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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 318 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. nao incidiu na hipotese elencada no artigo 1.022, inciso II, do Codigo de Processo Civil de 2015. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 047. APELACAO 0048817-57.2014.8.19.0210 Assunto: Despejo por Denuncia Vazia / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0048817-57.2014.8.19.0210 Protocolo: 3204/2018.00414922 - APELANTE: VALDENEI VERISSIMO APELANTE: MARCH HELEN VERISSIMO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: ESPOLIO DE ANNA MARIA JOVINIANO PINTO REP/P/S/INVENTARIANTE FLAVIA JOVINIANO PINTO FERNANDES APELADO: FLAVIA JOVINIANO PINTO FERNANDES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. Despejo por denuncia vazia. Locacao residencial. Sentenca de procedencia. Insurgencia dos reus motivada em interversao da posse e realizacao de benfeitorias ditas indenizaveis. Ausencia de comprovacao dos pagamentos de alugueres que nao legitima automaticamente a interversao da posse. Locacao devidamente comprovada inclusive por pericia grafotecnica em sucessivos contratos. Posse derivada de relacao locaticia. Impossibilidade de reconhecimento da usucapiao. Benfeitorias. Clausula contratual que previa a autorizacao previa do locador - inocorrente na especie - e a renuncia a indenizacao e ao direito de retencao. Possibilidade. Enunciado no 335 da sumula de jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. 048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0040966-73.2018.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0364878-91.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00421338 - AGTE: HORIZONTES DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO SILES DE MOURA CAMPOS OAB/SP-154319 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANDERSON CARLOS DE SA Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. Acordao que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reu, nos autos de execucao fiscal, contra a decisao que indeferiu o pedido de desbloqueio de penhora de valores realizada atraves do sistema BACENJUD. Alegadas omissoes e contradicoes do aresto que nao se verificam. Comprovada a regular citacao da agravante e a sua inequivoca ciencia da divida. Reducao obtida no processo administrativo que foi observada na realizacao do bloqueio online. Procedimento realizado na forma dos artigos 7o, caput e inciso II, e 8o, caput, ambos da Lei no 6.830/1980, sendo desnecessaria a reiteracao de pedido do exequente para prosseguimento da execucao, com a realizacao de penhora, na forma da lei.Acordao embargado que nao incidiu nas hipoteses elencadas no artigo 1.022, incisos I e II, do Codigo de Processo Civil. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0041950-57.2018.8.19.0000 Assunto: Cessao de Credito / Transmissao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: 0096233-27.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00430461 - AGTE: GLOBAL GNZ TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA OAB/RJ-083445 AGDO: BANCO BRADESCO S A AGDO: AKTIEBOLAGET SVENSK EXPORTKREDIT AGDO: HSBC BANK PLC ADVOGADO: ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA OAB/RJ-178820 ADVOGADO: GLAUCIA MARA COELHO OAB/RJ-212123 ADVOGADO: GISELA FERREIRA MATION OAB/RJ-197226 ADVOGADO: ANTONIA QUINTELLA DE AZAMBUJA OAB/RJ-210801 AGDO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS SINETRAM ADVOGADO: DR(a). EDUARDO TALAMINI OAB/PR-019920 ADVOGADO: FELIPE SCRIPES WLADECK OAB/PR-038054 ADVOGADO: DR(a). GUILHERME F DIAS REISDORFER OAB/PR-042475 Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. Acordao que deu parcial provimento aos agravos de instrumento interpostos contra decisao antecipatoria de tutela, para reduzir o percentual da constricao determinada pela magistrada a quo sobre os valores recebidos pela primeira re de 30% (trinta por cento) para 5% (cinco por cento). Embargos de declaracao opostos pela primeira re e pelos autores, sob alegacao de omissoes e contradicoes. Alegados vicios que nao se verificam na especie. Acordao embargado que nao incidiu nas hipoteses dos artigos 1.022, incisos I e II, do Codigo de Processo Civil de 2015. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Presente a Dra. Eliane Carvalho, pelo Banco Bradesco e outros. 050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0042766-39.2018.8.19.0000 Assunto: Cessao de Credito / Transmissao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: 0096233-27.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00437472 - AGTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINETRAM ADVOGADO: DR(a). EDUARDO TALAMINI OAB/PR-019920 ADVOGADO: FELIPE SCRIPES WLADECK OAB/PR-038054 ADVOGADO: DR(a). GUILHERME F DIAS REISDORFER OAB/PR-042475 AGDO: BANCO BRADESCO SA AGDO: AKTIEBOLAGET SVENSK EXPORTKREDIT AGDO: HSBC BANK PLC ADVOGADO: ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA OAB/RJ-178820 ADVOGADO: GLAUCIA MARA COELHO OAB/RJ-212123 AGDO: GLOBAL GNZ TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO: JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA OAB/RJ-083445 Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. Acordao que deu parcial provimento aos agravos de instrumento interpostos contra decisao antecipatoria de tutela, para reduzir o percentual da constricao determinada pela magistrada a quo sobre os valores recebidos pela primeira re de 30% (trinta por cento) para 5% (cinco por cento). Embargos de declaracao opostos pela primeira re e pelos autores, sob alegacao de omissoes e contradicoes. Alegados vicios que nao se verificam na especie. Acordao embargado que nao incidiu nas hipoteses dos artigos 1.022, incisos I e II, do Codigo de Processo Civil de 2015. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Presente a Dra. Eliane Carvalho, pelo Banco Bradesco e outros. 051. APELACAO 0487587-65.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: 0487587-65.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00408986 - APELANTE: NELLY DA CUNHA FERREIRA ADVOGADO: BELGIO LINO FERREIRA OAB/RJ-020871 APELADO: VANIA DIAS ROQUE ADVOGADO: DIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO OAB/RJ-084491 ADVOGADO: SYLVIA ROSARIO DIAS OAB/RJ-183380 Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. Acordao que negou provimento ao recurso de apelacao interposto pela autora, ora embargante. Acao pelo procedimento comum, com pedido de indenizacao por danos material e moral. Sentenca de improcedencia. Alegacao de que o imovel locado foi devolvido em precarias condicoes, necessitando de obras de restauracao. Laudo unilateral que se mostra inconclusivo. Autora que nao se desincumbiu do onus de provar o direito alegado, o que poderia ter sido feito atraves de requerimento de prova pericial, a fim de comprovar a precariedade do imovel locado, quando da entrega das chaves pela locataria. Acordao embargado que nao incidiu nas hipoteses

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