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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 563 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSAO/DIMIUICAO DO QUANTUM ARBITRADO PELOS DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES, BEM COMO A MUDANCA DO TERMO FINAL DA MORA. SENTENCA QUE MERECE PARCIAL REFORMA.1) Rejeicao da preliminar. Legitimidade passiva da 2a e 3a res caracterizada, vez que integraram a cadeia de consumo, participando diretamente na venda, construcao e incorporacao do empreendimento.2) Atraso na entrega da unidade imobiliaria. No caso concreto, as partes firmaram contrato particular de promessa de compra e venda de bem imovel, tendo como objeto o apartamento 203, do edificio bloco 02, do empreendimento denominado "Condominio Quinta do Bosque", no qual consta que a data prevista para a entrega da unidade seria o dia 30/05/2011, prevendo, ainda, um prazo de tolerancia de 180 dias, o que transfere o prazo final para 30/11/2011. Contudo o imovel so foi entregue em 31 de julho de 2013. 2.1) O atraso na entrega do imovel e incontroverso, restando controversa, todavia, a duracao do atraso.3) Clausula de tolerancia - Termo inicial da mora. Com efeito, e valida a clausula que preve a tolerancia de 180 dias do prazo de entrega do imovel, em conformidade com o enunciado no 01, do Aviso Conjunto no 16, de 01/10/2015, deste Egregio Tribunal de Justica. In casu, a sentenca reconheceu o referido prazo de tolerancia, logo, nada a alterar quanto o prazo inicial da mora4) Termo final da mora. Infere-se dos autos que o habite-se foi concedido em 03/07/2012, tendo os autores celebrado o contrato de financiamento junto a instituicao financeira em 22/05/2013. Destarte, ha que considerar o termo final da mora da parte Re a data da concessao do habite-se, data em que o imovel passou a ter condicoes de habitabilidade. Reforma da sentenca nesse particular.5) Dos lucros cessantes. De acordo com a nova orientacao do e. Orgao Especial deste Egregio Tribunal de Justica, os lucros cessantes sao devidos, por haver presuncao de prejuizo do promitente-comprador. INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA No 0456973-19.2011.8.19.0001. Entretanto, a fixacao do valor da indenizacao por perdas e danos, deve ser apurada em liquidacao de sentenca, sendo descabida a fixacao em percentual sobre o valor atualizado do imovel. 5.1) Valor arbitrado em sentenca que deve ser reformado para se determinar que o mesmo seja apurado em liquidacao de sentenca, com base no valor de mercado do aluguel do imovel. 5.2) Reparo da sentenca que se impoe.6) Taxa condominial. No caso concreto, a taxa condominial e devida pelos autores a partir da data da concessao do habite-se, por forca de previsao contratual expressa (clausula 7.3.1). 7) Dos danos morais. O e. Superior Tribunal de Justica tem entendimento pacificado no sentido de que o simples atraso na entrega de unidade imobiliaria, por si so, nao gera dano moral, devendo haver, para tanto, consequencias faticas que repercutam na esfera de dignidade do promitente comprador. 7.1) No caso concreto, na visao deste Relator, os transtornos causados aos Autores, em razao da mora da construtora, ultrapassam os limites do mero aborrecimento, eis que o prazo de aproximadamente 17 meses de mora da empresa Re, a toda evidencia, e capaz de gerar angustias, apreensoes e incertezas desnecessarias na esfera subjetiva da personalidade do adquirente. 