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Diário SP - Município de Bauru

DIARIO OFICIAL DE BAURU

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PROJETO DE LEI No 104/19
P. 67.719/19 e 67.741/19
Autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Aditivos aos Termos de
Colaboracao, repasse de recursos publicos municipais para as entidades esportivas do setor privado.
		
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Organica do
Municipio de Bauru, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1o
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar, mediante Aditivos aos
Termos de Colaboracao, repasse de recursos publicos municipais para as Entidades
Esportivas do setor privado, abaixo identificadas, com recursos do Fundo Municipal
de Esportes, nos respectivos totais abaixo especificados, visando desenvolver as
seguintes modalidades:
FINALIDADE: TERMO DE INCENTIVO AO DESPORTO
ITEM

INSTITUICAO

PROJETOS

MODALIDADES

REPASSE
ADITIVO

1

Associacao
Bauru Basketball
Team

REPASSE
INICIAL

Bauru Basket
2.019

BASQUETE (M)

R$
65.000,00

R$
R$ 235.000,00
170.000,00

2

Associacao Volei
Bauru

Projeto Alto
Rendimento
Voleibol Bauru
(F)

VOLEI (F)

R$
65.000,00

R$
R$ 235.000,00
170.000,00

Art. 2o
Art. 3o

REPASSE
TOTAL

As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de dotacoes do Fundo Municipal
de Esportes, previstas no orcamento vigente.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Bauru, ...
=EXPOSICAO DE MOTIVOS=
11, novembro, 19

Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
		
Temos a honra de submeter a apreciacao e aprovacao dessa Augusta Casa, o Projeto
de Lei que autoriza o Municipio de Bauru a efetivar mediante Aditivos aos Termos de Colaboracao, repasse
de recursos do Fundo Municipal de Esportes para as Entidades Esportivas do setor privado, sem fins
economicos, visando promover o desporto, a educacao, a cultura, o lazer, e outras atividades esportivas e a
inclusao social de iniciacao a pratica esportiva nas diversas modalidades.
		
Tal projeto faz-se necessario por forca do que dispoe o art. 26 da Lei Complementar
Federal no 101, de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal  LRF), a qual exige, expressamente,
que qualquer repasse de recursos publicos para o setor privado devera ser autorizado por lei especifica,
assim entendida aquela que identifica o beneficiario, fixa ou estima o valor do repasse e ainda determina a
finalidade da transferencia dos recursos.
		
Apesar de ser exigencia ja antiga, a Colenda Corte de Contas Paulista concedeu, na
edicao da Lei de Responsabilidade Fiscal, um longo prazo para que o Poder Publico pudesse se adaptar a
referida exigencia.
		
Assim, no dia 02 de janeiro de 2.008, entrou em vigor a Instrucao no 02 do Egregio
Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, publicada na edicao de 11 de dezembro de 2.007 do Diario
Oficial do Estado de Sao Paulo, onde regulamentou no ambito de sua competencia, as exigencias do art. 26
da LRF, de modo que a partir do exercicio de 2.008 ha a exigencia para a regular efetivacao de qualquer
repasse publico a ente do setor privado de autorizacao legislativa especifica, conforme acima exposto.
		
Portanto, trata-se de despesa ja autorizada nas leis orcamentarias, ainda que de forma
generica e ampla, por essa Augusta Casa de Leis.
		
Alem disso, tambem existe a previsao generica na Lei Municipal no 5.868, de 17 de
fevereiro de 2.010, que criou o Conselho Municipal de Esportes e o Fundo Municipal de Esportes.
		
Ademais, a Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2.014, que institui o termo de
colaboracao e o termo de fomento, de abrangencia nacional, entrou em vigor em 23 de janeiro de 2.016 para
todos os entes federativos, e passou a ser aplicavel a partir de 1o de janeiro de 2.017 aos Municipios (sendo
facultado a estes a implantacao do novo regramento tambem a partir de 23 de janeiro de 2.016, desde que
aprovada por ato administrativo proprio - art. 88,  2o, da Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2.014).
		
