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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Judiciario Tribunal de Justica do Estado do Para Comarca de Parauapebas GABINETE DA 1a VARA
CRIMINAL DE PARAUAPEBAS Inquerito Policial no: 0013742-78.2018.8.14.0040 D E C I S A O Vistos os
autos. O procedimento informativo em testilha se configura como inquerito policial contra autor(es)
incerto(s), por ocorrencia do crime tipificado no art. 302 do CTB, por fato ocorrido em 11/05/2018, tendo
como vitima ALTAMIRO FERNANDES DA SILVA FILHO. Encaminhados os autos ao Orgao Ministerial
houve requerimento de arquivamento do feito, em face da alegacao de falta de provas para subsidiar a
acao penal. Eis o relato necessario. Passo a decidir. Como cedico, a atividade de formacao da opinnio
delicti no sistema processual brasileiro pertence ao Ministerio Publico, o qual e o dono da acao penal, nos
termos do art. 129, inciso I da Constituicao Federal de 1988. Caso o orgao ministerial opte pelo naoprosseguimento da persecucao, o crivo judicial se subsume apenas a remessa dos autos ao Procurador
Geral de Justica, o qual, em ultima analise, decide pela deflagracao da persecutio in judicio. De acordo
com as licoes de Renato Brasileiro de Lima, o arquivamento e um ato complexo, que envolve previo
requerimento formulado pelo orgao do Ministerio Publico, e posterior decisao da autoridade judiciaria
competente. Portanto, pelo menos de acordo com a sistematica vigente no CPP, nao se afigura possivel o
arquivamento de oficio do inquerito policial pela autoridade judiciaria, nem tampouco o arquivamento dos
autos pelo Ministerio Publico, sem a apreciacao de seu requerimento pelo magistrado. (in: LIMA, Renato
Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 3a. Ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 157). No caso em
comento, inviavel discordar da fundamentada manifestacao ministerial. A titularidade da acao penal no
sistema acusatorio deixa a criterio do dominus litis a peculiar analise para provocacao jurisdicional. Alias, o
Egregio Tribunal de Justica do Estado do Para ja se pronunciou a respeito da irrecusabilidade do pedido
de arquivamento calcado na ausencia de justa causa consistente na inexistencia de provas da autoria e
materialidade do crime: ARQUIVAMENTO DE PECAS DE INFORMACAO CRIMINAL.
IRRECUSABILIDADE DO PEDIDO QUANDO FUNDAMENTADO NA AUSENCIA DE JUSTA CAUSA
CONSISTENTE NA INEXISTENCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME
IMPUTADO AO REQUERIDO. PLEITO DEFERIDO. DECISAO UNANIME. 1. O pedido de arquivamento
de pecas de informacao criminal, de competencia originaria de Tribunal, quando fundamentado na
ausencia de justa causa, consistente na inexistencia de provas de autoria e materialidade do crime
imputado ao requerido, nao pode ser recusado por esta Corte que nao pode obrigar o Procurador Geral de
Justica, ou o Membro do Ministerio Publico que atua por sua delegacao, a oferecer a denuncia.
Precedente do STF. 2. Pedido de arquivamento deferido. Decisao unanime. (TJPA. Processo no 000068176.2018.8.14.0000. Relator Des. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, DJE 24/05/2018). I. Ante o exposto,
acatando os argumentos do orgao dominus litis, sobre falta de provas para subsidiar a acao penal quanto
aos fatos em apuracao, DETERMINO o ARQUIVAMENTO do INQUERITO POLICIAL em analise, com
base no art. 28 do CPP, devendo ser efetuada a pertinente baixa na distribuicao. II. Publique-se. Registrese. Intime-se. III. De-se ciencia ao MP. IV. Ao final, arquive-se. Parauapebas, 23 de outubro de 2019.
ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Juiza de Direito INDICIADO: EM APURACAO VITIMA: A. F.
S. F.
Processo Acao 0014054-88.2017.8.14.0040 Inquerito Policial 23/10/2019 Data de Inclusao Poder
Judiciario Tribunal de Justica do Estado do Para Comarca de Parauapebas GABINETE DA 1a VARA
CRIMINAL DE PARAUAPEBAS Inquerito Policial no: 0014054-88.2017.8.14.0040 D E C I S A O Vistos os
autos. O procedimento informativo em testilha se configura como inquerito policial contra autor(es)
incerto(s), por ocorrencia do crime tipificado no art. 302 do CTB, por fato ocorrido em 06/05/2017, tendo
como vitima NELCIVAN SILVA DAS DORES. Encaminhados os autos ao Orgao Ministerial houve
requerimento de arquivamento do feito, em face da alegacao de falta de provas para subsidiar a acao
penal. Eis o relato necessario. Passo a decidir. Como cedico, a atividade de formacao da opinnio delicti no
sistema processual brasileiro pertence ao Ministerio Publico, o qual e o dono da acao penal, nos termos do
art. 129, inciso I da Constituicao Federal de 1988. Caso o orgao ministerial opte pelo nao prosseguimento
da persecucao, o crivo judicial se subsume apenas a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justica, o
qual, em ultima analise, decide pela deflagracao da persecutio in judicio. De acordo com as licoes de
Renato Brasileiro de Lima, o arquivamento e um ato complexo, que envolve previo requerimento
formulado pelo orgao do Ministerio Publico, e posterior decisao da autoridade judiciaria competente.
Portanto, pelo menos de acordo com a sistematica vigente no CPP, nao se afigura possivel o
arquivamento de oficio do inquerito policial pela autoridade judiciaria, nem tampouco o arquivamento dos
autos pelo Ministerio Publico, sem a apreciacao de seu requerimento pelo magistrado. (in: LIMA, Renato
Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 3a. Ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 157). No caso em
comento, inviavel discordar da fundamentada manifestacao ministerial. A titularidade da acao penal no
sistema acusatorio deixa a criterio do dominus litis a peculiar analise para provocacao jurisdicional. Alias, o


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