Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

432

Declaracao de Extincao da Relacao obrigacional entre o Autor Fernando de Jesus Martins Pinto e a
empresa TIM S.A.; (03) A obrigacao da TIM S.A. de repetir em dobro dos indebitos pagos de R$26,52 em
05/01/2017; R$59,92 em 02/03/2017; R$59,92 em 03/04/2017; R$71,59 em 03/04/2017; R$71,61 em
04/05/2017. Alega ter requerido a portabilidade em relacao ao telefone numero 91-98167-0954 e nao ter
conseguido, gerando negativacoes.A Reclamada TIM informa que a Resolucao no 460 da ANATEL
(Agencia Nacional de Telecomunicacoes), notadamente em seus art. 5o 2o e 8o, I, indica que o
procedimento da portabilidade somente se aplica entre operadoras que oferecam o mesmo servico, sendo
possivel apenas entre os mesmos numeros de CPF ou CNPJ.A Reclamada CLARO S/A alega
ilegitimidade do Reclamante Fernando, mostrando que o contrato deadesao de servicos foi realizado pelo
Sr. Danilo, tanto para a linha a ser portada da TIM no (91) 98167-0954, como para a linha provisoria no 9198419-1179, em razao da divergencia de titularidade (CPF) da linha a ser portada no 91-98167-0954, o
pedido de portabilidade efetuado pela operadora receptora (Claro) nao foi deferido pela operadora doadora
(TIM), permanecendo a linha vinculada a operadora TIM, Cumpre ressaltar Excelencia, que houve rejeicao
do pedido de portabilidade devido a divergencia do CPF do titular da linha, conforme protocolo de
atendimento no 386219224, realizado em 21/05/2016:Foi concedida a tutela de urgencia pleiteada pelos
Autores, determinando a RequeridaTIM S.A. que SUSPENDESSE a cobranca dos debitos em discussao
neste processo, referentes a linha movel de no (91)98167-0954, ENTREGUE a ficha financeira de todas as
cobrancas e pagamentos realizados de maio de 2016 ate o presente momento, e NAO NEGATIVASSE o
nome/CPF do Requerente,FERNANDO DE JESUS MARTINS PINTO, nos cadastros dos orgaos de
protecao/restricao ao credito .Ilegitimidade de parte-Teoria da Assercao: Na alegada ilegitimidade, a parte
Reclamada CLARO S/A invoca as provas do processo, mostrando materia de merito, para buscar sua
exclusao da responsabilidade ou a improcedencia do pedido, situacao que leva ao adotamento da teoria
da assercao, solucao aventada pelos doutrinadores da Escola Gaucha, entre eles Ovidio Baptista da Silva,
Araken de Assis, Adroaldo Furtado Fabricio e Galeno Lacerda, segundo a qual a analise das condicoes da
acao deve ser feita em abstrato e observando as afirmacoes feitas pela parte demandante em relacao ao
seu direito invocado. Assim, aqui, ve-se que o reclamante Fernando de Jesus e parte legitima para
formular pedido, podendo a mesma conclusao nao se chegar quando da analise de merito, encontrada a
veracidade ou nao das afirmacoes. Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa.
MERITOInversao onus da prova: Considerando tratar-se de relacao de consumo, perfeitamente amoldada
aos requisitos qualificadores previstos nos artigos 1o e 3o, da Lei no 8.078/90-CDC, inverto o onus
probatorio, de acordo com o disposto no art. 6o, inciso VIII, do referido diploma legal.A situacao posta e
que DANILO LISBOA CARDOSO pleiteou junto a Reclamada CLARO a portabilidade da linha telefonica
movel de no (91)98167-0954, que vinculada a operadora TIM S/A e que contratada em nome de
FERNANDO DE JESUS MARTINS PINTO, evidente que de CPF diferentes.Sabe-se que o assunto
portabilidade e tratado na Resolucao no 460 da ANATEL, que diz quais os procedimentos necessarios
para que a transferencia de utilizacao do numero telefonico possa ocorrer entre as operadoras envolvidas,
exigencias que terao que ser cumpridas para que a resultante pretendida possa ocorrer. Alem disso,
aparece certo que os detalhes do pedido de portabilidade devem coincidir tanto na operadora de origem
quanto na operadora receptora do pedido. Neste caso, a prestadora doadora e a TIM (prestadora de onde
e portado o Codigo de Acesso) e a CLARO apresenta-se como prestadora receptora (para onde e portado
o codigo de acesso).Pois bem, aqui restou convincente que o titular do direito de portabilidade do codigo
de acesso junto a operadora TIM era o titular da linha ( FERNANDO DE JESUS MARTINS PINTO),
enquanto o pedido de transferencia feito junto a prestadora CLARO foi o tambem reclamante DANILO
LISBOA CARDOSO. CPF diferentes, pedido nao atendido. Evidente que o cumprimento de um pedido e
dependente da possibilidade de cumprimento. A TIM nao poderia autorizar o cumprimento por divergencia
de titulares do direito nem a CLARO poderia cumpri-lo por faltar-lhe a confirmacao. Pois bem, o que
encontramos, em sintese, foi o pedido de portabilidade feito por quem nao era o titular do direito. Danilo
fez o pedido, quando o titular do direito era Fernando. Vimos razoabilidade na demora, mesmo pelas
impossibilidades apontadas e ate por falta de outros elementos que possam levar a bom exito a
pretensao.Dever de indenizar: Por outro lado, a parte autora fundamenta sua pretensao na alegacao de ter
sofrido prejuizos financeiros e extrapatrimoiniaais e nao demonstrou circunstancias que lhe sejam
favoraveis. E que, para que surja o dever de indenizar a partir da pratica de ato ilicito e necessaria a
presenca dos seguintes elementos: a) ato ilicito; b) resultado danoso; c) nexo de causalidade. Aqui, nao
configurada a presenca de nenhum dos tres elementos mencionados.Danos Morais: Sabe-se que os
danos morais ?traduzem-se em um sentimento de pesar intimo da pessoa ofendida (STF, RE 69.754 ? SP
? RT 485/230), capaz de gerar ?alteracoes psiquicas ou ?prejuizo a parte social ou afetiva do patrimonio
moral, do ofendido? (STF, RE 116.381), sendo certo que os fatos narrados pela requerente nao tem o
peso de provocar dor ou sensacao dolorosa e/ou angustiante que se teria no caso de um ato ilicito, nem


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.