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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 611 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. inadimplemento, tendo efetuado o pagamento de apenas nove das sessenta parcelas a que se obrigou no contrato celebrado com o Apelado, e que, embora tenha ajuizado acao de revisao contratual alegando excesso nos valores cobrados, sequer ofertou o valor que entendia devido, estando, assim, correta a sentenca ao concluir pela procedencia do pedido inicial. Desprovimento da apelacao. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 090. APELACAO 0002669-52.2010.8.19.0040 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PARAIBA DO SUL 2 VARA Acao: 0002669-52.2010.8.19.0040 Protocolo: 3204/2018.00640731 - APELANTE: BANCO ORIGINAL S A ADVOGADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA OAB/MG-109730 ADVOGADO: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA OAB/MG-063440 APELADO: JORGE PEREIRA NUNES ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES OAB/RJ-121736 INTERESSADO: GABRIEL'LAR UTILIDADES LTDA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Funciona: Defensoria Publica Ementa: Acao de conhecimento movida em face de revendedora de produtos porta a porta e instituicao financeira objetivando o Autor que os Reus se abstenham de efetuar o desconto em seu beneficio previdenciario de parcelas de emprestimo, a declaracao de nulidade do contrato, com a restituicao, em dobro, dos valores pagos, e indenizacao por dano moral. Tutela antecipada deferida para determinar que o banco se abstivesse de efetuar descontos no contracheque do Autor. Revendedora de produtos porta a porta citada por edital, tendo sido nomeado Curador Especial, que ofereceu contestacao por negacao geral. Sentenca que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do emprestimo bancario, devendo o Autor restituir ao banco o valor depositado em sua conta corrente, por forca do contrato de emprestimo, abatidas as prestacoes debitadas em seu beneficio previdenciario e condenados os Reus, solidariamente, ao pagamento de R$ 8.000,00 a titulo de indenizacao por dano moral, alem das custas processuais e honorarios advocaticios de 10% sobre o valor da condenacao. Apelacao da instituicao financeira. Relacao de consumo. Responsabilidade objetiva. Apelado que foi procurado, em sua residencia, por um representante de revendedora de produtos porta a porta que ofereceu a venda de um colchao de forma parcelada e levou-o a contrair um emprestimo consignado indesejado para pagamento das prestacoes. O fato de o mesmo preposto apresentar ao Apelado dois contratos concomitantes e entrelacados, ou seja, o emprestimo com o banco para financiar a compra do colchao perante a revendedora, que demonstra que as referidas pessoas juridicas atuavam conjuntamente. Compra e venda do produto que acabou por ser paga a vista, nao logrando o cancelamento do emprestimo. Partes que devem observar o principio da boa-fe, o qual as obriga a comportarem-se dentro da conduta etica, tanto nas negociacoes, como na execucao e extincao do contrato. Falha na prestacao de servico. Sentenca que, com acerto, reconheceu a nulidade do contrato de emprestimo, determinando a devolucao do seu valor ao Apelante, deduzidas as prestacoes pagas. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Indenizacao por dano moral compativel com a repercussao dos fatos narrados nos autos, observados criterios de razoabilidade e de proporcionalidade. Aplicacao da Sumula 343 do TJRJ. Honorarios advocaticios de sucumbencia impostos ao Apelante majorados para 12% do valor da condenacao, nos termos do artigo 85, 11 do CPC.Desprovimento da apelacao. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 091. APELACAO 0002048-89.2017.8.19.0208 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0002048-89.2017.8.19.0208 Protocolo: 3204/2018.00655123 - APELANTE: AIDA MARIA GUEDES DE BRITO FUJII ADVOGADO: LUCICLEITON BRAGA OAB/RJ-159315 APELADO: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Apelacao interposta contra sentenca que julgou extinta acao de conhecimento, sem resolucao do merito, ante o nao recolhimento das custas, determinado o cancelamento da distribuicao. Apelacao da Autora. Ato ordinatorio praticado pela serventia que determinou a Apelante que vinculasse a GRERJ ao sistema, e nao apenas juntasse aos autos a sua copia e o respectivo pagamento. Ato Normativo TJ 09/2009, que, em seu artigo 5o, 1o, preceitua que a vinculacao da GRERJ e de responsabilidade da serventia judicial. Obrigacao que nao podia ser imputada a Apelante. Sentenca que deve ser anulada para que o feito tenha prosseguimento. Provimento da apelacao. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 092. APELACAO 0002464-79.2017.8.19.0039 Assunto: Busca e Apreensao / Obrigacao de Entregar / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PARACAMBI VARA UNICA Acao: 0002464-79.2017.8.19.0039 Protocolo: 3204/2018.00662015 - APELANTE: CARLOS JOSE FERNANDES RIBEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: DANIEL LINS Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Funciona: Defensoria Publica Ementa: Acao de conhecimento objetivando a busca e apreensao de chave e documento de veiculo, julgada extinta, sem apreciacao do merito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Codigo de Processo Civil, ante ilegitimidade ativa. Apelacao do Autor. Certificado de Registro de Veiculo acostado aos autos que comprova que, a epoca do acidente narrado na peticao inicial, o Apelante ja figurava como proprietario do veiculo objeto da lide, que foi por ele adquirido, em 05/07/2017. Apelante que e parte legitima para figurar no polo ativo da acao proposta. Sentenca de extincao do processo que se anula para que o mesmo tenha prosseguimento. Provimento da apelacao. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 093. APELACAO 0002132-72.2015.8.19.0075 Assunto: Fornecimento de Energia Eletrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Acao: 0002132-72.2015.8.19.0075 Protocolo: 3204/2018.00655181 - APELANTE: MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: CARLOS CLAUDIONOR BARROZO OAB/RJ-073973 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Acao de conhecimento objetivando a Autora a declaracao de inexistencia de debito em relacao as contas de energia eletrica do periodo demarco/2014 a maio/2014 e novembro/2014 a fevereiro/2015, bem como que seja a Re condenada a restituicao, em dobro,do valor pago a titulo de entrada do parcelamento pactuado entre as partes, alem de indenizacao por dano moral. Improcedencia do pedido. Apelacao da Autora. Pedido da Apelante de declaracao de inexistencia de debito do periodo de novembro de 2014 a fevereiro/2015 que nao pode prosperar, pois, embora o Sr. Perito tenha considerado atipicos os valores de consumo de sua unidade naquele periodo, pois estavam acima da media esperada para a sua residencia, o laudo pericial foi conclusivo quanto a inexistencia de anormalidade ou defeito no medidor, o que leva a concluir que houve consumo, nao sendo possivel simplesmente cancelar os referidos debitos, sob pena de enriquecimento ilicito, tendo em vista a utilizacao do servico de energia eletrica. Instalacao do sistema de medicao atraves de chip, por medidor

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