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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 210 Goiania, quinta-feira, 14 de novembro de 2019 Pagina 14
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
TSE no 23.553/2017, que diz:
Art. 82. (...)
1o Verificada a ausencia de comprovacao da utilizacao dos recursos do Fundo Partidario e/ou do Fundo Especial de Financiamento de
Campanha (FEFC) ou a sua utilizacao indevida, a decisao que julgar as contas determinara a devolucao do valor correspondente ao Tesouro
Nacional no prazo de 5 (cinco) dias apos o transito em julgado, sob pena de remessa de copia digitalizada dos autos arepresentacao
estadual ou municipal da Advocacia-Geral da Uniao, para fins de cobranca.
Finalmente, registre-se que a irregularidade em questao, que soma R$ 38.390,00 (trinta e oito mil, trezentos e noventa reais), corresponde a
aproximadamente 47,6% (quarenta e sete virgula seis por cento) das receitas arrecadadas pelo prestador de contas.
Concluindo, as irregularidades apuradas, de natureza grave, comprometem a regularidade e confiabilidade das contas, fato que atrai a
desaprovacao das contas que ora se analisa e enseja a sua desaprovacao, na forma do artigo 77 da Resolucao TSE no 23.553/2017, inciso III:
Art. 77. Apresentado o parecer do Ministerio Publico e observado o disposto no paragrafo unico do art. 76 desta resolucao, a Justica
Eleitoral verificara a regularidade das contas, decidindo (Lei no 9.504/1997, art. 30, caput):
I - pela aprovacao, quando estiverem regulares;
II - pela aprovacao com ressalvas, quando verificadas falhas que nao lhes comprometam a regularidade;
III - pela desaprovacao, quando constatadas falhas que comprometam sua regularidade;
Ante o exposto, julgo desaprovadas as contas de ELIAS ANTONIO DA SILVA, e determino a devolucao de R$ 38.390,00 (trinta e oito mil,
trezentos e noventa reais) ao Tesouro Nacional.
Ecomo voto.
Goiania, 07 de novembro de 2019.
Luciano Mtanios Hanna
Relator
Goiania, 07/11/2019
Processo 0602238-55.2018.6.09.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS
ACORDAO
PRESTACAO DE CONTAS (11531)
PROCESSO No 0602238-55.2018.6.09.0000
GOIANIA - GOIAS
RELATOR: LUCIANO MTANIOS HANNA
REQUERENTE: ELVIRA PEREIRA DAS VIRGENS
ADVOGADO: CAROLINE ANGELINA RESENDE - OAB/GO25300
EMENTA
ELEICOES 2018. PRESTACAO DE CONTAS. CANDIDATA. IRREGULARIDADES DE NATUREZA GRAVE. AUSENCIA DE EXTRATOS BANCARIOS EM
SUA FORMA DEFINITIVA. CONTAS DESAPROVADAS.
ACORDAO

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