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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

qualquer documento devera ser apresentado no setor de Protocolo, na
Sede ou em quaisquer das Regionais, de 8h as 17h.
Subsecao I
Da Documentacao para Lavratura do Auto de Infracao
Art. 21 - Se o permissionario perder o (s) prazo (s) estipulado (s) nos
calendarios divulgados, ou seja, calendarios para atualizacao tarifaria
e verificacao metrologica, devera se apresentar ao setor de Auto de
Infracao para a lavratura do respectivo termo, munido da seguinte documentacao:
I - copia da habilitacao do permissionario;

ANTONIO JOSE DE ARAUJO ROCHA
Presidente
Id: 2159311

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA IPEM/GAPRE No 902 DE 21 DE JANEIRO DE 2019
FIXA O CALENDARIO E OS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZACAO DA TARIFA E DE VERIFICACAO METROLOGICA NOS TAXIMETROS INSTALADOS NOS TAXIS EXECUTIVOS
E CONVENCIONAIS DO MUNICIPIO DE RIO
DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuicoes legais,
CONSIDERANDO:
- o exercicio das funcoes de verificacao metrologica e de fiscalizacao,
definidas nas Leis Federais no 5.966, de 11 de dezembro de 1973,
que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e no 9.933, de 20 de
dezembro de 1999, que dispoe sobre as competencias do Instituto
Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convenio;
- a necessidade de garantir a transparencia nas relacoes com a Administracao Publica e de permitir o amplo acesso a informacao, em
observancia a Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011,
que dispoe sobre a Lei de Acesso a Informacao;
- o estabelecido na Portaria INMETRO no 201/2002, que trata do regulamento metrologico relativo aos taximetros, bem como as leis municipais publicadas no ambito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Servico de Transporte Individual de Passageiros em
Taxis;
- as regras inseridas pela Lei Federal no 8.078, de 11 de setembro de
1990, que dispoe sobre a protecao dos direitos do consumidor, bem
como as alteracoes legislativas constantes nas Leis Federais no
13.460, de 26 de junho de 2017, que dispoe sobre a defesa dos
usuarios dos servicos publicos, e no 13.726, de 08 de outubro de
2018, que trata da desburocratizacao e simplificacao dos procedimentos administrativos;
- a necessidade de a Administracao Publica melhorar o atendimento
aos usuarios e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalizacao do servico prestado, visando sempre o seu aperfeicoamento;
e
- objetivando regulamentar o calendario e os procedimentos de Atualizacao de Tarifa e de Verificacao Metrologica para o exercicio de
2019 dos taximetros instalados no Municipio do Rio de Janeiro, na
forma do Convenio de Cooperacao Tecnica no 003/2013, firmado entre este Instituto e o INMETRO, da Portaria INMETRO no 201/2002,
da Norma INMETRO no NIE-DIMEL-014/2006 e da Portaria IPEM/GAPRE no 901, de 21 de janeiro de 2019, assim como dos demais normativos vigentes, no uso de suas atribuicoes legais,
RESOLVE:
Art. 1o - Fica estabelecido o calendario e os procedimentos de Atualizacao de Tarifa e de Verificacao Metrologica do Exercicio de 2019
para os taximetros instalados nos taxis executivos e convencionais no
ambito do Municipio de RIO DE JANEIRO - RJ.
Art. 2o - O procedimento de Atualizacao de Tarifa e de Verificacao
Metrologica sera composto das seguintes etapas:
I - Atualizacao de Tarifa junto as Oficinas Credenciadas;
II - Verificacao Metrologica junto ao IPEM-RJ.
CAPITULO I
DO PROCEDIMENTO DE ATUALIZACAO DE TARIFA
JUNTO AS OFICINAS CREDENCIADAS
Art. 3o - No periodo compreendido entre os dias 25/02/2019 e
24/04/2019, os taxistas permissionarios deverao providenciar a Atualizacao de Tarifa autorizada atraves da Resolucao SMTR no
3067/2018, do Municipio do Rio de Janeiro, datado de 26/12/2018 em
seus taximetros junto as Oficinas Credenciadas, conforme Anexo I
desta Portaria.
Art. 4o - As Oficinas Credenciadas deverao executar o servico de
Atualizacao de Tarifa conforme o disposto na Portaria INMETRO no
201/2002, observada ainda a Norma INMETRO no NIE-DIMEL014/2006 e demais regulamentos vigentes.
1o - Devera o taxista permissionario apresentar o Certificado de Verificacao Metrologica do exercicio 2018 em diante, sem o qual fica a
Oficina Credenciada proibida de executar o servico de Atualizacao de
Tarifa.
2o - Deverao as Oficinas Credenciadas adotar procedimentos para
viabilizar a execucao da referida Atualizacao a todos os veiculos portadores de taximetros no Municipio de RIO DE JANEIRO, no periodo
de que trata o artigo 3o desta Portaria, incluindo, dentre outros, a definicao de calendarios de atendimento e horarios de funcionamento
necessarios a sua fiel execucao.

