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Diário RO - Justiça

826DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
2.1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, atualizar 
a planilha de debito, ja incluindo os honorarios em execucao ora 
arbitrados.
3. Decorrido o prazo do item 2.1 e independente de manifestacao, 
INTIME-SE o INSS, por meio da Procuradoria Geral Federal, para, 
querendo, apresentar impugnacao no prazo de 30 (trinta) dias, nos 
proprios autos, nos termos do art. 535, do NCPC.
4. A intimacao da autarquia devera ocorrer pelo sistema Pje.
5. Havendo impugnacao, INTIME-SE a parte exequente para se 
manifestar em 10 dias.
6. Decorrido o prazo sem oposicao de impugnacao, certifique-se e 
requisite-se a RPV.
6.1. Expedida a RPV, intimem-se as partes nos termos do art. 11 
da Resolucao 405/2016 do CJF.
6.2. Nao havendo oposicao, arquive-se o processo com baixa ate 
posterior informacao de pagamento.
6.2. Comunicado o pagamento, EXPECA-SE ALVARA, devendo a 
parte credora comprovar o levantamento em ate 05 dias.
6.3. Comprovado o pagamento, conclusos para extincao.
Pimenta Bueno-RO, 22 de janeiro de 2019.
Keila Alessandra Roeder Rocha de Almeida
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Pimenta Bueno - 2a Vara Civel
Rua Casimiro de Abreu, 237, Centro, Pimenta Bueno - RO - CEP: 
76800-000 - Fone:(69) 34512477 
Processo no: 7005202-90.2018.8.22.0009 
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7) 
AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) AUTOR: WILSON BELCHIOR - RO0006484
REU: DROGARIA PIPPER LTDA - ME
Advogados do(a) REU: CIBELE THEREZA BARBOSA RISSARDO 
- RO00235-B, DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - 
RO0007655, JOSE ANGELO DE ALMEIDA - RO309
DESPACHO 
Diante da recusa a proposta de acordo formulada pela parte 
requerida, aguarde-se o decurso de prazo para contestacao em 
cartorio. 
Pimenta Bueno-RO, 21 de janeiro de 2019.
Keila Alessandra Roeder Rocha de Almeida
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Pimenta Bueno - 2a Vara Civel
Rua Casimiro de Abreu, 237, Centro, Pimenta Bueno - RO - 
CEP: 76800-000 - Fone:(69) 34512477 Processo no: 700003388.2019.8.22.0009 
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7) 
AUTOR: ANDREIA CRISTINA FREDI RODRIGUES
Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE HENRIQUES RODRIGUES 
- RO3840
REU: BANCO DO BRASIL S/A
DECISAO:
ANDREIA CRISTINA FREDI RODRIGUES, qualificada nos autos, 
ajuizou a presente acao em face de BANCO DO BRASIL S/A, 
tambem qualificado, pretendendo a indenizacao por danos morais, 
em razao de negativacao que entende indevida, por inexistir o 
debito apontado.
Pleiteia a concessao da antecipacao dos efeitos da tutela 
jurisdicional para que o requerido providencie a imediata exclusao 
do seu nome dos cadastros de inadimplentes.
Pois bem.
A tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos que 
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco 
ao resultado util do processo.
No caso em tela, o pedido de exclusao vem amparado apenas 
na afirmacao do autor de que o debito apontado nao existe, pois 
teria procedido ao encerramento da conta e dos cartoes que teria 
contratado com o requerido.
Contudo, em que pese o alegado, nao vejo como antecipar-lhe a 
tutela sem antes, ao menos, ouvir a parte contraria, exatamente 
porque as partes tinham um contrato estabelecido, merecendo 
melhor esclarecimento quanto ao debito apontado.
Vale consignar que inumeras acoes declaratorias de inexistencia de 
debito vem sendo julgadas improcedentes por este Juizo porque, 
nelas, o requerido trouxe prova suficiente de que houve negocio 
celebrado com o autor e que, portanto, a divida e devida.
Tal constatacao recomenda maior cautela por este juizo para 
a determinacao sumaria de retirada do nome do devedor dos 
cadastros de inadimplentes, ja que tais banco de dados possuem 
a FINALIDADE de orientar empresas, lojas, bancos, a tomarem 
decisoes sobre a concessao de credito e apoio ao negocio.
Por outro lado, o autor nao apresentou fato concreto a respeito 
do prejuizo que esteja sofrendo com a negativacao, o que 
descaracteriza a urgencia da medida, pressuposto essencial para 
a concessao da tutela provisoria.
A principio o debito e valido e capaz de gerar efeitos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO DECLARATORIA 
DE INEXISTENCIA DE NEGOCIO JURIDICO C/C 
DESCONSTITUICAO DE DEBITO - TUTELA ANTECIPADA - 
ABSTENCAO DE DESCONTOS EM PENSAO - AUSENCIA DE 
PROVA INEQUIVOCA DA VEROSSIMILHANCA DO DIREITO - 
INDEFERIMENTO. 1. O simples ajuizamento de acao declaratoria 
de inexistencia do debito nao e suficiente para o deferimento da tutela 
antecipada para que seja proibido o desconto em pensao da parte 
autora, pois e necessaria a efetiva demonstracao dos requisitos 
ensejadores da medida. 2. Nao constatada a verossimilhanca 
das alegacoes pela inexistencia de provas capazes de gerar o 
convencimento de que a parte possui, em principio, direito que 
possibilite uma SENTENCA de MERITO favoravel, deve ser 
negada a antecipacao de tutela. v.v.: AGRAVO DE INSTRUMENTO 
- ACAO DECLARATORIA INEXISTENCIA NEGOCIO JURIDICO - 
ALEGACAO DE QUE NUNCA CONTRATOU COM A PARTE RE 
- PROVA NEGATIVA - TUTELA ANTECIPADA - ABSTENCAO 
DE DESCONTOS EM PENSAO - PRESENTES OS REQUISITOS 
- DEFERIMENTO. Uma vez demonstrada a prova inequivoca 
capaz de levar a verossimilhanca das alegacoes, pela alegacao 
de que nunca contratou com a parte re e por se tratar de prova 
negativa, de dificil apresentacao, bem como o perigo de dano 
irreparavel ou de dificil reparacao, e possivel a concessao da tutela 
antecipada, independente de prestacao de caucao. Em se tratando 
de pedido que tenha como objeto obrigacao de fazer, o juiz, a fim 
de dar efetividade ao provimento jurisdicional, podera fixar multa, 
nos termos do artigo 461 do Codigo de Processo Civil, devendo 
ser fixado prazo para cumprimento da obrigacao. (TJ-MG - AI: 
10394120099772001 MG, Relator: Jose Affonso da Costa Cortes, 
Data de Julgamento: 25/04/2013, Camaras Civeis / 15a CAMARA 
CIVEL, Data de Publicacao: 03/05/2013).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. 
ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO 
CUMULADA COM INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. TUTELA 
ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DEPOIS DE CONHECIDOS 
OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA CONTESTACAO. 
REPLICA AINDA NAO APRESENTADA. AUSENCIA DE PROVA 
INEQUIVOCA APTA A CONVENCER DA VEROSSIMILHANCA 
DAS ALEGACOES. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 273 
DO CPC DESATENDIDO. Ausente prova inequivoca capaz de 
convencer acerca da verossimilhanca das alegacoes deduzidas 
na inicial, resulta desatendido um dos pressupostos do artigo 
273 do Codigo de Processo Civil. Tutela antecipatoria indeferida. 
RECURSO DESPROVIDO DE PLANO, COM FULCRO NO 
ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento No 
70062334347, Nona Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, 
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