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Diário SP - Diário do Município de Macatuba

Sao Paulo , 11 de Novembro de 2019  Diario Oficial do Municipio de Macatuba  ANO II | No 0330
correspondencia de responsabilidade tecnica entre elas, tambem
poderao se habilitar.
Artigo 4o - O instrumento convocatorio do certame licitatorio devera
exigir como contraprestacao pela permissao de uso o fornecimento de,
no minimo, 10% (dez por cento) das vagas de cada curso oferecido, a
titulo de bolsas gratuitas, as quais serao destinadas pela
Administracao, mediante criterios que observem a impessoalidade e a
isonomia de oportunidade.
Paragrafo Unico  Devera ser adotado como criterio de adjudicacao
no referido processo licitatorio, o licitante que oferecer maior
percentual de bolsas gratuitas a que se refere o caput.
Artigo 5o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
Macatuba, 01 de novembro de 2019.
MARCOS DONIZETI OLIVATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosemeire Vieira Pires da Rosa
Codigo Identificador:CFC2E849

www.diariomunicipal.com.br/macatuba

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