A partir de entao, as transferencias voluntarias de recursos dos Municipios para as
Organizacoes da Sociedade Civil, passou a ser efetivada atraves de novos instrumentos juridicos, a saber:
Termo de Fomento, Termo de Colaboracao e Acordo de Cooperacao, sendo tambem importante salientar
que nao se aplicara a Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1.993, as relacoes de parceria com as OSCs
(art. 84, Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2.014), uma vez instituida legislacao propria.
		
Considerando a legislacao municipal, as atividades propostas pelas entidades,
definidas em seu Plano de Trabalho previamente aprovado pelo Conselho Municipal de Esportes e pelo
Presidente do Fundo Municipal de Esportes, se inserem nos programas governamentais previstos para os
esportes municipais. O plano de trabalho foi readequado e o objeto permaneceu o mesmo do chamamento.
Por isso, os valores a serem repassados as entidades sao provenientes do Fundo Municipal de Esportes.
		
Destarte pela relevancia da materia, contamos com a aprovacao do projeto em
questao.
		Atenciosas saudacoes,
CLODOALDO ARMANDO GAZZETTA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI No 105/19
P. 38.753/06
Autoriza o Executivo a transferir uma area de terreno da Empresa ACEBRAS
FERRO E ACO LTDA para a Empresa DG POLIMEROS LTDA-ME.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Organica do
Municipio de Bauru, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1o
Fica o Executivo autorizado a transferir uma area de terreno localizado no Distrito
Industrial III da empresa ACEBRAS FERRO E ACO LTDA, para a empresa DG
POLIMEROS LTDA-ME, correspondente a Matricula no 88.089, do 2o Oficial de
Registro de Imoveis da Comarca de Bauru, com a seguinte descricao:
Setor 04, Quadra 2325, Lote 01  D. Industrial III
O imovel correspondente ao lote 1 da quadra H, do Distrito Industrial III, nesta
cidade de Bauru, com as seguintes medidas e confrontacoes: comeca num ponto no
alinhamento da Rua 3, quarteirao 2, lado par, distante 9,00 metros do alinhamento

Art. 2o

 1o

 2o

Art. 3o
Art. 4o
Art. 5o
Art.6o
Paragrafo unico.
Art. 7o

Art. 8o

Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,

QUINTA, 21 DE NOVEMBRO DE 2.019
da Rua 11, deste ponto segue 182,00 metros ate outro ponto e confrontando nesta
linha com a referida Rua 03, dai com deflexao a direita segue em linha curva num
raio de 9,00 metros e desenvolvimento de 14,13 metros ate outro ponto cravado no
alinhamento da Rua 10, com a qual faz esquina, dai segue 45,23 metros ate outro
ponto, confrontando nesta linha com a citada Rua 10, quarteirao 03, lado par, dai
com deflexao a direita segue 202,33 metros ate outro ponto, cravado no alinhamento
da Rua 11, confrontando nesta linha com parte desta mesma quadra H, dai com
deflexao a direita segue 14,55 metros ate outro ponto, confrontando nesta linha
com a citada Rua 11, quarteirao 03, lado impar, dai com deflexao a direita segue em
linha curva num raio de 9,00 metros e desenvolvimento de 14,13 metros ate outro
ponto, cravado no alinhamento da Rua 03, com a qual tambem faz esquina, ou seja,
ponto de partida da presente descricao, encerrando uma area com 7.742,816 metros
quadrados. Referido Imovel consta pertencer a Prefeitura Municipal de Bauru,
conforme Matriculas no 88.089 do 2o Cartorio de Registro de Imoveis de Bauru,
encontrando-se caracterizado pelo desenho elaborado pela Divisao de Cadastro da
SEPLAN sob no 524.
A area descrita no art. 1o sera utilizada pela donataria unica e exclusivamente para
fabricacao de artefatos de material plastico para uso pessoal e domestico, recuperacao
de materiais plasticos, atividades auxiliares de transportes terrestres e comercio
atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e domesticos.
Fica a donataria autorizada a tomar posse da area doada a partir da publicacao
desta Lei para que possa alcancar as finalidades aqui enunciadas, devendo aguardar
a regularizacao registraria do Distrito Industrial III para a lavratura da escritura
publica.
Apos comunicada expressamente da regularizacao do Distrito Industrial III, a
empresa sucessora da donataria tera o prazo maximo de 180 (cento e oitenta) dias
para a efetivacao e regularizacao da doacao, com as providencias notariais da
escritura publica e do registro na matricula.
A Concessionaria sucede em todos os direitos e deveres oriundos da concessao
originaria, autorizada pela Lei Municipal no 6.893, de 21 de dezembro de 2.016.
O nao cumprimento do disposto nos artigos anteriores determinara a revogacao da
doacao, com a restituicao da area ao Municipio, sem direito a indenizacao pelas
benfeitorias nela introduzidas pela donataria anterior ou pela presente donataria.
Fica revogada a Lei Municipal no 6.893, de 21 de dezembro de 2.016.
O imovel descrito no art. 1o fica gravado com a clausula de inalienabilidade pelo
prazo de 10 (dez) anos, a contar da publicacao desta Lei.
A Clausula de inalienabilidade perdera sua eficacia se o Donatario ou o pretenso
Adquirente do imovel cumprir as exigencias do art. 13 e seu paragrafo da Lei
Municipal no 6.931, de 27 de junho de 2.017.
Nao podera a Donataria por si ou por seus sucessores, dar outra destinacao ao
imovel recebido nem aliena-lo, mesmo depois de decorrido o prazo que trata o artigo
anterior, sem anuencia expressa do Prefeito Municipal, que analisara a conveniencia
ou nao da mudanca da destinacao, se nisso implicar a alienacao.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Bauru, ...
= EXPOSICAO DE MOTIVOS =
13, novembro 19

