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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 715 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: APELACOES CIVEIS. COBRANCA. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. EXCESSO DE EXECUCAO. NAO CONDENACAO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS. INSURGENCIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APOS A CONDENACAO. INCIDENCIA DE HONORARIOS NAO CONSIDERADA NO CALCULO. INCLUSAO. CABIMENTO. Pagamentos de custas e honorarios advocaticios que sao devidos pelo exequente que iniciou execucao com excesso. Insignificante equivoco quanto ao valor constante na planilha apresentada pelo executado impugnante, que nao afasta o recebimento da verba de sucumbencia relativa ao procedimento de cumprimento de sentenca. Excesso de execucao informado pelo contador que e ainda maior do que aquele apresentado pelo executado. Pagamento administrativo que nao tem o condao de afastar a correspondente verba honoraria fixada na sentenca. Inclusao na base de calculo do debito exequendo da verba honoraria incidente sobre o pagamento voluntario. Conhecimento e provimento dos recursos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 084. APELACAO 0015928-27.2016.8.19.0001 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: 0015928-27.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00504601 - APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 APELANTE: KAIO JULIO CESAR DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO: BRUNO TAVARES TORREIRA OAB/RJ-144144 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. CONCURSO PUBLICO PARA O CARGO DE TECNICO DE SUPRIMENTO DE BENS E SERVICOS DA PETROBRAS. CADASTRO DE RESERVA. APROVACAO. EXISTENCIA DE PROFISSIONAIS CONTRATADOS EM CARATER PRECARIO PARA O EXERCICIO DAS MESMAS FUNCOES. NECESSIDADE DA FUNCAO. DIREITO SUBJETIVO A NOMEACAO. MANUTENCAO DA SENTENCA. OMISSAO TAO SOMENTE QUANTO AOS HONORARIOS RECURSAIS. Sentenca prolatada sob a egide do NCPC, a desafiar arbitramento de honorarios sucumbenciais recursais, como previsto no novo diploma legal, fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, 11 do CPC/2015. Existencia de profissionais contratados a titulo precario para as mesmas funcoes previstas no processo seletivo publico revela a necessidade de empregados e enseja direito subjetivo do candidato aprovado. Inexistencia de violacao a ordem de classificacao. Recusa injustificada de apresentacao dos contratos temporarios em vigor que corroboram a pretensao do demandante. Conhecimento e provimento do 1o recurso (candidato) e desprovimento do 2o (PETROBRAS). Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARACAO (KAIO JULIO) E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARACAO (PETROBRAS), NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 085. APELACAO 0018477-18.2014.8.19.0021 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0018477-18.2014.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00626008 - APTE: A. CUPELLO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI OAB/RJ-118500 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM Ementa: APELACAO CIVEL. ANULATORIA DE AUTO DE INFRACAO. PARCELAMENTO DO DEBITO. CONFISSAO DE DIVIDA. SENTENCA DE EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO. SUPERVENIENCIA DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DISCUSSAO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUINTE QUE NAO E COMPELIDO A FAZER ACORDO COM A FAZENDA PUBLICA. CONFISSAO QUE IMPORTA NA HIGIDEZ DO AUTO DE INFRACAO E NO VALOR INDICADO COMO DEVIDO. Se o contribuinte confessa o debito tributario e obtem acordo de parcelamento para pagamento da divida, nao pode, em seguida, discutir judicialmente a higidez do auto de infracao que serviu de fundamento para a propria confissao e parcelamento do debito. Comportamento contraditorio. Conduta a qual nao se encontrava coagido juridicamente. Possibilidade de exercicio pleno do direito de defesa, tanto em sede administrativa quanto judicial. Tendo a manifestacao de vontade sido emitida validamente, o Poder Judiciario nao pode corroborar comportamento que desobriga o contribuinte de cumprir com sua obrigacao tributaria livremente assumida. Confissao de divida que possui forca vinculante com relacao a situacao de fato sobre a qual incide a norma tributaria, somente se admitindo sua invalidacao quando verificado qualquer defeito minimamente razoavel e que de ensejo a nulidade do ato juridico. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusoes: EM CONTINUACAO AO JULGAMENTO (RETORNO DE VISTA): A DESA. ODETE KNAACK DE SOUZA VOTOU NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, ACOMPANHANDO OS VOTOS DO DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA E DO DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, FICANDO ASSIM O RESULTADO: POR MAIORIA NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS O RELATOR E O DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA QUE DAVAM PROVIMENTO AO MESMO. DESIGANADO PARA ACORDAO O DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA. 086. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0045742-53.2017.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0021295-65.2017.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00448171 - AGTE: FERNANDO MOREIRA D`AFFONSECA ADVOGADO: RAFAEL DE SOUZA D'AVILA BORGES OAB/RJ-132300 AGDO: NAZARIO FERNANDES MOREIRA AGDO: ALICE PEREIRA MOREIRA AGDO: VITOR ADVOGADO: RICARDO DE ALBUQUERQUE BARROS OAB/RJ-054852 ADVOGADO: GERSON PAULINO DA SILVA OAB/RJ-090338 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRACAO DE POSSE. LIMINAR NAO CONCEDIDA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE POSSE E BENFEITORIAS. A PROVA DO ESBULHO ESTA NO DESCUMPRIMENTO DA NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PELO COMODANTE AO COMODATARIO. COM O INGRESSO DA ACAO DE REINTEGRACAO DENTRO DE ANO E DIA, PREENCHEU O RECORRENTE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A REINTEGRACAO DE POSSE. DEVE SER REALCADO QUE ESSA VIA NAO E ADEQUADA PARA ANALISAR EVENTUAL VICIO DE CONSENTIMENTO QUE MACULE O CONTRATO CELEBRADO, O QUAL, AINDA QUE CONTENHA CLAUSULAS EM BRANCO, MELHOR ANALISANDO, NAO AFASTA A EXISTENCIA EM SI DO INSTRUMENTO NEGOCIAL ENTRE AUTOR E PRIMEIRO AGRAVADO. ARTIGOS 561 E 562, DO NCPC. PRECEDENTES DESSA CORTE REGIONAL. RECURSO PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. --- ESTEVE PRESENTE O DR. RICARDO DE ALBUQUERQUE BARROS. 087. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055324-77.2017.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: 0174309-02.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00545404 - AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA MARIANA ADVOGADO: CAROLINE MEIRELES ROQUE OAB/RJ-138765 AGDO: ESPOLIO DE SILVIA MARIA CORREIA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO POR TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CREDITO REFERENTE AS CONTRIBUICOES ORDINARIAS OU EXTRAORDINARIAS DE CONDOMINIO EDILICIO. DETERMINACAO DE EMENDA DA PETICAO INICIAL PARA APRESENTACAO DA COPIA DA CONVENCAO E DA ATA DE ASSEMBLEIA QUE DISCRIMINE OS VALORES EXECUTADOS. REFORMA DA DECISAO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O art. 784, inciso X do CPC/2015 atribuiu ao credito referente as despesas condominiais a natureza de titulo executivo, desde que

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