENCIMENTOS. REAJUSTE. COBRANCA ATRASADOS. REEXAME DE JULGAMENTO.Acao de cobranca movida por servidora do Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro para cobrar os atrasados resultantes do aumento concedido pela lei no 1.206/87.Materia submetida a repercussao geral pelo E. Supremo Tribunal Federal que firmou a seguinte tese: Nao e devida a extensao, por via judicial, do reajuste concedido pela lei no 1.206/87 aos servidores do Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro.Assentada a impertinencia do credito almejado pelas Autores, impoe-se a reforma do julgado.Revisao do acordao a fim de adequar o julgamento a orientacao jurisprudencial.Recurso provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. id: 2912343 *** DGJUR - SECRETARIA DA 5a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0001636-69.2018.8.19.0000 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrencia de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA VARA CIVEL Acao: 0010473-90.2017.8.19.0213 Protocolo: 3204/2018.00016713 - AGTE: GERSON MENDES DE SOUZA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA OAB/RJ-177136 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTICA.Agravo de instrumento contra decisao que indeferiu a gratuidade de justica.A presuncao de hipossuficiencia pode ser afastada se a prova demonstrar a capacidade de a parte suportar as despesas processuais sem prejuizo do proprio sustento.A renda mensal do Agravante evidencia que nao ostenta a condicao de hipossuficiente. A ausencia de miserabilidade juridica desautoriza conceder o beneficio da gratuidade de justica.Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0047359-48.2017.8.19.0000 Assunto: Duplicata / Especies de Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0030070-91.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00464821 - AGTE: ABENGOA CONSTRUCAO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGTE: A.T.E. XXI TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: ANTONIO RODRIGO SANT ANA OAB/RJ-175569 AGDO: PRESC VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR OAB/RJ-113786 Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO. CONTRADICAO. INEXISTENCIA. PRETENSAO DE MODIFICAR O JULGADO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. DECISAO QUE PERMANECE INALTERADA. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0052225-02.2017.8.19.0000 Assunto: Direitos e Garantias Fundamentais / Secao Civel / Secao Civel / DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA FAM INF JUV IDO Acao: 0013149-26.2017.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00513770 - AGTE: MARIA LUIZA ELIAS VALADARES DOS SANTOS REP/P/S/MAE ANA MARCIA ELIAS VALADARES DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: FLAVIA TRINDADE F A N CHALITA Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.OBRIGACAO DE FAZER. TUTELA DE URGENCIA. NECESSIDADE DE DILACAO PROBATORIA. 1) O decisum objurgado indeferiu o pedido de tutela de urgencia no sentido de determinar ao agravado a disponibilizacao de mediador/cuidador e pedagogo para acompanhar a agravante na escola em que se encontra matriculada.2) Segundo o disposto no verbete sumularn.o 59 deste Tribunal, somente se reforma a decisao concessiva ou nao, da tutela de urgencia, cautelar ou antecipatoria, se teratologica, contraria a lei, notadamente no que diz respeito a probabilidade do direito invocado, ou a prova dos autos.3) Pela simples leitura da decisao agravada, conclui-se nao ser esta teratologicaou contraria a expressa disposicao legal, porquanto proferida segundo os ditames do artigo 300 do CPC. 4) O atestado medico que instruiu a inicial mostra-se insuficiente no sentido da afericao da natureza do atendimento que se alega necessario, sendo preciso dilacao probatoria, a qual deve ser realizada com o aprofundamento da instrucao, com o objetivo de verificar o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 13.146/2015,em especial quanto ao disposto em seu artigo 2o.5) Recurso ao qual senega provimento. 6) Agravo Interno prejudicado. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0062577-19.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO JOAO DA BARRA 1 VARA Acao: 0001501-29.2017.8.19.0053 Protocolo: 3204/2017.00616475 - AGTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: DENISE MARQUES DE SOUZA AGDO: ANA CAROLINA GOMES CORDEIRO ADVOGADO: LARISSA FERREIRA ROCHA OAB/RJ-158273 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Funciona: Ministerio Publico Ementa: Agravo de instrumento. Mandado de Seguranca. Concurso Publico. Municipio de Sao Joao da Barra. Psicologo. Deferimento da liminar para determinar a nomeacao da agravada. Candidata aprovada fora do numero de vagas previstas em edital. Mera expectativa de direito a posse, conforme decisao no Recurso Extraordinario no 598099. Comprovacao nos autos da abertura de 34 novas vagas de psicologos, preenchidas por contrato temporario. Numero que alcanca a posicao da autora, classificada em 25o lugar. Pretericao demonstrada. Recurso Extraordinario no 837311/PI, com repercussao geral. Manutencao da liminar. Negado provimento ao recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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