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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 479 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. enquadrando no parametro de piso remuneratorio para nivel superior estabelecido no Decreto 27.954/07. 3. Ainda que assim nao fosse, correta a sentenca ao destacar que na hipotese ha que se fazer distincao entre remuneracao e vencimento base, uma vez que os valores fixados no Decreto 27954/07 se referem ao piso remuneratorio por nivel de escolaridade, e nao ao vencimento base dos respectivos cargos. 4. Neste ambito, verifica-se que a remuneracao do autor sempre foi superior ao piso remuneratorio previsto no Decreto 27.954/07, e nos subsequentes Decretos Municipais que estabelecem reajuste de complemento do piso remuneratorio aos servidores municipais, nao merecendo acolhimento a pretensao autoral. DESPROVIMENTO DO RECURSO (0057623-58.2016.8.19.0001 APELACAO Rel. Des. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 16/05/2017 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL). Contracheques acostados aos autos, atraves dos quais depreende-se, de forma cristalina,que a autoraaufere remuneracao superior ao piso. Logo , nao faz jus ao direito que alega ter. Sentenca de improcedencia que deve ser mantida, porem, por outro fundamento. Honorarios recursais aplicaveis a hipotese, observada a gratuidade de justica ja concedida.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 019. APELACAO 0190739-83.2004.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0190739-83.2004.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00632826 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CAROLINA ZAJA A C DE OLIVEIRA APELADO: MARTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Ementa: Agravo Interno. ExecucaoFiscal, tendocomobase,debito referenteaIPTUe Taxa de Coleta de Lixo do periodo de 2000. A sentencajulgou extinta a execucao fiscal, em razao da prescricao. Apelo do exequente.Julgamento monocratico, negando provimento ao recurso, mantendo a sentenca que extinguir ofeito do processo, o que gerou o inconformismo atraves do agravo interno. Nao acolhimento que se impoe. Tentativa de reabrir materia de merito, pretendendo o recorrente, a reforma da decisao sob a otica que melhor lhe convem. Decisao monocratica mantida. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 020. APELACAO 0257738-95.2016.8.19.0001 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: 0257738-95.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00008856 - APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI ADVOGADO: WALTER DEMIAN ROITMAN OAB/RJ-126923 APELADO: VALERIA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: GENTIL SPERANDIO PIMENTA NETO OAB/RJ-101175 ADVOGADO: ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO PIMENTA NETO OAB/RJ-093045 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Ementa: Acao indenizatoria.Danos material e moral. Negativa de plano de saude para a autorizacao de exames e procedimentos solicitados pela autora, portadora de cancer de mama metastatico. Alegacao da seguradora de que o contrato em questao e anterior a lei 9.656/98 e, portanto, nao estaria sujeito ao rol obrigatorio da ANS. Afirmacao no sentido de que parte dos exames/procedimentos solicitados pela autora (Ressonancia Magnetica das Mamas,Core Biopsia da Mama Direita e Pet CT Oncologico) nao estariam cobertos; para os demais (Imagem/Paaf Axila; exame de Hibridizacao In Situ Fluorescencia; implante de Cateter Tipo Port - A CATH), nao haveria pedido de liberacao no sistema. Autora que, diante da negativa, custeou parte dos exames.Sentenca que julgou procedentes os pedidos, para determinar o reembolso dos gastos medicos. Reparacao moral fixada em R$ 15.000,00. Apelo da seguradora. Irresignacao que nao merece prosperar. Plano de saude na modalidade de autogestao. Inaplicabilidade do CDC. Clausula limitativa de atendimento que deve vir clara e expressa no contrato, o que nao e o caso. Ainda que expressa, a limitacao nao pode configurar abusividade. Negativa da seguradora que representa, na realidade, a negativa do tratamento da doenca e esvaziamento do contrato de saude, o que nao se admite. Limitacao das sessoes de quimioterapia e de exames de controle, como o pet scan, que podem comprometer o sucesso do tratamento. Alegacao de que a autora nao teria solicitado a liberacao de parte dos exames que nao procede e, tampouco, e verossimil. Conduta ilicita configurada. Dever de indenizar. Autora que comprovou os gastos com o tratamento. Dano moral in re ipsa. Verba fixada em R$ 15.000,00, que se mostra compativel com as peculiaridades do caso. Sentenca que aplicou correta solucao ao litigio. Honorarios recursais aplicaveis a hipotese. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 021. APELACAO 0287759-54.2016.8.19.0001 Assunto: Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: 0287759-54.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00003390 - APELANTE: DEBORAH PIAZZI ARANTES MORAES APELANTE: BERTHA MARIA PIAZZI ADVOGADO: MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA BASTOS MONTEIRO OAB/RJ-056557 APELADO: BANCO BRADESCO S A APELADO: TEMPO SERVICOS LTDA ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS OAB/RJ-001545A Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Ementa: Acao Declaratoria c/c Indenizatoria. Bloqueio de cartao de credito. Sentenca de parcial procedencia, nao reconhecendo o dano moral. Apelo da parte autora, pugnando pela condenacao da parte re ao pagamento deindenizacao por dano moral. Aplicacao do CDC. Ausencia de violacao a quaisquer dos direitos personalissimos das autoras.Compra que seria realizada com os cartoes de credito e que foram recusadas. Bloqueio ocorrido por engano quanto ao pagamento das faturas. Mero aborrecimento que nao enseja reparacao de ordem moral, como apelado pelas autoras.Sumula 75 desta Corte que se aplica ao caso concreto. Precedentes. Honorarios recursais devidos pela parte sucumbente, que passam a ser de 10% sobre o valor da causa, a teor do disposto no art. 85, $ 11 do novo CPC, observando-se a gratuidade de justica deferida a parte autora.DESPROVIMENTO DO RECURSO mantendo-se integralmente a r. sentenca recorrida. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 022. APELACAO 0302207-37.2013.8.19.0001 Assunto: Estabelecimentos Comerciais E/ou Virtuais (Internet) / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: 0302207-37.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00720735 - APELANTE: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES OAB/RJ-014954 APELANTE: WANDA GUEDES DE MELLO ADVOGADO: ANDRE BASTOS SMILGIN OAB/RJ-093482 APELANTE: PREMIUM RIO VEICULOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO DE SOUSA MOURA OAB/RJ-182794 ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS OAB/RJ-019791 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Ementa: Acao indenizatoria. Consumidora que busca o ressarcimento pelos danos moral e material alegadamente sofridos, em decorrencia dos defeitos apresentados no veiculo zero quilometro, por ela recem adquirido (Land Rover, modelo Freelander 2S diesel). Fabricante do veiculo e concessionaria no polo passivo. Realizacao de prova pericial de engenharia mecanica que concluiu pela existencia de vicio grave no produto. Sentenca que julgou procedentes os pedidos. Apelo das partes.Preliminar de

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