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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 547 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. embargos declaracao se deu em abril de 2016, conforme consulta processual, quando ja vigente o atual Codex, cabivel a fixacao dos honorarios sucumbenciais recursais.13. Recurso nao provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PRESENTE PELO APELANTE - DR. DANIEL SIMONI E PELO APELADO - DR. MAURICIO GOMES VIEIRA 115. APELACAO 0054405-03.2013.8.19.0203 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0054405-03.2013.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00006455 - APELANTE: GRUPAMENTO RESIDENCIAL RESERVA DO PARQUE ADVOGADO: ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS OAB/RJ-053126 APELADO: MARCO ANTONIO FARIAS ARAGAO ADVOGADO: GELSON MANFRENATTI OAB/RJ-031487 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO CIVIL. ACAO DE COBRANCA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENCA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR O REU A PAGAR AS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E AS VINCENDAS ATE O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. RECURSO DO AUTOR. INCONFORMISMO COM O TERMO FINAL FIXADO NO DECISUM. PRESTACOES PERIODICAS E SUCESSIVAS. INCLUSAO DAS COTAS VINCENDAS ATE O EFETIVO PAGAMENTO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 323, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 116. APELACAO 0055867-87.2011.8.19.0001 Assunto: Desapropriacao por Utilidade Publica / DL 3.365/1941 / Intervencao do Estado na Propriedade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0055867-87.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00192373 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS ADVOGADO: MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS OAB/RJ-112208 APELADO: SANDRA MARIA FARIAS ARAUJO ADVOGADO: PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA OAB/RJ-035910 ADVOGADO: WELITON SOUZA ARAUJO OAB/RJ-101677 ADVOGADO: VINICIUS LANDIM OLIVEIRA OAB/RJ-171522 Relator: DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.DESAPROPRIACAO. SENTENCA DE PROCEDENCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATORIOS NA FORMA DO ART.15-B, DO DECRETO no 3.365/41. A BASE DE CALCULO DOS JUROS COMPENSATORIOS CORRESPONDE A DIFERENCA ENTRE 80% DO VALOR INICIALMENTE DEPOSITADO E A INDENIZACAO JUDICIALMENTE FIXADA, CONFORME ENTEDIMENTO DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 117. APELACAO 0058604-26.2012.8.19.0002 Assunto: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Acao: 0058604-26.2012.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00536094 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ADRIANA PRATA DE FREITAS APELANTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: DENIZE GALVAO MENEZES SAMPAIO DE ALMEIDA APELADO: MARIA PEDRINA FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL.RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. IMOVEL INTERDITADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS PELA PARTE AUTORA, FAZENDO JUS AO BENEFICIO.CONCESSAO QUE DEVE OBSERVAR LIMITACAO TEMPORAL. CONDENACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS, EM FAVOR DA DEFENSORIA PUBLICA. POSSIBILIDADE APOS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.o 80/2014. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (AG. REG. NA AR N.o 1.937/DF). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DO MUNICIPIO DE NITEROI. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO E DAR PARCIAL PROVIMENTO A APELACAO DO MUNICIPIO DE NITEROI, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 118. APELACAO 0069202-18.2007.8.19.0001 (2008.001.55559) Assunto: DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: 0069202-18.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2008.00295448 - APELANTE: HSBC BANK BRASIL S A ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 ADVOGADO: NATHALIA DO VALLE LISBOA SARAIVA OAB/RJ-134873 APELADO: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS BERNARDES RIBEIRO ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES OAB/RJ-113808 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. REEXAME DA MATERIA POR FORCA DO ARTIGO 1.040, II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONARIOS. PLANO COLLOR II. ATUALIZACAO DOS VALORES EXISTENTES NA CADERNETA DE POUPANCA, CUJO PERIODO AQUISITIVO SE DEU EM FEVEREIRO DE 1991. V. ACORDAO QUE RECONHECEU A APLICACAO DO INDICE IPC/IBGE. TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N 1147595/RS (TEMA 304) NO SENTIDO DA APLICABILIDADE DO BTN FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZACAO DO IPC/IBGE. DIVERGENCIA CONFIGURADA. JUIZO DE RETRATACAO DESTA EGREGIA 14a CAMARA CIVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, EXERCEU-SE O JUIZO DE RETRATACAO E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 119. APELACAO 0069389-45.2015.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Publico Civil / Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0069389-45.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00500355 - APELANTE: MARIA CONCEICAO WALFRIDES DA SILVA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA OAB/RJ-123130 ADVOGADO: CAROLINE MACEDO NASCIMENTO COSTA OAB/RJ-177501 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DANIEL GALLIZA SIMOES LORENZO GONZALEZ ADVOGADO: DANIEL GALLIZA SIMOES LORENZO GONZALEZ OAB/RJ-162077 Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. EFEITO MODIFICATIVO. INADMISSIBILIDADE. OBSCURIDADE, CONTRADICAO E OMISSAO INEXISTENTES.1. Os embargos de declaracao tem a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradicao do julgado e supri-lo de omissao, requisitos cuja ausencia enseja o nao provimento do recurso.2. Inexiste qualquer omissao, contradicao, obscuridade (CPC/1973, artigo 535) ou erro material (CPC/2015, artigo 1.022) no acordao a justificar a interposicao dos embargos de declaracao. Eventual insurgencia contra o acordao proferido deve ser objeto de recurso proprio, diverso dos embargos ora interpostos, que nao servem a modificacao pretendida.3. Este recurso e sede impropria para manifestar-se o inconformismo com o julgado e obter a sua reforma porque, salvo as hipoteses especificas, nele nao se devolve o exame da materia.4. Intuito de rediscutir a materia. Impossibilidade.5. Negado provimento aos embargos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 120. APELACAO 0071975-36.2007.8.19.0001 (2008.001.51445) Assunto: DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: 0071975-36.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2008.00271561 - APELANTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO OAB/RJ-112348 ADVOGADO: PETRUS BERNARDUS JOHANNES HIJDRA OAB/RJ-125249 APELADO: HIND NAJJAR DE ALMEIDA ADVOGADO: ROGERIA MARTINS SANTOS OAB/RJ-075388 Relator: DES.

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