Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

11.3430/06, SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E FIXACAO DO REGIME ABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. Preliminar de inepcia da denuncia quanto a imputacao do crime de associacao para o trafico. Impossibilidade de reconhecimento, uma vez prolatada a sentenca condenatoria.Preclusao.Reus que foram abordados por policiais militares que estavam em operacao para repressao ao trafico na comunidade da Palmeirinha, sendo arrecadados em uma sacola que estava em poder do primeiro apelante 22 (vinte e dois) sacoles de crack, 42 (quarenta e dois) sacoles de cocaina, alem de um radiotransmissor, e com o segundo apelante foi arrecadada uma mochila contendo 148 (cento e quarenta e oito) trouxinhas de maconha e 64 (sessenta e quatro) pinos de cocaina.Materialidade e autoria quanto ao crime de trafico devidamente demonstradas, nao sendo, sequer, objeto de irresignacao por parte da defesa.Crime de associacao para o trafico. Suposta

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.