Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 538 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 080. APELACAO 0502809-10.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: 0502809-10.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00707728 - APTE: JURANDY BERALDINI DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO JOSE DE ALMEIDA OAB/RJ-067159 ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES OAB/RJ-183218 APTE: DRM COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: MARCELO ROQUE DOS SANTOS ALMEIDA OAB/RJ-138060 APTE: SAMPO SAUDE SEGUROS S A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APDO: OS MESMOS APDO: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL S A ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES OAB/RJ-183218 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. DEMORA EM CONSERTO DE VEICULO APOS ACIDENTE DE TRANSITO. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNACAO DO AUTOR, DA SEGUNDA E TERCEIRA RE.1. Analise, na sentenca, de pedido diverso do que foi formulado pelo autor na peticao inicial. Julgamento extra petita. Principio da congruencia. Materia de ordem publica, que pode ser analisada de oficio pelo orgao julgador, sem que se configure reformatio in pejus. Precedentes do STJ. Anulacao da sentenca de oficio.2. Processo que se encontra em condicoes para o imediato julgamento, conforme estabelece o art. 1.013, 3o, II, do CPC/2015.3. Apelacao interposta pela segunda re que nao se conhece. Apelante que nao recolheu as custas referentes ao preparo recursal. Desercao. Ausencia de requisito extrinseco de admissibilidade. Recorrente que tambem nao regularizou sua representacao processual, apos a renuncia de seu advogado. AR de intimacao que retornou com a informacao de "mudou-se". Partes que tem o dever de informar o seu endereco atualizado, sempre que ocorrer qualquer modificacao. Artigos 76, 2o, I e 77, V ambos do CPC/2015.4. Ausencia de provas no sentido de que realmente ocorreu a alegada falta de pecas ou demora na sua entrega pela fabricante do veiculo. Improcedencia dos pedidos com relacao a primeira re.5. Terceira re que e a seguradora do suposto causador do acidente que gerou as avarias no veiculo do demandante. Seguro na modalidade responsabilidade civil facultativa (RCFV). De acordo com o entendimento contido no enunciado 529 da sumula do STJ, "No seguro de responsabilidade civil facultativo, nao cabe o ajuizamento de acao pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano". Ajuizamento de acao diretamente em face da seguradora que nao e cabivel. Improcedencia dos pedidos formulados em face da terceira re.6. Segunda re que entregou tres orcamentos, sendo o ultimo quase cinco meses apos a entrega do veiculo. Falha na prestacao do servico, porquanto nao se revela razoavel a elaboracao de tres orcamentos, com a realizacao dos reparos em etapas, constatando-se aos poucos os defeitos apresentados pelo bem apos o acidente.7. Dano moral configurado. Autor que e idoso e ficou mais de seis meses sem o veiculo.8. Avarias do automovel que foram causadas pelo acidente de transito descrito na peticao inicial, e nao por defeito de fabricacao, nao se aplicando ao caso em analise o disposto no art. 18 do CDC. Devolucao da quantia paga que nao e devida.9. Pedido de condenacao das res a ressarcir os valores pagos pelo demandante a titulo de IPVA, durante o periodo em que ficou impossibilitado de utilizar o veiculo, que configura inovacao recursal. Requerimento que nao pode ser apreciado. Art. 1.014 do CPC/2015.10.Sucumbencia do autor com relacao a primeira e terceira re. Sucumbencia reciproca do demandante e da segunda re.11. ANULA-SE A SENTENCA, DE OFICIO, para nos termos do art. 1.013, 3o, II do CPC/2015, NAO CONHECER DO RECURSO DE APELACAO DA SEGUNDA RE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DAR PROVIMENTO A APELACAO DA TERCEIRA RE. Conclusoes: Por unanimidade de votos, anulou-se a sentenca, de oficio, para nos termos do art. 1013, 3o do CPC/2015, nao se conhecer do recurso de apelacao da segunda re, negar provimento ao recurso do autor e dar provimento a apelacao da terceira re, nos termos do voto do Relator. 081. APELACAO 0031677-85.2015.8.19.0206 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0031677-85.2015.8.19.0206 Protocolo: 3204/2017.00708843 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 ADVOGADO: PAULO EDUARDO GERMANO PALENZUELA OAB/RJ-185924 APELADO: THIAGO VIDAL LEON ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. SENTENCA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNACAO DA PARTE RE.1. Recusa da concessionaria em promover a instalacao do segundo medidor de energia eletrica na residencia do autor sob a alegacao de que o imovel se encontra em situacao irregular junto a prefeitura.2. Autor que demonstrou que ja era cliente do reu e que havia solicitado a instalacao do segundo medidor para adequacao da prestacao do servico a sua necessidade. 3. Laudo pericial atestando que o imovel do autor tem instalacoes eletricas independentes e que a infraestrutura para ativacao do aparelho medidor esta pronta.4. Inexistencia de justificativa para a negativa de prestacao do servico essencial. Falha configurada. Enunciado 315 da sumula do TJRJ.5. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatorio fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Aplicacao do entendimento contido no enunciado 343 da sumula do TJRJ. 6. Manutencao da sentenca.7. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 082. APELACAO 0058187-75.2014.8.19.0205 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0058187-75.2014.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00006152 - APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: DR(a). PEDRO ROBERTO ROMAO OAB/SP-209551 APELADO: LUZIA CELIA MARTINS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ALEGACAO DA CONSUMIDORA DE QUE NAO CELEBROU CONTRATO CONSORCIO E DESCONTOS INDEVIDOS NA SUA CONTA CORRENTE. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNACAO DO REU. 1. Autora que comprovou suas alegacoes por meio dos documentos juntados aos autos. 2. Responsabilidade objetiva da instituicao financeira pelos danos causados ao consumidor, da qual somente se exime se ficar comprovada umas das excludentes previstas no artigo 14, 3o do CDC. 3. Falha na prestacao do servico da parte re, que nao conseguiu produzir prova capaz de comprovar a efetiva contratacao do consorcio por parte da autora, nao obstante a alegacao de que o contrato foi celebrado eletronicamente.4. Devolucao das quantias descontadas indevidamente da conta corrente da autora. Forma da restituicao que nao foi impugnada especificamente nas razoes recursais.5.Dano moral configurado. Nao pode ser considerado mero aborrecimento, inerente ao cotidiano, a situacao vivenciada pela autora, repercutindo diretamente em ofensa a sua dignidade. Dano consistente, sobretudo, na dor e angustia sofridos pela demandante, ao se deparar com o debito em sua conta corrente. Ofensa a dignidade e a honra. 6. Quantum indenizatorio mantido.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.