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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

relacao juridica por expressa disposicao legal (artigo 4o, I), e, como tal, hipossuficiente, senao pela comparacao patrimonial com a adversa, ao menos pelos conhecimentos tecnicos da querela que entre ambos se apresenta. O consumidor e o elo mais fraco e vulneravel do negocio que se estabelece entre as partes, assumindo o fornecedor uma posicao de forca, superior a do consumidor. A relacao consumerista visa justamente reequilibrar tal relacao. Neste pisar, tendo por verossimilhantes as alegacoes da autora, a inversao do onus da prova constitui-se como consectario logico, nao havendo como se pretender que a requerente produza prova negativa. Do Merito Procedo ao pronto julgamento nos termos do art. 355, I, do Codigo de Processo Civil, pois a materia em debate, embora envolva materia fatica e de direito, os fatos relevantes a seu deslinde tem prova documental encartada nos autos. O pedido deve ser julgado procedente. Pois bem, a presente demanda versa sobre suposta cobranca indevida realizada pela requerida, com negativacao do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Nega a parte autora qualquer relacao comercial com a re. A requerida, no entanto, afirma que tanto a cobranca como a negativacao foram realizadas de forma licita, ja que a autora teria se cadastrado como consultora em sua empresa e realizado compras inadimplidas. Assevera a requerida que o processo de cadastramento de consultores e cercado de cautela, porem nao apresentou um unico documento a corroborar suas alegacoes. Disse que e exigida documentacao pessoal do candidato que preenche uma ficha cadastral e a assina (p.118/119), mas se limitou a apresentar notas fiscais e comprovante de entrega de mercadoria, documentos de fls. 167/170, produzidos unilateralmente e que nao foram juntados tempestivamente com a contestacao. Alem disso, nota-se que nos comprovantes de recebimento consta o nome de terceira pessoa que a requerida nao associa a requerente. Nao ha prova de que exista qualquer relacao contratual entre as partes, sendo que as notas fiscais e recibos nao se revelam suficientes para caracterizar a existencia de negocio juridico. Cabia a requerida se cercar de cuidados a fim de evitar prejuizos aos consumidores, ainda que por equiparacao. Inexistindo prova de divida da autora junto a requerida, de rigor o reconhecimento da inexistencia do debito e baixa das restricoes. Quanto ao dano moral, no que diz respeito a prova, ante as circunstancias do caso concreto, torna-se a mesma desnecessaria, ja que o simples fato de constar o nome da autora em cadastro de consumidor (fls. 13), por si so, ja enseja o dano, ante a publicidade a que e submetida aquela informacao. Nesse sentido, o magisterio de SERGIO CAVALIERI FILHO, para o qual o dano moral esta insito na propria ofensa, decorre da gravidade do ilicito em si. O mesmo autor elucida que, em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa, deriva inexoravelmente do proprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto, esta demonstrado o dano moral a guisa de uma presuncao natural, uma presuncao hominis ou facti, que decorre das regras de experiencia comum (in Programa de responsabilidade Civil, Editora Malheiros, 2a Edicao, p. 80). Resta enfrentar a questao da fixacao da indenizacao pelo dano moral experimentado pela parte autora. Tem-se entendido que a indenizacao deve representar para a vitima uma satisfacao, igualmente moral, ou seja, psicologica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido. A eficacia da contrapartida pecuniaria esta na aptidao para proporcionar tal satisfacao em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vitima, mas esta tambem em produzir no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Trata-se, entao, de uma estimacao prudencial (cf. Walter Moraes, na Ap. 113.190 do TJSP) (Rui Stocco, op. cit. Pag. 491). Ressalvado tal entendimento, em nosso sentir a reparacao deve possuir apenas escopo ressarcitorio e nao punitivo/pedagogico. Este objetivo sancionatorio louvavel, diga-se de passagem - nao nos parece que deva agasalhar pretensao individual, mas sim aquelas de natureza coletiva, no bojo de acao civil publica promovida por entidade legitimada. O raciocinio e simples. Se o objetivo e exatamente dissuadir o causador do dano da pratica de novo ilicito em face dos consumidores em geral, razoavel que este designio se cumpra tendo como origem indenizacao que beneficie a um numero indeterminado de pessoas. Ao reves, impor elevado valor de indenizacao que beneficie a vitima com a finalidade de prevenir ilicitos futuros contra terceiros, respeitadas as posicoes em contrario, implica no real anseio de se tornar vitima em situacao congenere. Certamente nao e este o objetivo do processo e da lei civil. Ademais, a fixacao do quantum indenizatorio a titulo de dano moral deve se dar conforme a extensao do dano causado, nos termos do artigo 944 do Codigo Civil, inexistindo mencao no texto legal a finalidade Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 1792 punitiva/pedagogica, razao pela qual fixo o valor da indenizacao por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Nesse sentido: RECURSO - Apelacao - Acao declaratoria de inexigibilidade de debito c. c. indenizacao por danos morais - Insurgencia contra a r. sentenca que julgou parcialmente procedente a demanda - Admissibilidade parcial - Aplicacao das regras do CDC Incontroversa existencia de negativacao indevida - Ilicito causador de danos morais in re ipsa - Verba indenizatoria fixada em R$ 3.000,00 (tres mil reais), majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto - Sentenca reformada em parte - Honorarios advocaticios majorados - Prequestionamento - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelacao Civel 1009929-10.2018.8.26.0196; Relator (a):Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Orgao Julgador: 18a Camara de Direito Privado; Foro de Franca -3a Vara Civel; Data do Julgamento: 18/12/2018; Data de Registro: 18/12/2018) RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENCA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE ACAO DECLARATORIA, C.C. INDENIZACAO POR DANOS MORAIS - ALEGACAO DE INCORRECAO, DIANTE DA INOCORRENCIA DE DANO MORAL INDENIZAVEL - PEDIDO DE REFORMA, COM PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUCAO DO QUANTUM INDENIZATORIO - ACERTO DA R. SENTENCA - RELACAO DE CONSUMO - EMPRESA RE QUE NAO SE DESINCUMBIU DO ONUS DE COMPROVAR A ORIGEM DOS VALORES POR ELA COBRADOS DA AUTORA - REGISTRO DESABONADOR INDEVIDO - QUANTUM INDENIZATORIO - INDENIZACAO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM R$ 15.000,00 - VALOR QUE NAO SE MOSTROU EXCESSIVO, OU MESMO DESPROPORCIONAL EM RELACAO AOS MALEFICIOS EXPERIMENTADOS PELA RECORRIDA - REAPRECIACAO PORMENORIZADA DA R. SENTENCA QUE IMPLICARA EM DESNECESSARIA REPETICAO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUIZO - SIMPLES RATIFICACAO DOS TERMOS DA R. DECISAO DE 1 GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NAO PROVIDO. (TJSP; Apelacao Civel 0004187-77.2010.8.26.0268; Relator (a):Simoes de Vergueiro; Orgao Julgador: 16a Camara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -1a Vara; Data do Julgamento: 26/02/2019; Data de Registro: 28/02/2019) Ante o exposto, julgo extinto o feito, com resolucao de merito, nos termos do artigo 487, I, do Codigo de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido, para tornar definitiva a liminar concedida e: A) DECLARAR a inexigibilidade dos debitos referentes aos seguintes contratos: 1604895489002- no valor de R$ 709,28 - ocorrencia 08/06/2017; 1604560991002

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