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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

D.O.

DIARIO OFICIAL

do Estado do Rio de Janeiro

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA
(PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002344/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00.
Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00.
. Desse modo, ajuizada esta acao apos 01/08/2007, e como a parte autora,
ao longo dos dez anos, nao era menor de 16 anos, nem portadora de deficiencia que
afetasse seu discernimento (casos em que a decadencia nao fluiria, conforme art. 208 e
198, I do Codigo Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MERITO,
PRONUNCIANDO, DE OFICIO, A DECADENCIA DO DIREITO A REVISAO DO BENEFICIO (art. 103, caput da lei no 8.213/91).
Defiro o beneficio da gratuidade de justica. Sem custas e sem honorarios,
nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/01.
Intime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos
termos do 2o do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentenca ja
esta consagrado, nao se fazendo necessaria a conclusao para os termos do 1o do mesmo artigo. Caso haja deposito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetamse os autos a Turma Recursal.
Apos, encaminhem-se os autos as Turmas Recursais.
Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.
P.R.I.
36 - 2008.51.54.004363-9 (PROCESSO ELETRONICO) BENJAMIN DE HOLLANDA CORDEIRO (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002345/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso Reu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00.
. Desse modo, ajuizada esta acao apos 01/08/2007, e como a parte autora,
ao longo dos dez anos, nao era menor de 16 anos, nem portadora de deficiencia que
afetasse seu discernimento (casos em que a decadencia nao fluiria, conforme art. 208 e
198, I do Codigo Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MERITO,
PRONUNCIANDO, DE OFICIO, A DECADENCIA DO DIREITO A REVISAO DO BENEFICIO (art. 103, caput da lei no 8.213/91).
Defiro o beneficio da gratuidade de justica. Sem custas e sem honorarios,
nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/01.
Intime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos
termos do 2o do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentenca ja
esta consagrado, nao se fazendo necessaria a conclusao para os termos do 1o do mesmo artigo. Caso haja deposito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetamse os autos a Turma Recursal.
Apos, encaminhem-se os autos as Turmas Recursais.
Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.
P.R.I.
37 - 2008.51.54.004413-9 (PROCESSO ELETRONICO) DARLI FREITAS
MARCELO (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL. . 02o Juizado Especial Federal de Volta Redonda
Processo no 2008.51.54.004413-9
Defiro o beneficio da gratuidade de justica.
Da analise da peticao inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do beneficio de auxilio-doenca, sob a alegacao de incapacidade para o
trabalho, e posterior conversao em aposentadoria por invalidez.
Postergo o exame do pedido de antecipacao dos efeitos da tutela para momento posterior a pericia medica, tendo em vista a ausencia, nos autos, de elementos
de prova suficientes para apreciacao da questao ab initio.
Designo pericia medica a ser realizada em 04 de FEVEREIRO de 2009, as
11:40 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, medica do trabalho, desde logo nomeada perita
do Juizo, na Sala de Pericia da sede da Justica Federal, localizada na Rua Jose Fulgencio de Carvalho Neto, n.o 38, 2o andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificandoo de que tera o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da pericia para a entrega do
laudo.
INTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVES DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINCAO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TECNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e
laudos medicos ja realizados.
FIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO A PERICIA NA DATA DESIGNADA DEVERA SER
PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUIZO.
Fica desde ja intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este
Juizo, se requereu administrativamente ao INSS, apos a distribuicao deste processo, o
mesmo beneficio objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigancia
de ma-fe, com as sancoes legais.
Fixo os honorarios periciais em R$176,10 (cento e setenta e seis reais e dez
centavos). No caso de restar vencido o INSS, este devera reembolsar os honorarios ora
arbitrados.
Intimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes tecnicos para o
acompanhamento da pericia, informando-os sobre o endereco, data e horario acima determinados, para comparecimento, e tambem, cientificando-os de que os pareceres tecnicos deverao ser entregues no mesmo prazo que dispoe o perito para apresentacao do
laudo.
No exame, a Sra. Perita devera responder aos seguintes quesitos do Juizo,
os quais incluem os apresentados pela autarquia re (arquivados em Secretaria), alem
dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):
a)Quais as doencas de que e portadora a parte autora?
b)A parte autora e portadora de deficiencia fisica?
c)Essa doenca ou deficiencia fisica, levando em consideracao a escolaridade,
a idade, a condicao socio-cultural e psicologica da parte autora, bem como o estagio da
enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?
d)E possivel estimar, segundo a analise tecnica, a epoca em que a doenca
ou deficiencia incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?
e)Ha nexo entre a doenca ou deficiencia e a atividade laborativa da parte
autora?
f)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?
g)Para o desempenho dessa atividade e necessaria alguma habilidade que
resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?
h)Ha chance de reabilitacao profissional?
i)A incapacidade e restrita a algum tipo de atividade ou e plena a qualquer
atividade laboral?
j)A parte autora e capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistencia de terceira pessoa?
k)Ha outras informacoes, inclusive sobre doencas diversas das mencionadas
na peticao inicial, que possam ser uteis a solucao da lide?
l) A doenca de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou
subjetiva?
Apos a entrega do laudo, expeca-se oficio requisitorio a Direcao do Foro para
pagamento dos honorarios periciais, conforme o disposto no art. 3o, da Resolucao no
558, de 22/05/2007, do CJF.
Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30
(trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, tambem, a autarquia
previdenciaria para que, no mesmo prazo, esclareca a este Juizo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.
Apresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.
Por fim, facam-me conclusos.
Volta Redonda, 15 de dezembro de 2008
MARIA LUIZA JANSEN SA FREIRE DE SOUZA
Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercicio da Titularidade
38 - 2008.51.54.004414-0 (PROCESSO ELETRONICO) VANDERSON DOS
SANTOS BARBOSA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL. . 02o Juizado Especial Federal de Volta Redonda
Processo no 2008.51.54.004414-0
Defiro o beneficio da gratuidade de justica.
Da analise da peticao inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do beneficio de auxilio-doenca, sob a alegacao de incapacidade para o
trabalho, e posterior conversao em aposentadoria por invalidez.
Postergo o exame do pedido de antecipacao dos efeitos da tutela para momento posterior a pericia medica, tendo em vista a ausencia, nos autos, de elementos
de prova suficientes para apreciacao da questao ab initio.
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