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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

defesa, pois a audiencia em questao (do dia 06/12/2017) foi realizada e no ato foram ouvidas a vitima e uma testemunha, sem que o patrono pudesse formular perguntas, por falta de conhecimento do processo. ORDEM CONCEDIDA, para, a fim de evitar eventual cerceamento de defesa, anular a audiencia de instrucao e julgamento realizada no dia 06/12/2017, determinando-se a repeticao do ato e o regular prosseguimento da acao penal originaria. Oficie-se o Juizo de origem. Conclusoes: Por unanimidade, concedeu-se a ordem, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

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