Temos a honra de submeter a apreciacao e aprovacao dessa Augusta Casa, o incluso
Projeto de Lei que, uma vez aprovado, ira autorizar o Poder Executivo a doar em transferencia de doacao
um terreno localizado no Distrito Industrial III, totalizando 7.742,816 metros quadrados, da empresa
ACEBRAS FERRO E ACO LTDA, para a empresa DG POLIMEROS LTDA-ME.
A area, identificada pela Matricula no 88.089 do 2o Oficial de Registro de Imoveis
da Comarca de Bauru, foi objeto de Concessao para a empresa Acebras Ferro e Aco Ltda., atraves da Lei
Municipal no 5.448, de 04 de maio de 2.017.
A empresa Acebras Ferro e Aco Ltda., depois de receber em doacao o imovel pela
Lei Municipal no 6.893, de 21 de dezembro de 2.016, pretende a transferencia dos seus direitos de doacao
para a empresa DG PLIMEROS LTDA -ME, o que e permitido pelo art. 13 da Lei Municipal no 6.931, de
27 de junho de 2.017, desde que aprovado pela Camara Municipal, conforme parte final do dispositivo em
questao, sucedendo a nova donataria em todos os diretos e deveres da donataria anterior.
A empresa DG POLIMEROS LTDA-ME, realiza atividades de fabricacao de
artefatos de material plastico para uso pessoal e domestico, recuperacao de materiais plasticos, atividades
auxiliares de transportes terrestres e comercio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e
domesticos atividades permitidas nos Distritos Industriais do Municipio, conforme Lei Municipal no 5.198,
de 22 de outubro de 2.004.
Entendemos que a transferencia da doacao e de pleno interesse publico, devidamente
autorizado por este Prefeito que conta com a aprovacao dessa Casa de Leis, posto que a empresa DG
POLIMEROS LTDA-ME, segundo contatos com seu socio contratara 150 (cento e cinquenta) empregados
para dar continuidade aos seus trabalhos e ampliacao das suas atividades, gerando lucros e pagando tributos
ao Municipio, Estado e Uniao o que nao se pode desprezar.
Assim, apresentamos este Projeto de Lei com a concessao da area para a empresa
sucessora e a revogacao da concessao anterior.
Destarte, pela relevancia da materia, contamos com a aprovacao do projeto em
questao.
Atenciosas saudacoes,
CLODOALDO ARMANDO GAZZETTA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI No 106/19
P. 12.016/16
Autoriza o Executivo a destinar uma area de terreno a Empresa E. C. RIBEIRO &
CIA DE CONSTRUCAO DE CONCRETO LTDA, em regime de Concessao de Direito Real de Uso.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Organica do
Municipio de Bauru, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


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