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Art. 5o - Durante a execucao do servico de Atualizacao de Tarifa que
trata este Capitulo, as Oficinas Credenciadas deverao recolher os lacres, selos subsequentes e demais itens relativos a anterior verificacao.
Art. 6o - Executado o servico de Atualizacao de Tarifa, devera a Oficina Credenciada lacrar o taximetro com uma Marca de Reparo ("Etiqueta Reparado") de que trata a Norma INMETRO no NIE-DIMEL014/2006 e com o lacre azul INMETRO disponibilizado pelo IPEM/RJ.
1o - O numero da "Etiqueta Reparado", assim como do lacre identificador utilizado, deverao ser transcritos para a Guia de Servico emitida pela Oficina, que devera ser mantida no veiculo do taxista permissionario ate a Verificacao Metrologica de que trata o Capitulo II da
presente Portaria.
2o - As Oficinas Credenciadas deverao cumprir o plano de selagem
de acordo com o modelo de aprovacao de cada instrumento junto ao
INMETRO.
Art. 7o - As Oficinas Credenciadas deverao informar no Portal PSIE,
atraves do sitio servicos.inmetro.rs.gov.br, informando na opcao de
prestacoes de contas, todos os servicos de Atualizacao de Tarifa relativos a presente Portaria, em ate 5 dias.
Art. 8o - O procedimento de Atualizacao de Tarifa junto as Oficinas
Credenciadas de que trata o presente Capitulo nao esta condicionada
ao pagamento de Guia de Recolhimento da Uniao (GRU), que devera
ser quitada anteriormente a data do agendamento da Verificacao Metrologica junto ao IPEM-RJ de que trata o Capitulo II da presente Portaria.
Art. 9o - A relacao de Oficinas Credenciadas podera ser acessada
atraves do sitio www.ipem.rj.gov.br.
Art. 10 - Fica proibida, em qualquer caso, a utilizacao das Tabelas de
Correcao de Tarifas Taximetricas emitidas pelo Municipio de Rio de
Janeiro, apos o dia 24/04/2019, sob pena de aplicacao das penalidades cabiveis.
Paragrafo Unico - Apos executado o procedimento de Alteracao de
Tarifa regulado pelo artigo 2o desta Portaria no taximetro, ficam as
Oficinas Credenciadas proibidas de efetuar qualquer novo servico no
instrumento sem a previa autorizacao do IPEM-RJ ate que concluida
a Verificacao Metrologica, de que trata o artigo 2o deste Ato.
CAPITULO II
DO PROCEDIMENTO DE VERIFICACAO METROLOGICA JUNTO
AO IPEM-RJ

 1o - A procuracao a ser outorgada pelo permissionario devera conter poderes especificos para representacao perante o
IPEM/RJ,
 2o - Para fins do disposto no inciso VIII deste artigo, somente serao aceitas contas publicas como luz, agua, gas ou
telefone, nao podendo ser a data de sua emissao superior a
03 (tres) meses, sendo possivel declaracao de proprio punho
do permissionario.
2o - E a comprovacao do pagamento da GRU, que devera estar quitada, 05 (cinco) dias antes da data da realizacao junto ao IPEM-RJ,
conforme estipulado no artigo 12 da presente Portaria, sendo assim,
NAO podendo ser apresentado somente o comprovante de agendamento.
3o - O agendamento somente sera efetivado mediante a comprovante de pagamento da GRU, conforme supramencionado. O Comprovante de agendamento , nao sera aceito como prova de quitacao da referida taxa.
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