7.2) Verba compensatoria arbitrada (R$ 10.000,00, para cada autor), que atende aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidencia do verbete no 343, da sumula da jurisprudencia deste e. Tribunal de Justica.8) RECURSO AO QUAL SE DA PARCIAL PROVIMENTO, mantendo-se os honorarios advocaticios sucumbenciais. Conclusoes: Retornando de vista, votou o Des. Sergio Seabra Varella acompanhando a Relatora e o Des. Luiz Fernando Pinto acompanhando a divergencia. Ficando assim o julgamento: Por maioria, deu-se parcial provimento do recurso, nos termos do voto do Des. Werson Rego. Vencido os Des. Cintia Santarem e Des. Sergio Sebra Varella que davam provimento em menor parte. Lavrara acordao o Des. Werson Rego e o Voto Vencido a Des. Cintia Santarem. Preferencia no 04 - Presente pelo Apelante a Dra Luciana Fortes Farah, OAB/RJ 112753. 179. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0072498-02.2017.8.19.0000 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Acao: 0016430-08.2017.8.19.0008 Protocolo: 3204/2017.00707895 - AGTE: MARCELO PENNA DA SILVA ADVOGADO: JOAO VITOR DE ALBUQUERQUE LIMA OAB/RJ-150528 ADVOGADO: ANDRE ALVES PARRO OAB/RJ-149494 AGDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: MARCIO PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-183106 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO ATACADA QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO DE VEICULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A CONTA DA APLICACAO DA TEORIA DO SUBSTANCIAL ADIMPLEMENTO. SUA MANUTENCAO. ENTENDIMENTO DESTA EG. CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DE QUE APENAS A QUITACAO TOTAL DO DEBITO AFASTA A MORA E IMPEDE A PERDA DA POSSE. INSTITUTO QUE, ADEMAIS, VISA A PRESERVAR A RELACAO CONTRATUAL E NAO A IMPEDIR A LEGITIMA COBRANCA DE DIVIDA. NO CASO DOS AUTOS, A RETOMADA DO BEM NAO DA FIM AO CONTRATO, APENAS CONSUBSTANCIA MODO MAIS RAPIDO DE COBRANCA. PRECEDENTE ESPECIFICO RECENTE DA CORTE SUPERIOR. NOTIFICACAO BEM DEMONSTRADA. MANUTENCAO DO DECISUM. 1. "Segundo a teoria do adimplemento substancial, que atualmente tem sua aplicacao admitida doutrinaria e jurisprudencialmente, nao se deve acolher a pretensao do credor de extinguir o negocio em razao de inadimplemento que se refira a parcela de menos importancia do conjunto de obrigacoes assumidas e ja adimplidas pelo devedor. A aplicacao do referido instituto, porem, nao tem o condao de fazer desaparecer a divida nao paga, pelo que permanece possibilitado o credor fiduciario de perseguir seu credito remanescente (ainda que considerado de menor importancia quando comparado a totalidade da obrigacao contratual pelo devedor assumida) pelos meios em direito admitidos, dentre os quais se encontra a propria acao de busca e apreensao de que trata o Decreto-Lei no 911/1969, que nao se confunde com a acao de rescisao contratual - esta, sim, potencialmente indevida em virtude do adimplemento substancial da obrigacao." (REsp 1255179 / RJ- Min. Rel. Ricardo Villas Boas Cuevas- Terceira Turma- Julgado em: 25/08/2015); 2. Para a concessao da liminar nas acoes de busca e apreensao prevista do Decreto-Lei no 911/69, devem ser atendidos os seguintes requisitos: a comprovacao da mora, recebimento da notificacao e o inadimplemento do devedor;3. In casu, demonstrados os requisitos necessarios a sua concessao, e de se restabelecer a liminar de busca e apreensao do veiculo;4. Endereco da notificacao que coincide com aquele constante no instrumento de contratacao. Adimplemento de uma das parcelas indicadas na planilha de debito que nao desautoriza a concessao da liminar, em razao do debito confesso; 5.Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 180. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0071685-72.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: 0061668-57.2017.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00701076 - AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 ADVOGADO: MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA OAB/RJ-064037 AGDO: RODRIGO JANUZZI DA SILVA ADVOGADO: VAGNER GOMES DE ALBUQUERQUE OAB/RJ-200323 Relator:

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