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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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COMARCA DE MEDICILANDIA

SECRETARIA DA VARA UNICA DE MEDICILANDIA

RESENHA: 23/11/2019 A 25/11/2019 - GABINETE DA VARA UNICA DE MEDICILANDIA - VARA: VARA
UNICA DE MEDICILANDIA
PROCESSO:
00044053220198140072
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALVARO JOSE DA SILVA SOUSA Acao: Auto de
Prisao em Flagrante em: 24/11/2019---FLAGRANTEADO:LUIZ ALBERTO ESPIRITO SANTO FURTADO.
PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA PROCESSO No.: 000440532.2019.8.14.0072 FLAGRANTEADO: LUIZ ALBERTO ESPIRITO SANTO FURTADO DECISAO
R.H., no plantao judiciario.
VISTOS ETC.
Folheando a peca procedimental verifico que,
no pertinente a analise de vicios formais e materiais da flagrancial, ha hipotese de enquadramento juridico
a situacao fatica narrada, eis que o indiciado fora apreendido por estar dirigindo veiculo sob influencia de
bebida alcoolica. Tal hipotese e adequada ao artigo 302, inciso I do Codigo de Processo Penal. Ademais,
foram ouvidos o condutor e as testemunhas, na forma do disposto no artigo 304, caput do Codigo de
Processo Penal, e os depoimentos por todos assinados na forma do que dispoe a regra citada. Tambem
foi entregue ao acusado a nota de culpa (art. 306 do CPP) constando os artigos em que esta incurso, o
nome do condutor e das testemunhas ouvidas no auto de flagrante. Foi, ainda, o flagrado, informado de
seus direitos constitucionais. Sendo assim, HOMOLOGO o auto de prisao em flagrante.
Passo a
manifestar-me sobre a possibilidade de conversao da prisao em preventiva, concessao de liberdade ou
imposicao de outra medida cautelar, nos termos do art. 282, c/c 310 e 319 do CPP.
Com o advento
da Lei n. 12.403/2011, a prisao preventiva foi acrescida de novos criterios, conforme diccao dos arts. 312 e
313 do CPP, in verbis: Art. 312. A prisao preventiva podera ser decretada como garantia da ordem
publica, da ordem economica, por conveniencia da instrucao criminal, ou para assegurar a aplicacao da lei
penal, quando houver prova da existencia do crime e indicio suficiente de autoria. Paragrafo unico. A
prisao preventiva tambem podera ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigacoes
impostas por forca de outras medidas cautelares (art. 282,  4o). Art. 313. Nos termos do art. 312 deste
Codigo, sera admitida a decretacao da prisao preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena
privativa de liberdade maxima superior a 4 (quatro) anos;
Assim, com chegada da Lei 12.403/2011,
passou-se a permitir a decretacao da prisao preventiva em crimes que possuem pena privativa de
liberdade superior a 4 anos. Ou seja, ha um dado objetivo (pena maxima superior a 4 anos) que precisa
ser observado pelo Juizo a quando da decretacao da prisao preventiva.
Entendo, a titulo de
esclarecimento, que em crimes com pena maxima privativa de liberdade inferior a 4 anos, ha a
possibilidade de perpassar este requisito objetivo, porem, desde que devidamente justificado e amparado
nas hipoteses do artigo 312 do Codigo de Processo Penal. E justamente a hipotese do presente flagrante,
onde se apura um possivel crime de conduzir veiculo automotor embriagado (pena maxima inferior a 4
anos).
No caso em apreco, embora existam nos autos indicios suficientes de autoria e materialidade
(pela confissao do indiciado e demais depoimentos), nao vislumbro elementos suficientes para a
decretacao da custodia cautelar, eis que o crime nao foi perpetrado com violencia ou grave ameaca a
pessoa, alem de que nao se tem noticia nos autos de que esteja ameacando testemunhas, destruindo
provas ou tenha a intencao de fugir da aplicacao da lei penal, bem como por ter se tratado, ao que me
parece, de conduta isolada por parte do acusado.
A fim de se evitar a pratica de nova infracao penal
e considerando a adequacao da medida a gravidade do crime, as circunstancias do fato e condicoes
pessoais do acusado, nos termos do art. 282 c/c art. 319 do CPP, decido pela aplicacao das seguintes
medidas cautelares: 1)
PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, BOATES, CASAS DE FESTA E
SIMILARES; 2) Proibicao de ausentar-se da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem justificativa previa
e autorizacao judicial; 3) Recolhimento domiciliar no periodo noturno (das 22:00 horas as 06:00 horas
do dia seguinte); 4) HOMOLOGO, ainda, a FIANCA arbitrada pela autoridade policial, aplicando-lhe
tambem como medida cautelar, com base no art. 319, VIII, do Codigo de Processo Penal; 5) Com base
no artigo 294 do Codigo de Transito Brasileiro, APLICO-LHE COMO MEDIDA CAUTELAR A SUSPENSAO
DA PERMISSAO OU DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, OU A PROIBICAO DE
SUA OBTENCAO, ate que ultime sentenca final do presente processo. A medida faz-se necessaria a fim
de garantir a ordem publica, pois, na cidade de Medicilandia, vem se reiterando esse tipo de pratica,


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